(DOC. VP 810.2995.4327.2575)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de RCC sobre benefício previdenciário - Sentença que reconhece a fraude na contratação e declara a inexistência dos débitos relativos às compras realizadas, com a devida restituição dos valores debitados do benefício do autor e pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 - recurso da parte autora. DANO MORAL. Ocorrência - Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência d

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