(DOC. VP 583.3128.5723.1252)

TJSP. CONTRATO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Válida a contratação de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado por meio eletrônico, visto que admitida pelos art. 3º, III, e 2º, XVII, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16.5.2008, alterada pela Instrução Normativa 39, de 18.6.2009. DÉBITO E RESPONSABILIDADE CIVIL -  Reconhecimento da exigibilidade dos débitos referentes ao contrato objeto da ação, bem como a licitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, para o adimplement

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