(DOC. VP 467.0567.8165.4617)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABATIMENTO DOS VALORES DESTINADOS A TERCEIROS.

A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, para verificação do enquadramento do débito como de pequeno valor, serão considerados apenas os valores efetivamente devidos ao reclamante, não sendo considerados os créditos devidos a terceiros, como honorários advocatícios e contribuições previdenciárias. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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