(DOC. VP 823.7167.8612.0227)

TJSP. DÉBITO E RESPONSABILIDADE CIVIL -

Reconhecimento da exigibilidade dos débitos referente ao contrato de empréstimo consignado objeto da ação, bem como a licitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, para o adimplemento dessa obrigação. Demonstrada a exigibilidade dos débitos objeto do contrato de empréstimo bancário em questão, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré agiu no exercício regular de direito ao descontar do benefício previdenciário da parte autora as parcelas contr

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