(DOC. VP 205.7039.7263.2960)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo interposto pelo réu. Desacolhimento. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Ofensa ao dever de informação diante da necessidade de maiores esclarecimentos à consumidora, pessoa idosa, nos termos do art. 6º, III, e art. 34, IV, ambos do CDC. Abusividade que justifica a devolução em dobro dos valores descontados. Débitos indevidos em benefício previdenciário que causaram mais do que mero aborrecimento. Dano moral configurado. Lesão

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