(DOC. VP 729.2286.5421.4666) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. REALIZADA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR ENTRE AS PARTES. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte ré e recurso adesivo interposto pela parte autora contra a decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora para o fim de declarar a nulidade da contratação de  010001903042, cessando-se os descontos do benefício previdenciário da parte

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