Jurisprudência sobre
debitos previdenciarios

201 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TAXAS ASSOCIATIVAS.

Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Apelo interposto pela requerida. Não acolhimento. Ausência de provas que corroborem a suposta associação. Débitos indevidos em benefício previdenciário que causaram mais que mero aborrecimento. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida e mantida em R$ 3.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

202 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Crimes praticados contra a administração em geral. Sonegação de contribuição previdenciária. Tratamento semelhante. Créditos tributários. Princípio da insignificância. Aplicação. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.112.748/TO, representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito previsto no CP, art. 334, desde que o total do tributo ilidido não ultrapasse o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previstos no Lei 10.522/2002, art. 20. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

203 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Débito relativo a benefício, vencido e cobrado em Juízo. Correção monetária. Lei 6.899/81, art. 1º. Aplicação. Precedente do STJ.

«Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

204 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF NAS ADCs 58 E 59. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se a controvérsia em saber qual o critério de atualização aplicável às contribuições previdenciárias e, consequentemente, omarco inicial para incidência dos acréscimoslegais concernentes aos juros e à multa sobre os débitos decorrentes da relação de emprego. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que a atualização do crédito previdenciário será pela taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia. 3. O entendimento desta Corte era no sentido de que, existindo norma específica prevendo a forma de cálculo dos juros de mora dos débitos contraídos em razão do contrato de trabalho, aplicava-se o disposto no Lei 8.177/1991, art. 39, §1º, afastando, portanto, a aplicação da taxa SELIC. Precedentes. 4. Ocorre que a matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. 5. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação . 6. Nestes termos, a jurisprudência desta Corte vem assentando o entendimento de que o critério de atualização aplicável às contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego deve seguir os mesmos critérios de correção dos débitos trabalhistas, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o efeito erga omnes e vinculante da referida decisão. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

205 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Requerimento de adesão a programa de parcelamento federal. Pretensão de suspender a ação penal. Descabimento. Inexistência de consolidação pela RFB. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, o mero pedido de adesão a programa de parcelamento do débito não suspende a persecução penal por delitos materiais contra a ordem tributária, medida que fica dependente da consolidação dos débitos pelo ente tributante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

206 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA Medida Provisória 449/08. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ADCS 58 E 59 E ADIS 5.867 E 6.021. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A questão em debate se refere ao fato gerador das contribuições previdenciárias a partir da vigência da Medida Provisória 449/2008 na hipótese de homologação de acordo judicial, bem como a atualização monetária dessas contribuições. 2. Nos termos da Súmula 368/TST, V, « Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (Lei 9.430/96, art. 61, § 2º )". 3. No caso, a Corte Regional, ao considerar como fato gerador das contribuições previdenciárias a data do efetivo pagamento pela ré das parcelas objeto do acordo homologado, divergiu da jurisprudência pacificada deste Tribunal Superior. 4. No que se refere às contribuições previdenciárias decorrentes dos débitos trabalhistas, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou entendimento de que se aplicam os mesmos critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 e Tema 1.191, o que torna superado o item V da Súmula 368/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

207 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Cabimento - Não demonstrada a efetivação do contrato pelo apelante nos autos discutidos, presume-se a ocorrência de fraude, impondo-se à apelada a responsabilidade pelos danos decorrentes do ilícito - Risco profissional - CDC, art. 42 - Pagamento pelo apelante comprovado através dos registros de débito direto em seus benefícios previdenciários. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

208 - TAMG. Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 148/STJ e Súmula 204/STJ. Lei 6.899/81, art. 1º.

«Os débitos relativos a benefícios previdenciários, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal - Súmula 148/STJ -, e os juros de mora devem incidir a partir da citação válida - Súmula 204/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

209 - TJRS. EMENTA. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

210 - TJRS. EMENTA. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Crédito previdenciário municipal (SUMPREV) - Rejeição da exceção decretada em primeiro grau - Cabimento parcial - Decadência do débito exequendo não verificada - Crédito pré-constituído com notificação do lançamento por meio de publicações em Diário Oficial - Prescrição dos débitos dos exercícios de 2015 e 2016 constatadas - Contagem do prazo prescricional quinquenal, com a suspensão prevista na Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º, que se inicia nas datas de vencimento das contribuições especificadas na CDA - Ausência da alegada bitributação ante o pagamento efetuado junto ao INSS - Contribuições previdenciárias que não se excluem e nem se substituem - Reforma em parte da r. decisão recorrida que se impõe, para o fim de decretar-se a extinção dos créditos prescritos - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

212 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Compensação. Lei 9.430/1996, art. 74. Créditos de tributos administrados pela antiga Receita Federal com débitos de contribuições previdenciárias. Vedação legal. Lei 11.457/2007, art. 26. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, muito embora a Lei 11.457/2007 tenha atribuído à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das contribuições previdenciárias preconizadas nas alíneas a, b, e c do parágrafo único do Lei 8.212/1991, art. 11 (art. 2º), ela, em seu art. 26, veda expressamente o procedimento previsto no Lei 9.430/1996, art. 74 para fins de compensação de débitos de contribuições previdenciárias. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

213 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. JUROS DE MORA DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PELO TRIBUNAL REGIONAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO Da Lei 8.177/91, art. 39, CAPUT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. I. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu pela aplicação da taxa SELIC na atualização das contribuições previdenciárias. II. A parte recorrente insurge-se contra esse posicionamento, sob o argumento de que a legislação aplicável é a Lei 8.177/91, especificamente o seu art. 39, caput, que estabelece «Os débitos trabalhistas de qualquer natureza (...) sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". III. Verifica-se, portanto, que a argumentação recursal se sustenta na aplicação de regulação específica aos «débitos de natureza trabalhista". No entanto, é cediço, na doutrina e na jurisprudência, que a contribuição previdenciária é uma contribuição social de natureza tributária, destinada a custear a previdência social. No aspecto, ressalte-se, há inúmeros julgados da Suprema Corte que fixaram ser entendimento pacífico o caráter tributário dessa verba, a exemplo dos AI 680353 AgR-ED, AI 659112 AgR, RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF. IV. De tal modo, o recurso não comporta processamento. Isso porque o presente feito encontra-se submetido ao cabimento de recursos em execução, cujas hipóteses de admissibilidade, dependem de demonstração inequívoca de violência direta e literal de norma, da CF/88, conforme previsto no CLT, art. 896, § 2º. Portanto, sendo as contribuições previdenciárias, em razão de sua natureza, submetidas ao regime jurídico-tributário, a Lei 8.177/91, suscitada pela parte, não resta violada, pois trata de débitos de caráter trabalhista. Assim, o apelo não merece trânsito. V. Transcendência não reconhecida. VI. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

decisão pela qual foi indeferida a tutela de urgência para o fim de suspensão dos descontos realizados pela agravada junto ao benefício previdenciário da agravante, relativo ao contrato de empréstimo indicado na petição inicial - agravante que alega a ocorrência de fraude - verossimilhança das alegações - grau de probabilidade do direito invocado suficiente para o deferimento da medida - presença dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência - observação no sentido de que o valor mensal antes descontado deverá continuar sendo computado pela entidade previdenciária para o fim de inserção de novos débitos consignados - recurso provido, com observação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

215 - TJSP. PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -

Descabimento - Hipótese em que o recurso oferecido atacou a fundamentação da decisão recorrida, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - Prejudicial afastada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

216 - TRF1. Seguridade social. Penal e processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 168-A e CP, art. 337-A. Trancamento de inquérito policial. Pagamento integral do débito, reconhecido pela previdência social, em relação a duas notificações fiscais de lançamento de débito e a um auto de infração. Extinção da punibilidade. Incidência da Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário, quanto a uma das NFLDS e a um auto de infração. Condição de procedibilidade. Precedentes do STF, do STJ e do TRF/1ª Região. Ordem concedida.

«I - Consoante o previsto na Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º, extingue-se a punibilidade dos delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, previstos no CP, art. 168-A e CP, art. 337-A, na hipótese do pagamento integral de débito oriundo da contribuição social devida. Precedentes do STF, do STJ e do TRF/1ª Região. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

217 - TST. Recurso de revista. Descontos previdenciários. Quota-parte do empregado. Responsabilidade pelo pagamento.

«1. O Tribunal Regional manteve a sentença de origem que condenou a reclamada a suportar os débitos fiscais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

218 - TJSP. AGRAVO INSTRUMENTO -  

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário da executada - Insurgência do exequente - Descabimento - Cumprimento de sentença que não tem por objeto débito de caráter alimentar - Possibilidade excepcional de penhora de parcela de benefícios previdenciários, apenas quando dela não decorra prejuízo ao executado - Benefício previdenciário de pequena monta - Prejuízo no desconto evidenciado - Impenhorabilidade caracterizada - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

219 - TJSP. AGRAVO INSTRUMENTO -  

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 20% do benefício previdenciário da executada - Insurgência da exequente - Descabimento - Cumprimento de sentença que não tem por objeto débito de caráter alimentar - Possibilidade excepcional de penhora de parcela de benefícios previdenciários, apenas quando dela não decorra prejuízo ao executado - Benefício previdenciário de pequena monta - Prejuízo no desconto evidenciado - Impenhorabilidade caracterizada - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

220 - STJ. Princípio da insignificância. Possibilidade de aplicação aos crimes de apropriação e sonegação de contribuição previdenciária. Débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dívida que ultrapassa o limite em questão. Tipicidade material dos fatos imputados ao recorrente. Desprovimento do reclamo.

«1. No julgamento do REsp 1.112.478/TO, a 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho desde que o total do tributo devido não ultrapasse o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

221 - STJ. Princípio da insignificância. Possibilidade de aplicação ao crime de sonegação de contribuição previdenciária. Débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dívida que ultrapassa o limite em questão. Tipicidade material dos fatos imputados ao recorrente. Desprovimento do reclamo.

«1. No julgamento do REsp 1.112.478/TO, a 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho desde que o total do tributo devido não ultrapasse o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

222 - TRF1. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por motivo de doença. Impossibilidade. Benefício de natureza previdenciária (auxílio-doença). Compensação de valores recolhidos indevidamente. Prazo prescricional. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º.

«1 - A jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que somente devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador parcelas expressamente mencionadas na Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, ou parcelas revestidas de caráter indenizatório ou previdenciário, que evidentemente não se caracterizam como remuneração ou rendimento do trabalho. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

223 - STJ. Seguridade social. Execução fiscal. Extinção do crédito previdenciário. Valor originário do débito. Definição. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 98.

«O Lei 8.212/1991, art. 98 dispõe que são declaradas extintas as execuções de créditos previdenciários cuja última movimentação seja anterior a 31.12.1984, nas quais não tenham sido localizados bens para garantir a execução e cujo valor originário do débito não exceda a 50 ORTNs. O STJ firmou o entendimento de que, na sistemática processual vigente, o valor originário do débito deve ser o montante da dívida considerado na data do ajuizamento da ação de execução.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS DA MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DE OFÍCIO.

Apelação cível interposta em face da sentença que condenou a ré à restituição dos valores debitados a título de contribuição previdenciária sobre gratificação de diretor de escola. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

225 - TJSP. DÉBITO E RESPONSABILIDADE CIVIL -

Reconhecimento da exigibilidade dos débitos referente ao contrato de empréstimo consignado objeto da ação, bem como a licitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, para o adimplemento dessa obrigação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

226 - TJSP. *Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado, com indevidos descontos de parcelas em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

227 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Contribuição previdenciária. Dívida ativa da União. Parcelamento previsto na Lei 11.941/2009. Não inclusão dos «honorários previdenciários no débito consolidado.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

228 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Apropriação indébita tributária. Princípio da insignificância. Manutenção do parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que os débitos tributários que não ultrapassem R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do Lei 10.522/2002, art. 20, são alcançados pelo princípio da insignificância. Esse entendimento deve ser estendido aos crimes de apropriação indébita previdenciária, tendo em vista que a Lei 11.457/2007 passou a considerar como dívida ativa da União também os débitos decorrentes das contribuições previdenciárias, dando-lhes tratamento similar aos débitos tributários. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

229 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Delitos de espécies diversas. Ausência de liame causal. Impossibilidade de reconhecimento de crime continuado. Agravo desprovido.

1 - Os delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, previstos, respectivamente, no CP, art. 168-A e CP, art. 337-A embora sejam do mesmo gênero, são de espécies diversas; obstando a benesse da continuidade delitiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

230 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Benefício previdenciário pago indevidamente. Débito não tributário. Inscrição na dívida ativa anterior à vigência da autorização contida na Medida Provisória 780/2017, posteriormente convertida na Lei 13.494/2017. Impossibilidade.

«I - Trata-se de execução fiscal por meio da qual o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pretende promover a cobrança de débito oriundo do recebimento indevido de benefício previdenciário pela parte executada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

231 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Prestações vencidas até a data da sentença de procedência. Súmula 111/STJ. Impossibilidade de revisão do percentual relativo aos honorários. Súmula 7/STJ. Incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Súmula 204/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as prestações vencidas até a data da sentença de procedência do pedido (Súm. 111/STJ).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

232 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo. Contratos. Prestação de serviços terceirizados de mão de obra em apoio operacional. Ação de cobrança de cinco notas fiscais, cujo pagamento foi condicionado a comprovação da quitação de débitos trabalhistas, previsto o FGTS, e previdenciários. Comprovação superveniente do pagamento. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do Município com fundamento na (i) nulidade da sentença porque não enfrentados todos os argumentos capazes de infirmar o julgado, (ii) inexistência de atestado de regularidade no cumprimento do contrato, (iii) ausência de prova da regularidade fiscal, e com suporte na tese subsidiária de (iv) inexistência de mora do Poder Público. Inicialmente, afasta-se a nulidade da sentença por vício de fundamentação, na medida em que a orientação do STJ é no sentido de que o enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar o julgado, mas de uma forma contrária ao buscado pela parte, não caracteriza o defeito previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC. Também não prosperam os demais aspectos impugnados, na medida em que a prova reunida nos autos permite extrair a aferição da regular prestação do serviço. Quanto à regularidade fiscal, fato é que a retenção do pagamento não ocorreu em relação a qualquer tributo, mas em razão de débitos trabalhistas, incluindo o FGTS, e previdenciários, o que é admitido por iterativa jurisprudência do STJ, com respaldo na Lei 8666/93, art. 71. Nada obstante, a mora do Poder Público realmente não retroage a data da apresentação das notas para pagamento, sequer pode corresponder à data da citação, na forma do disposto no art. 396 do CC. A persistência de débitos trabalhistas e previdenciários ao tempo da apresentação das notas fiscais é incontroverso. Dessa forma, tendo em mira o disposto no art. 396 do CC, adota-se a data da juntada aos autos da prova da adesão ao parcelamento do débito correspondente às contribuições previdenciárias (12/01/2018 - fls. 261 e 184) como marco para fluência da exigibilidade dos encargos legais de atualização, porquanto não convencionado índice de correção ou taxa de juros diversa. Em reexame necessário, deixa-se de promover o ajuste dos honorários sucumbenciais e em relação ao ressarcimento das despesas processuais, com base na Súmula 45/STJ). Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

233 - TRT3. Seguridade social. Tributário. Desconto previdenciário e fiscal. Recolhimento previdenciário. Multa administrativa de 20% de que trata a Lei 8.212/91, art. 35, I, «c. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. CLT, art. 879, § 4º.

«A Justiça do Trabalho é incompetente para aplicar a multa administrativa de 20% sobre o débito previdenciário, prevista no Lei 8.212/1991, art. 35, I, «c. A competência conferida pelo § 3º do CF/88, art. 114 refere-se tão-somente à execução de contribuição previdenciária decorrente das sentenças que proferir, inexistindo no mundo jurídico qualquer dispositivo de lei que reconheça a competência da Justiça do Trabalho para cobrança de aludida multa. O § 4º, do CLT, art. 879, com a nova redação dada pela Lei 10.035/00, dispõe que «a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária, o que também afasta a competência em questão, visto estar restrita a observância da legislação previdenciária em liquidação de sentença à atualização do crédito devido à Previdência, o que não comporta a aplicação da multa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

234 - STJ. Seguridade social. Tributário. Débito previdenciário. Taxa Selic. Cabimento. Lei 9.250/95, art. 39.

«É devida a taxa Selic nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública. Ela é composta de taxa de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

235 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos empregados. Contraprestação pelo serviço realizado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando afastar a incidência de contribuição previdenciária sob os valores pagos a título de horas extras; horas de sobreaviso; adicional noturno; férias; férias indenizadas; abono pecuniário sobre férias; indenização do CLT, art. 477; auxílio-doença e acidente; auxílio educação; participação nos lucros e resultados, bônus e comissão; salário família; descanso semanal remunerado; adicional de insalubridade, periculosidade e risco de vida; salário maternidade e 13º salário. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

236 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição e omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma assim ementado: «PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. FIES. VERBA PÚBLICA DESTINADA À EDUCAÇÃO. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALINEA C. ANÁLISE PREJUDICADA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

237 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de Procedência. Inconformismo do Banco Réu. Não acolhimento. Contratação de empréstimo consignado, a ser quitado mediante débitos mensais em benefício previdenciário, negada pelo Autor. Impugnação à assinatura aposta em Instrumento. Laudo produzido em perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da firma. Falha na prestação de serviços bancários. Declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados em benefício previdenciário. Danos morais «in re ipsa configurados e bem arbitrados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

238 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária sobre horas-extras. Incidência. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Compensação de débitos de contribuições previdenciárias quando efetuados na forma do Lei 9.430/1996, art. 74. Vedação. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.358.281/SP, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual incide contribuição previdenciária sobre horas-extras. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

239 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Ação penal. Contribuição previdenciária. Parcelamento. Extinção da punibilidade. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. «Habeas corpus. Lei 8.212/91, art. 95, «d e § 3º. Lei 9.249/95, art. 34.

«Cabe a extinção da punibilidade dos crimes pelos quais foram denunciados os pacientes, se há nos autos comprovação suficiente de que está em curso a normalidade do parcelamento do débito, referente às contribuições previdenciárias. Falta de justa causa comprovada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

240 - TJSP. CONTRATO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Válida a contratação de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado por meio eletrônico, visto que admitida pelos art. 3º, III, e 2º, XVII, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16.5.2008, alterada pela Instrução Normativa 39, de 18.6.2009. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

241 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Precatório complementar. Atualização de débitos requisitados à autarquia previdenciária. Ufir e Ipca-e. Aplicabilidade. Embargos conhecidos, porém rejeitados. Lei 8.870/1994, art. 18. Lei 10.266/2001, art. 23, § 6º. Lei 10.524/2002, art. 25, § 4º. Lei 11.514/2007, art. 31, § 6º.

«1. O Lei 8.870/1994, art. 18 não trata de indexador para atualização de benefícios previdenciários, mas, sim, de atualização de valores pagos mediante precatório, decorrentes de condenação judicial. Os valores expressos em moeda corrente, constantes da condenação, devem ser reajustados, no caso de parcelas pagas em atraso, observado o comando estabelecido no Lei 8.213/1991, art. 41, § 7º, e convertidos, à data do cálculo, em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR ou em outra unidade de referência oficial que venha a substituí-la. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

242 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Precatório complementar. Atualização de débitos requisitados à autarquia previdenciária. Ufir e ipca-e. Aplicabilidade. Embargos conhecidos, porém rejeitados. Lei 8.870/1994, art. 18. Lei 10.266/2001, art. 23, § 6º. Lei 10.524/2002, art. 25, § 4º. Lei 11.514/2007, art. 31, § 6º.

«1. O Lei 8.870/1994, art. 18 não trata de indexador para atualização de benefícios previdenciários, mas, sim, de atualização de valores pagos mediante precatório, decorrentes de condenação judicial. Os valores expressos em moeda corrente, constantes da condenação, devem ser reajustados, no caso de parcelas pagas em atraso, observado o comando estabelecido no Lei 8.213/1991, art. 41, § 7º, e convertidos, à data do cálculo, em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR ou em outra unidade de referência oficial que venha a substituí-la. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

243 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que o autor contraiu os débitos relativos aos contratos de empréstimo consignado objeto da ação - Laudo pericial que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas nos contratos - Negligência do banco réu ao descontar dos benefícios previdenciários do autor parcelas de empréstimos por ele não contratados - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade dos débitos - III- Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários do autor - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - IV- Tendo sido reconhecida a inexistência da relação jurídica entre as partes, deflui, como corolário lógico jurídico, o retorno das partes ao status quo ante - Determinada a devolução, pelo autor, dos valores creditados pelo banco réu em sua conta corrente, autorizada a compensação - V- Honorários advocatícios devidos pelo réu aos patronos do autos bem fixados pela sentença em 10% sobre o valor do débito declarado inexigível e sobre o valor da condenação (repetição do indébito), levando-se em consideração o trabalho desenvolvido nos autos, revelando o zelo e a dedicação do profissional, embora a matéria não fosse de alta indagação - Obediência do disposto no art. 85, §2º, do CPC/2015 - VI- Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

244 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contribuição associativa. Desconto no benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexigibilidade dos débitos, condenar a ré à devolução simples dos valores indevidamente debitados, e condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. Descontos em benefício previdenciário. Tutela de urgência. Indeferimento monocrático. Insurgência recursal do requerente. Alegação fundada na inexistência de relação jurídica capaz de justificar os descontos. Risco de prejuízo à subsistência do autor, o qual aufere parcos rendimentos previdenciários. Medida concedida, determinada a abstenção dos débitos até solução final. RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. Descontos em benefício previdenciário. Tutela de urgência. Indeferimento monocrático. Insurgência recursal do requerente. Alegação fundada na inexistência de relação jurídica capaz de justificar os descontos. Risco de prejuízo à subsistência do autor, o qual aufere parcos rendimentos previdenciários. Medida concedida, determinada a abstenção dos débitos até solução final. RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. Descontos em benefício previdenciário. Tutela de urgência. Indeferimento monocrático. Insurgência recursal do requerente. Alegação fundada na inexistência de relação jurídica capaz de justificar os descontos. Risco de prejuízo à subsistência do autor, o qual aufere parcos rendimentos previdenciários. Medida concedida, determinada a abstenção dos débitos até solução final. RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. Descontos em benefício previdenciário. Tutela de urgência. Indeferimento monocrático. Insurgência recursal do requerente. Alegação fundada na inexistência de relação jurídica capaz de justificar os descontos. Risco de prejuízo à subsistência do autor, o qual aufere parcos rendimentos previdenciários. Medida concedida, determinada a abstenção dos débitos até solução final. RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

249 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Não recolhimento das contribuições previdenciárias. Parcelamento do débito antes da denúncia. Dolo. Ausência. Fato atípico. Lei 8.212/91, art. 95, «d.

«Para a configuração do crime disposto no Lei 8.212/1991, art. 95, «d, é imprescindível a existência do elemento subjetivo do tipo, qual seja, a vontade de fraudar a previdência, apropriando-se dos valores recolhidos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

250 - TRT3. Contribuição previdenciária. Mora do empregador.

«Não há que se falar em mora do empregador quanto aos créditos previdenciários enquanto não quitado o débito trabalhista, fato jurídico processual imprescindível para que se exija, nos autos da reclamação trabalhista, o crédito Fazendário.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote