(DOC. VP 362.2448.9656.4971)

TJSP. APELAÇÃO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Sentença declarou inexistência de débitos, condenou a ré a restituir o indébito em dobro e a indenizar a autora em R$3.000,00 por danos morais. Autora apela pela majoração da indenização para R$20.000,00 e honorários advocatícios a 20%. A indenização por danos morais deve observar o binômio compensação-punição, evitando enriquecimento indevido. Descontos indevidos em benefício previdenciário justificam a majoração da indenização. Reparação pretendida no valor de R$20.00

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