(DOC. VP 250.4290.6174.6492)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Débitos previdenciários. Compensação. Créditos não previdenciários. Denegação da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Autometal SBC Injeção e Pintura de Plásticos Ltda. e outros contra o Delegado da Receita Federal, objetivando a compensação de débitos previdenciários ou não, vinculados a períodos de apuração posterior à implantação do eSocial, vencidos e vincendos, com os créditos de tributos federais (não previdenciários) oriundos de ações judiciais transitadas. II - Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal, a a q

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