(DOC. VP 103.1674.7427.5500)

STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Débito previdenciário. Embargos à execução fiscal. Transação judicial trabalhista. Parcelas não discriminadas. Regime anterior à Lei 10.035/2000 (que inseriu os §§ 3º e 4º no CLT, art. 832). Presunção «juris tantum». Lei 8.212/91, art. 43.

«Nos termos do Lei 8.212/1991, art. 43, com a redação conferida pela Lei 8.620/93, compete ao magistrado trabalhista discriminar as parcelas nas quais incidirá a contribuição. Na omissão do juízo, a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor total do acordo homologado ou sobre o montante integral a ser liquidado. O silêncio do magistrado trabalhista, no regime anterior à Lei 10.035/2000 que inseriu os §§ 3º e 4º ao CLT, art. 832, importa numa presunção «juris tantum�

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