(DOC. VP 801.7014.2131.5587)

TJSP. AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratos bancários. Decisão que concedeu tutela de urgência para suspender os descontos realizados em benefício previdenciário da Autora. Não acolhimento. Preliminar de nulidade do Julgado afastada. Atendimento ao disposto nos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II do CPC. No mérito, presença dos requisitos do CPC, art. 300. Manutenção da suspensão dos dé

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