(DOC. VP 432.5572.2146.5530)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. Descontos em benefício previdenciário. Tutela de urgência. Indeferimento monocrático. Insurgência recursal do requerente. Alegação fundada na inexistência de relação jurídica capaz de justificar os descontos. Risco de prejuízo à subsistência do autor, o qual aufere parcos rendimentos previdenciários. Medida concedida, determinada a abstenção dos débitos até solução final. RECURSO PROVIDO

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