Jurisprudência sobre
ato particular de gestao
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51 - STJ. administrativa. Ação ajuizada apenas contra particular. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em face da Associação das Profissionais do Sexo e Congêneres do Estado do Rio Grande do Norte - ASPRORN, e da respectiva presidente, Maria da Paz Soares, em razão de ilegalidades no Convênio 150/200/SPM/PR, firmado com a Secretaria de Políticas para as Mulheres, vinculada à Presidência da República. ... ()
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52 - STJ. Administrativo. Transação. Ato administrativo. Declaração de nulidade. Súmula 473/STF.
«É lícito ao Estado declarar nula transação que celebrara com particular.... ()
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53 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DE PARTICULAR. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE COM VEÍCULO. OBJETO NA PISTA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO/CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA.
Ação da autora, companhia de seguros, objetivando a condenação da ré ao pagamento regressivo dos valores pagos ao seu segurado, em virtude dos danos que suportou ao cobrir os custos materiais de acidente de trânsito. ... ()
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54 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Ação de indenização. Penhora. Depósito. Depositário judicial. Particular nomeado pelo juízo. Agente público. Dever de guarda e conservação do bem. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º. CCB, art. 1.266. CCB/2002, art. 629.
«... No mérito, cinge-se a matéria do presente recurso especial à responsabilidade civil do Estado por ato de depositário particular, àquele a quem o Juízo, à falta de servidor judicial, e por óbvias e indiscutíveis conveniências, confia a guarda de bens, sobretudo móveis, para garantia judicial no curso de um processo. ... ()
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55 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Revisão de aposentadoria. Procedimento de caráter administrativo do qual pode resultar anulação ou revogação de ato administrativo benéfico ao interessado. Súmula vinculante 03/STF. Situação de conflituosidade existente entre os interesses do estado e os do particular. Necessária observância, pelo poder público, da fórmula constitucional do «due process of law. Prerrogativas que compõem a garantia constitucional do devido processo. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.
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56 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Revisão de aposentadoria. Procedimento de caráter administrativo do qual pode resultar anulação ou revogação de ato administrativo benéfico ao interessado. Súmula vinculante 3/STF. Situação de conflituosidade existente entre os interesses do estado e os do particular. Necessária observância, pelo poder público, da fórmula constitucional do «due process of law. Prerrogativas que compõem a garantia constitucional do devido processo. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.
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57 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão em flagrante. Substituição por internação provisória. Transtorno psiquiátrico. Nulidade. Ausência de curador na formalização do flagrante e audiência de custódia. Prescindibilidade. Ato pré-processual. Nomeação de defensor. Interesses do paciente resguardados. Fundamentação idônea para fixação da medida cautelar. Indicação de condições da unidade de acautelamento para acompanhamento médico. Internação em clínica particular. Ausência de comprovação de insuficiência de tratamento fornecido pelo estado. Incidente de sanidade mental em andamento. Inevidência de delonga.
1 - É inviável o reconhecimento de nulidade por supostas irregularidades na tramitação do inquérito. As nulidades processuais estão relacionadas apenas a defeitos de ordem jurídica pelos quais são afetados os atos praticados ao longo da ação penal condenatória. Precedentes. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Município. Representação processual. Escritório particular de advocacia. Intimação pessoal. Descabimento.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF). ... ()
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59 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Estado de Goiás. Enquadramento. Entidades paraestatais. Particular. Juntada de documentos. Atraso. Consequência. Desistência tácita. Impossibilidade. Previsão legal. Inexistência.
1 - A Administração deve observar, na prática dos seus atos, os princípios da confiança legítima e boa-fé. ... ()
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60 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Serviço Público. Fornecimento de água. Município de Mogi Guaçu. Impetração contra ato do superintendente do serviço autônomo de água e esgoto do município, visando o restabelecimento do serviço, independentemente da quitação de débitos anteriores de terceiros. Alegação de ocorrência de ato de gestão, insuscetível de apreciação pela via eleita. art. 1º, § 2º da Lei 12016/09. Desacolhimento. Corte de prestação de serviço essencial. Descaracterização como ato de gestão, pois estes são os atos puramente de administração dos bens e serviços públicos e nos negociais com os particulares, que não exigem coerção sobre os interessados. Preliminar rejeitada.
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61 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Mandado de segurança interposto contra ato de dirigente de instituição de ensino particular. Distribuição ao Juízo Cível. Autoridade coatora no exercício de função delegada pelo Estado. Matéria que se insere no âmbito do regime jurídico administrativo. Remessa ao Juízo da Fazenda Pública. Possibilidade. Competência da vara especializada fixada em razão da pessoa. Inteligência do art. 35 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Juízo privativo que não sofre alteração em virtude do teor da matéria debatida. Conflito procedente. Competência do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Guarulhos, suscitante.
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62 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E MULTA COMPENSATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS.
Sentença de procedência. Insurgência. Arguição de nulidade por cerceamento de defesa, em razão de ofensa ao «princípio da não surpresa". Descabimento. Apelantes que se manifestaram, regularmente, após o encarte da última documentação pela parte adversa, não se vislumbrando prejuízo em face do julgamento antecipado da lide. Controvérsia, ademais, cuja solução enseja prova eminentemente documental, a revelar despiciendo o alargamento da instrução probatória em vista dos elementos constantes dos autos. Cessão de direitos possessórios inquinada de nulidade, na origem. Cedente primitivo (Roberto Rodrigues Cabral) que detinha apenas fração ideal dos direitos hereditários, a inviabilizar a cessão da posse, nos termos avençados, em detrimento dos demais herdeiros. Nulidade do ato de disposição, pois, a conspurcar a cadeia sucessória que lhe seguiu. Rescisão contratual, por nulidade do objeto, bem reconhecida, na origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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63 - STJ. Agravo regimental. Conflito negativo de competência. Juízo Estadual. Juízo Federal. Entidade de ensino superior. Ajuizamento de ação de indenização por danos morais contra periódico jornalístico. Ato de gestão. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental desprovido.
«1. A Segunda Seção desta Corte tem jurisprudência consolidada no sentido de que as lides em que se discutem atos de mera gestão praticados por entidade de ensino superior particular devem ser processadas na Justiça Estadual, sendo de competência da Justiça Federal somente quando o objeto da causa discuta ato decorrente do exercício de função delegada da União. ... ()
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64 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade. Questão fática bem delimitada no acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7/STJ. Disponibilização de maquinário e pessoal da municipalidade para serviços de ordem particular. Conduta que se encaixa na Lei 8.429/1992, art. 10, caput e XIII, e Lei 8.429/1992, art. 11, caput e I, e implica na aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, II e III.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul em desfavor de ex-Prefeita do Município de Miranda/MS e outro, objetivando a condenação pela prática de ato de improbidade administrativa que acarretou prejuízo ao erário e atentou contra os princípios da Administração Pública. Por sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. O Parquet interpôs, então, recurso de apelação, para o qual a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento. Irresignado, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul interpôs recurso especial, com fundamento na CF/88, art. 105, III a, no qual afirmou ofensa a Lei 8.429/1992, art. 10, XIII, Lei 8.429/1992, art. 11, caput e I, e Lei 8.429/1992, art. 12, II e III. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Acórdão suficientemente fundamentado. Prescrição. Prazo penal aplicado ao particular. Concorrência com agente público. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate. Revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Efetivo cometimento de ato improbo. Necessidade de regular instrução processual. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública por improbidade administrativa em face da parte ora agravante e outros objetivando a apuração de possíveis fatos ilícitos e ímprobos praticados no âmbito da 23ª Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo. ... ()
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66 - TJMG. Serviços médicos-hospitalares. Nulidade do contrato. Ação declaratória. Prestação de serviços médicos/hospitalares. Atendimento particular. Estado de perigo. Ausência. Débito. Imputação. Possibilidade
«- Ausente a comprovação de abuso ou de onerosidade excessiva na cobrança e não se denotando evidenciado o estado de perigo apto a viciar a manifestação de vontade daquele que aderiu ao contrato de prestação de serviços médicos hospitalares, em caráter particular, improcedente é o pedido que objetiva a declaração de nulidade do ajuste e das despesas assumidas pelo paciente.... ()
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67 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL. Ato ilícito. Prática levada a efeito por membros de facção criminosa. Responsabilidade civil do Estado em face da dor moral suportada pelos parentes do morto, decorrente da inexistência de políticas públicas de segurança, mormente quando a conduta criminosa de terceiro era fato previsível, a desconfirmar a própria autoridade do Estado Democrático de Direito. Responsabilidade subjetiva. Afastada a aplicação da responsabilidade objetiva. Configurada se mostra a responsabilidade da Administração quando o particular, vítima da ação de organização criminosa, que atua dentro do próprio presídio, acaba sofrendo prejuízo. Recursos dos autores parcialmente provido e da Fazenda improvido.
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68 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito praticado por membros de facção criminosa. Responsabilidade civil do estado em face da dor moral suportada pelos parentes do morto, decorrente da inexistência de políticas públicas de segurança, mormente quando a conduta criminosa de terceiro era fato previsível, a desconfirmar a própria autoridade do estado democrático de direito. Responsabilidade subjetiva. Afastada a aplicação da responsabilidade objetiva. Configurada se mostra a responsabilidade da administração quando o particular, vítima da ação de organização criminosa, que atua dentro do próprio presídio, acaba sofrendo prejuízo. Recursos dos autores parcialmente provido e da fazenda improvido.
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69 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar expulso da corporação. Pedido de revisão de pena disciplinar formulado perante o governador do estado. Decadência. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança contra ato sancionatório, no exercício de competência administrativa como autoridade de última instância julgadora de pedido de revisão de processo disciplinar, no qual foi aplicada pena de expulsão. ... ()
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70 - TJSP. Apelação cível. Ação discriminatória. Terras devolutas. Pretensão da fazenda do estado ao reconhecimento como tal, de terras particulares. Alegação de vício na origem, decorrente do registro de imóveis datado de 1890, decorrente de falsificação de documento que deu origem à transcrição, constando apresentação de certidão paroquial de 1856. Inviabilidade do reconhecimento de «contaminação derivada de todos o atos registrários posteriores. Boa fé dos sucessores não infirmada. Hipótese em que o instrumento particular de compra e venda preencheu todos os requisitos exigidos em Lei à transferência de posse, segundo a Lei em vigor à época do negócio jurídico. Ausência de provas da Fazenda Pública de que as terras são realmente devolutas. Terras que, se não foram do poder público, não há de se dizer que são devolutas. Terra que não é pública não é, necessariamente, devoluta, mas sim terra sem dono e passível de apropriação. Inviabilidade da presunção de que toda terra que não é particular, pública será. Prescrição aquistiva de propriedade imobiliária de usucapião pelo particular evidenciada, antes mesmo do advento do Código Civil. Situação jurídica de há muito consolidada. Ação improcedente. Recursos providos para este fim, não conhecido o agravo retido (CPC, art. 523, § 1º).
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71 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Descumprimento de instrumento particular de cessão de direitos de quotas sociais. Responsabilidade dos réus por débitos trabalhistas reconhecida no contrato e no acordo. Pagamento da integralidade dos gastos. Contratação de advogado para defesa judicial que não constitui dano passível de indenização. Demais gastos que não foram cabalmente demonstrados que derivaram do descumprimento contratual. Elementos necessários para caracterizar a obrigação de indenizar configurados. Verba devida. Recurso da autora parcialmente provido e recursos dos réus improvidos.
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72 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO PELO PARTICULAR.
1-Trata-se de ação de cobrança proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a sua condenação ao pagamento de valor referente ao inadimplemento de contrato de prestação de serviços de assistência hospitalar a pacientes que necessitassem de atendimento em Unidades de Terapia Intensiva Neonatal e Pediátricas. ... ()
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73 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTRESSE PÓS TRAUMÁTICO. PATOLOGIA PSIQUIÁTRICA. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. CONCESSÃO E PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO EM QUE RECONHECIDO O ESTADO INCAPACITANTE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1. A despeito de não ter sido verificada a existência de incapacidade laboral da autora na data da perícia judicial, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro misero para fins de valoração da prova, no caso, a análise do laudo médico particular, nos quais foi reconhecido o estado incapacitante da segurada para o exercício da atividade habitual em período pretérito. ... ()
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74 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE ATENDIDO EM UNIDADE PARTICULAR DE SAÚDE, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO QUADRO APRESENTADO. LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, DETERMINANDO AOS ENTES PÚBLICOS A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DAQUELE PARA UTI EM HOSPITAL DO SUS E AO CUSTEIO DO TRATAMENTO FORNECIDO PELO HOSPITAL PARTICULAR ATÉ A EFETIVA TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE TODAS AS PARTES.
Deferida gratuidade de justiça ao autor. A inexistência de vaga na rede pública restou incontroversa, uma vez que, contrariamente às alegações de ambos os entes públicos, ficou evidente, posto que a transferência a que ambos foram condenados a providenciar não ocorreu, por ausência de vaga na rede pública. Paciente, de 71 anos de idade, em estado grave, que procurou a unidade hospitalar de emergência mais próxima de sua residência, sendo diagnosticado com quadro inicial para sepse pulmonar. Liminar deferida em sede de plantão judiciário, na ação de obrigação de fazer, determinando aos entes públicos a imediata transferência daquele para UTI em hospital do SUS e ao custeio do tratamento fornecido pelo hospital particular até a efetiva transferência. Em razão da inexistência de vaga na rede pública, o hospital particular permaneceu prestando os serviços médico hospitalares, como lhe foi determinado, no aguardo da transferência do paciente a cargo dos entes públicos e mais, com a garantia de que seria por eles ressarcidos das despesas realizadas enquanto o paciente ali permanecesse. Por essa razão, o pagamento das despesas decorrentes da internação do paciente junto ao hospital da rede privada deve ser coberto pelos entes públicos envolvidos na presente ação, pois o acesso ao direito à saúde de modo público, igualitário, universal e integral, no modo como apregoa a CF/88 não foi garantido. No que se refere ao termo inicial, observa-se do documento emitido pelo ente estatal, índice 0187, informa que o autor foi inserido no Sistema Estadual de Regulação em 13/08/2019, no entanto, o autor continuou seu tratamento na rede particular até obter alta em 11/09/2019, ou seja, restou comprovado, que de fato de que, desde o dia na internação do autor na Casa de saúde São José, já não havia vagas nas redes públicas para internação do autor. Isto posto, deve ser acolhido o pedido do autor para condenar os entes públicos arcarem com os custos do atendimento no hospital particular desde a internação do autor em 13/08/2019 até sua efetiva ala nosocômio particular, em 11/09/2019. Considerando-se que a sentença é ilíquida, o percentual da referida verba deverá ser definido somente após a liquidação do julgado, ex vi legis do art. 85, §4, II, do CPC/2015. PROVIMENTO DO APELO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS.... ()
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75 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar expulso da corporação. Pedido de revisão de pena disciplinar formulado perante o governador do estado. Decadência. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança contra ato sancionatório, no exercício de competência administrativa como autoridade de última instância julgadora de pedido de revisão de processo disciplinar, no qual foi aplicada pena de expulsão. ... ()
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76 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Defensor público do estado do Amazonas. Transcurso do prazo de quatro anos entre a data de realização das provas e a retificação do resultado final. Efetivação do ato de convocação e nomeação somente mediante publicação no diário oficial. Princípios da publicidade e da razoabilidade. Não observância. Dano material. Ausência de direito às promoções ou progressões funcionais. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, consolidou posicionamento de que o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justificar uma contrapartida indenizatória (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2011). ... ()
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77 - STJ. Administrativo. Patrimônio público. Taxa de ocupação. Lei 4.545/1964, art. 24. Inexistência de ato ou negócio jurídico formalizado autorizando a ocupação do imóvel pelo particular. Princípio da boa-fé objetiva e princípio da indisponibilidade do interesse público. CCB/2002, art. 102, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, art. 1.216. Enriquecimento sem causa. Ocupação ou fruição irregular de bem público. Deveres de restituição, ressarcimento, restauração e pagamento de tributos.
1 - A interpretação de que a taxa de ocupação de imóvel público só é devida caso haja prévia formalização de ato ou negócio jurídico administrativo contraria o princípio da boa-fé objetiva. O ocupante irregular de bem público não pode se beneficiar da sua própria ilegalidade para deixar de cumprir obrigação a todos imposta: o pagamento da taxa de ocupação. ... ()
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78 - TJSP. Compromisso de compra venda. Adjudicação compulsória. Instrumento particular de promessa de cessão de direitos. Documento que deu origem à cadeia de contratos encerrada na autora. Legalidade, pois realizado em decorrência de assembléia condominial que observou todas as formalidades legais. Pedido de outorga de escritura. Autora que comprou o imóvel com o necessário pagamento do preço. Reconhecimento do seu direito de receber escritura, cujo ato não está vinculado a nenhuma outra obrigação. Pedido que se mostra perfeitamente viável e apto, mesmo porque os requeridos tinham obrigação de outorgar escritura e não o fizeram. Ação procedente. Recurso provido para esse fim.
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79 - STJ. Processual civil e tributário. Arrolamento fiscal. Incidência sobre bens já alienados a terceiros no momento do ato. Ausência de registro nos documentos dos veículos. Irrelevância. Transmissão da propriedade consumada com a tradição e formalizada por contrato particular. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Inexistência de afronta a Lei. Procedimento administrativo que não satisfaz requisito previsto no «caput do Lei 9.532/1997, art. 64.
«1 - A controvérsia sub examine versa sobre arrolamento administrativo incidente sobre bens alienados antes do procedimento fiscal, mas sem alteração nos registros documentais respectivos. As instâncias ordinárias reconheceram o direito ao cancelamento da anotação do arrolamento, em proteção à boa-fé de terceiros. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Acórdão suficientemente fundamentado. Prescrição. Prazo penal aplicado ao particular. Concorrência com agente público. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate. Revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Efetivo cometimento de ato improbo. Necessidade de regular instrução processual. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese, o Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública por improbidade administrativa em face da parte ora agravante e outros objetivando a apuração de possíveis fatos ilícitos e ímprobos praticados no âmbito da 23ª Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo. ... ()
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81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior de recesso forense. Impossibilidade. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Prazo em dobro indevido. Agravo improvido.
«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, e também CPP, art. 798. ... ()
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82 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Concessionária de serviço público de telefonia. Transferência de ações. Ato de gestão comercial. Mandado de segurança. Não cabimento. Inadequação da via eleita. Recurso provido.
«1 - Segundo dispõe a Lei 12.016/2009, art. 1º, § 2º, «não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. ... ()
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83 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. REVISÃO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Ocorrência da prescrição quinquenal para o Estado revogar o ato de concessão da aposentadoria com proventos integrais. Benefício concedido em 2004. Revisão do ato em 2016 para reduzir o valor, tornando o benefício proporcional, uma vez que a doença da servidora não se encontrava no rol do Lei 8.112/1990, art. 186. Inadmissibilidade. Se para o particular acionar a Fazenda, a legislação de regência estabelece o prazo prescricional de cinco anos, não há como admitir que, para a Administração Pública rever seus próprios atos, em detrimento ou a dano do servidor ou do administrado, seja imposto prazo diverso. Aplicação dos princípios da segurança jurídica e simetria. Inteligência do Decreto 20.910/1932. Precedentes. Remessa necessária e recurso conhecidos e não providos.
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84 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Exoneração de servidora grávida ocupante de cargo em comissão. Dano moral. Hipótese em que o tribunal de origem consignou expressamente a ausência de nexo causal entre o ato do poder público e o dano alegado, bem como que a vacância do cargo não se deu em decorrência do estado gravídico da servidora. Modificação do julgado que demanda reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - O Tribunal de origem, à luz dos elementos fático-probatórios da causa, consignou que não foi configurado o necessário nexo de causalidade entre a conduta da Administração Pública, consubstanciada na exoneração da servidora comissionada, e o dano moral alegado; e que a vacância do cargo não decorreu do estado gravídico da parte recorrente. ... ()
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85 - TJSP. Justiça gratuita. Pedido desde logo apreciado em cumprimento ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Hipótese de alteração da capacidade de pagamento, uma vez que a postulante teve o benefício indeferido em primeiro grau, decisão contra a qual não se insurgiu. Recurso que não é instruído com qualquer documento comprobatório, o que se impunha. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo.
Cobrança. Taxas associativas. Loteamento imobiliário. Sentença de procedência. Manutenção. Parte ré proprietária e residente no condomínio administrado pela autora. Observância ao Tema 492 julgado pelo STF. Demandada que enquanto cessionária anuiu ao ato constitutivo da entidade autora e com a cobrança das taxas cobradas na inicial, uma vez que no instrumento particular de cessão de direitos ao instrumento particular de venda e compra de bem imóvel com alienação fiduciária de bem imóvel em garantia, há cláusula específica no sentido de que ela tinha conhecimento de que a adesão à autora implicaria no pagamento de taxa mensal de associação. Fundamentação incontroversa. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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86 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - FIANÇA - GARANTIA PESSOAL QUE PERSISTE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO - MERO TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO NÃO CONSTITUI MOTIVO BASTANTE PARA IMPOSSIBILITAR A ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE BENS - BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS - DIREITO À MORADIA - LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO IDOSO - DEVER ASSEGURADO PELO ESTADO E NÃO PELO PARTICULAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDO
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87 - TRF1. Administrativo. Ação de improbidade. Prefeito municipal. Convênio celebrado com a FAE. Alienação de veículos. Incorporação de bens públicos ao patrimônio particular. Lei 8.429/92, art. 9º, XI.
«Ato de improbidade. Aquisição de veículos `microônibus` para transporte de alunos da zona rural, mediante convênio com a Fundação de Assistência ao Estudante FAE, sua alienação, ainda que com a autorização da Câmara Municipal, um mês depois, sob a alegação de que as estradas estavam intransitáveis, e a não entrada do produto da venda aos cofres municipais, constitui ato de improbidade (Lei 8.429/92, art. 9º, XI). Veículos posteriormente apreendidos. ... ()
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88 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Uso de bens públicos em proveito particular. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Tocantins contra o ora recorrente, objetivando sua responsabilização por supostamente ter utilizado maquinário do Município de Brejinho de Nazaré/TO, quando era gestor, para realização de serviços particulares em sua propriedade. ... ()
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89 - STF. Mandado de segurança. Auditoria realizada, pelo Tribunal de Contas da união, com o fim de examinar a legalidade de incorporação, à remuneração da impetrante, de determinada vantagem pecuniária. Procedimento de caráter administrativo do qual pode resultar anulação ou revogação de ato administrativo benéfico ao interessado. Súmula Vinculante 3/STF. Situação de conflituosidade existente entre os interesses do estado e os do particular. Necessária observância, pelo poder público, da fórmula constitucional do «due process of law. Prerrogativas que compõem a garantia constitucional do devido processo. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.
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90 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de revisão de contrato. Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Insurgência do autor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio do agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside em MANAUS, no Estado do AMAZONAS, sendo representado por advogado particular nos autos e juntado laudo contábil particular. Precedente desta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo
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91 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sistema nacional de trânsito. Auto de infração. Teste do etilômetro. Recusa do condutor. Necessidade de punição do descumprimento do dever positivo previsto no CTB, art. 277. Infração de mera conduta. Aplicação da mesma penalidade prevista para a sanção administrativa do CTB, art. 165. Validade do ato administrativo. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação do ora agravante, firmando entendimento de que, por se tratar de penalidade administrativa, a simples recusa ao teste do etilômetro justifica a aplicação do CTB, CTB, art. 165, nos termos da disposição contida no CTB, art. 277, § 3º do (fls. 220), concluindo pela validade do auto de infração. ... ()
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92 - STJ. Cemitério particular. Cessão de crédito. Abandono do direito. Cessão de contratos assinados em branco, emitidos em prol de primitivos proprietários do terreno, documentos na posse de ex-sócio de empresa comercializadora dos jazigos. Necessidade de notificação aos cedentes obrigados, para validade de transmissões. Títulos ao portador. Não configuração. Exaurimento dos contratos, relativamente ao cemitério particular, devido ao longo tempo de não exercício de pretendidos direitos. Esgotamento do direito («verwirkung, «supressio). CCB/2002, arts. 887, 904 e 905.
«2.- A validade da cessão de crédito relativamente ao obrigado pressupõe prévia notificação ou conhecimento por parte do devedor, revelando-se, no caso concreto, o autor, mero detentor da posse de contratos, recebidos de cessionários de primitivos cessionários, sem jamais ter havido notificação ou conhecimento do obrigado, que, podendo, embora, aquiescer, nega a validade da obrigação. ... ()
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93 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de soldado da polícia militar do estado de Pernambuco. Candidatos habilitados na primeira fase do certame. Limitação dos convocáveis para participação na segunda etapa do processo seletivo. Inexistência de direito subjetivo. Ato discricionário da administração, que respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do RE 635.739/AL, pelo regime da repercussão geral, ser válida a chamada cláusula de barreira, norma editalícia pela qual há limitação do contingente de candidatos que podem, segundo parâmetros objetivos, seguir às demais fases do certame. ... ()
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94 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -
Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Invasão por particular. Prestação de serviços públicos essenciais pelo Estado aos invasores. Inexistência de esbulho estatal. Direito a indenização. Não ocorrência.
«1. O Tribunal de origem consignou no acórdão recorrido que o Estado do Maranhão não transgrediu o direito de propriedade do particular, porém fez promessas - noticiadas, inclusive, pela mídia - , sobre a regularização de área invadida aos ocupantes, e que, por isso, o Estado deveria ser «compelido apropriar-se da área ocupada, com o conseqüente pagamento de indenização (e/STJ fls. 346-347). ... ()
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96 - STJ. Administrativo e constitucional. Servidor público. Concessão de licença para tratar de interesse particular. Não retorno às atividades funcionais. Abandono de cargo. Prescrição ação disciplinar. Não ocorrência. Termo a quo. Cessação da permanência. Precedente. Exoneração ex officio. Desvio de finalidade. Processo administrativo disciplinar. Necessidade. Pena de demissão. Parcial provimento do recurso em mandado de segurança.
«1. O recorrente teve deferido seu pedido de licença para tratar de interesse particular no ano de 1999. Permaneceu afastado de suas funções até 2008, quando requereu a renovação da licença por igual período, não obtendo resposta da Administração. No ano de 2011 solicitou seu retorno, tendo seu pedido indeferido e, ato contínuo, sido exonerado de ofício. ... ()
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97 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DA AUTORA DE HOSPITAL PARTICULAR PARA UTI DE HOSPITAL DA REDE PÚBLICA, PARA EVITAR O RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO INFECCIOSO E CARDIORRESPIRATÓRIO DA AUTORA, A QUAL FORA IDENTIFICADA COM SEPSE, E CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO CUSTEAMENTO DA INTERNAÇÃO EM UNIDADE PARTICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
I. Caso em exame. 1. A autora, idosa, foi internada em hospital particular, com quadro infeccioso de foco indeterminado, apresentando perfil de sepse, por meio de seu plano de saúde, que, todavia, não cobria despesas com internação, e, apesar de inscrita no sistema de regulação, com vistas à sua transferência para unidade hospitalar da rede pública, por não dispor de meios para arcar com as despesas da internação, não obteve êxito, sendo mantida no hospital particular até a data da alta, sendo cobrada das despesas com a internação. II. Questão em discussão. 2. Definir se é devido o ressarcimento pelos entes públicos e em que base, bem como estabelecer o critério da fixação dos honorários. III. Razões de decidir. 3. Direito à saúde constitucionalmente garantido (art. 196). Dever do Estado. Solidariedade entre os entes da federação (Súmula 65, deste TJRJ). 4. O art. 198 da CR/88 fixa, expressamente, algumas das principais diretrizes da preservação do direito à saúde, referindo-se ao atendimento integral do cidadão e à criação do Sistema Único de Saúde (SUS), dispondo que o financiamento será assegurado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. O provimento jurisdicional postulado pela parte autora tem como fundamento constitucional a proteção à saúde e à vida dos cidadãos. A assistência à saúde dos hipossuficientes corresponde a despesa corrente, de caráter continuado, derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo a que se refere o Lei Complementar 101/00, art. 17, caput. 5. Regularidade da internação reconhecida pela sentença, sendo devido o ressarcimento das despesas, a ser apurado em sede de liquidação. 6. Aplicação do Tema 1.033, do STF, segundo o qual ¿O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde¿. 7. Violação aos princípios da isonomia, da igualdade e da separação dos Poderes não configurada. Cabe ao Poder Judiciário, diante de hipótese injustificável de inércia estatal ou abusividade governamental, determinar sejam cumpridos direitos constitucionalmente assegurados ao cidadão hipossuficiente. 8. Honorários advocatícios devidos em favor do CEJUR/DPERJ, por força dos princípios da causalidade e da sucumbência. posto que ambos os entes deram causa ao ajuizamento da demanda. Honorários advocatícios que devem ser fixados com base no critério da equidade, porquanto o proveito econômico obtido é inestimável por versar sobre tutela de saúde, observado o disposto no CPC, art. 87, § 1º (aplicação do Tema 1.076, do STJ). IV. Dispositivo. 9. Recurso a que se dá parcial provimento. ... ()
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98 - TJSP. Família. Seguridade social. Ato jurídico. Distinção entre nulidade e anulabilidade. Circunstância, no caso em testilha, que a perícia médica feita no falecido nos autos da interdição ocorreu quase três meses após o ato impugnado, nele sendo consignado o estado de demência do periciando, mas que tal situação decorreu de progressão gradual e silenciosa do tumor cerebral, em velocidade maior nas ultimas semanas antes da avaliação. Situação em que na data de ajuizamento da interdição, cerca de dois meses após o ato impugnado, o laudo particular que o acompanhava atestava apenas incapacidade relativa, com momentos episódicos de falta de lucidez. Casamento celebrado entre o falecido e a corré Vera poucos dias após a sua aposentadoria na empresa Tetra Pak, na qual ostentava cargo de alta cúpula (Diretor Financeiro), de modo a se presumir que naquela data estava em plena faculdade mental e de autodeterminação, sob pena do matrimônio não ter sido permitido pelo Juiz de Paz, conforme artigos 1535 e 1548, I, do Código Civil. Doutrina no sentido de que atos praticados antes de eventual interdição dependem de prova robusta para a retroação de seus efeitos. Conjunto probatório convincente no sentido de que na data do ato jurídico impugnado o autor não ostentava incapacidade absoluta, inaplicável ao caso a 'Teoria dos Lúcidos Intervalos', pela qual se presumiria que ainda com momentos de lucidez, o agente não poderia exercer atos da vida civil. Transformação da conta-corrente de individual para conjunta com a esposa do primeiro titular que se mostra lícita, eis que por pedido de pessoa capaz (CCB, art. 104).
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99 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA PARA A PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS DA MUNICIPALIDADE - DISPENSA DE LICITAÇÃO.
Hipótese em que não há comprovação de dolo. Não é qualquer conduta irregular ou ilegal do administrador público ou do particular que merece ser erigida à categoria de ímproba. ... ()
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100 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar expulso da corporação. Pedido de revisão de pena disciplinar formulado perante o governador do estado. Decadência. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança contra ato sancionatório, no exercício de competência administrativa como autoridade de última instância julgadora de pedido de revisão de processo disciplinar, no qual foi aplicada pena de expulsão. ... ()
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