(DOC. VP 564.2841.5367.6850) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. BANCO AGIBANK  S/A. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PACTUAÇÕES PELO AUTOR NÃO COMPROVADAS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O AUTOR CONTESTOU A REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONSEQUENTE PACTO DE REFINANCIAMENTO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE INTERESSE EM CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO CONCEDIDO PELO BANCO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGOU QUE A ORIGEM DO DÉBITO DECORREU

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