(DOC. VP 230.7060.9999.3788)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos empregados. Contraprestação pelo serviço realizado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando afastar a incidência de contribuição previdenciária sob os valores pagos a título de horas extras; horas de sobreaviso; adicional noturno; férias; férias indenizadas; abono pecuniário sobre férias; indenização do CLT, art. 477; auxílio-doença e acidente; auxílio educação; participação nos lucros e resultados, bônus e comissão; salário família; descanso semanal remunerado; adicional de insalubridade, periculosidad

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