Jurisprudência sobre
ato particular de gestao
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201 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ato de improbidade. Prescrição. Não ocorrência. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial do Ministério Público provido.
I - Na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Águas Lindas de Goiás, nos autos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, que: (i) deu-se por competente para processamento e julgamento da ação; (ii) registrou a competência do Ministério Público do Estado de Goiás para atuar no feito; (iii) afastou a ocorrência da prescrição e da coisa julgada; (iv) indeferiu a medida cautelar de evidência; e (v) deixou para apreciar a pertinência do recebimento da inicial após a manifestação de todos os réus. Em síntese, persistiu o réu no reconhecimento da prescrição da pretensão, pois decorridos mais de cinco anos antes entre o conhecimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sobre o acoimado irregular percebimento de alugueis do Município de Águas Lindas de Goiás, e o ajuizamento da ação de improbidade. Por unanimidade de votos, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deu parcial provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, em decisão, não se conheceu do recurso especial do particular e deu- se provimento ao recurso especial do Ministério Público estadual. ... ()
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202 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Invasão de área particular. Loteamento. Ausência de prova do apossamento e conduta positiva por parte da administração pública. Reexame e revaloração de provas. Diferenças. Objeto do feito
«1. Trata-se da Ação Ordinária de desapropriação indireta proposta por Setran Empreendimentos Ltda. contra o Estado do Maranhão, tendo em vista a ocupação de terreno (287.647,00 m2 no município de São José de Ribamar/MA) de propriedade daquela empresa por quantidade indeterminada de pessoas. Alegou-se, desde a inicial, o seguinte: «No caso em comento a Requerente usando de recursos financeiros próprios adquiriu um terreno, o qual foi invadido por um grupo de invasores profissionais, que posteriormente repartiram a área entre um grande número de pessoas carentes, que nele rapidamente fixaram residência e foram mantidas em face da ajuda e benção do Governo do Estado do Maranhão, que atento ao apelo político da situação, em pouco tempo disponibilizou os mais variados serviços públicos, como água, luz, telefone, asfalto, esgoto, postos de saúde e escolas, obras estas realizadas em terreno de propriedade privada (..). (fl. 10 - grifei). ... ()
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203 - STF. Mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça. Determinação de que a distribuição dos títulos de protesto seja realizada pelos próprios tabelionatos de protesto na Comarca de Londrina. Aplicação da Lei 9.492/1997, art. 7º. Competência do CNJ para proferir a deliberação, a qual não implica afastamento de lei estadual por exame de sua constitucionalidade. Mérito. Serventia mista (que realiza atividades de natureza judicial e extrajudicial) delegada antes da promulgação da CF/88. Aplicação do art. 31 do ADCT, segunda parte. Manutenção da serventia sob titularidade do particular concursado. Suspensão da deliberação do CNJ. Segurança parcialmente concedida.
«1 - Partindo de comandos insertos em Lei, segundo os quais a distribuição de títulos extrajudiciais deve ser feita por serviço instalado e mantido pelos próprios tabelionatos, em caráter privado (Lei 8.935/1994, art. 11 e Lei 9.492/1997, art. 7º), e tomando por base que, na Comarca de Londrina, tal distribuição era realizada por distribuidor judicial em hipótese - assim considerada pelo CNJ - não admitida por aquela legislação federal, determinou o Conselho a privatização do serviço. Competência do Conselho para deliberação dessa espécie. Hipótese que não se confunde com afastamento de lei estadual por exame de sua inconstitucionalidade pelo CNJ, mas de mera interpretação do alcance de textos de Lei e, na sequência, do exame de conformidade entre leis estaduais com a mesma Lei. ... ()
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204 - STF. Mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça. Determinação de que a distribuição dos títulos de protesto seja realizada pelos próprios tabelionatos de protesto na Comarca de Londrina. Aplicação da Lei 9.492/1997, art. 7º. Competência do CNJ para proferir a deliberação, a qual não implica afastamento de lei estadual por exame de sua constitucionalidade. Mérito. Serventia mista (que realiza atividades de natureza judicial e extrajudicial) delegada antes da promulgação da CF/88. Aplicação do art. 31 do ADCT, segunda parte. Manutenção da serventia sob titularidade do particular concursado. Suspensão da deliberação do CNJ. Segurança parcialmente concedida.
«1 - Partindo de comandos insertos em Lei, segundo os quais a distribuição de títulos extrajudiciais deve ser feita por serviço instalado e mantido pelos próprios tabelionatos, em caráter privado (Lei 8.935/1994, art. 11 e Lei 9.492/1997, art. 7º), e tomando por base que, na Comarca de Londrina, tal distribuição era realizada por distribuidor judicial em hipótese - assim considerada pelo CNJ - não admitida por aquela legislação federal, determinou o Conselho a privatização do serviço. Competência do Conselho para deliberação dessa espécie. Hipótese que não se confunde com afastamento de lei estadual por exame de sua inconstitucionalidade pelo CNJ, mas de mera interpretação do alcance de textos de Lei e, na sequência, do exame de conformidade entre leis estaduais com a mesma Lei. ... ()
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205 - TJSP. Ação cominatória visando a realização de procedimento cirúrgico de cateterismo e angioplastia, cumulada com indenização por danos morais - Procedência em primeiro grau - Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia - Autor de idade avançada e existência de risco à vida e à saúde - Abusividade da negativa de cobertura e exclusão do custeio de procedimento comprovadamente necessário à manutenção da saúde do paciente - Súmula 102/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Procedimento a ser realizado na rede credenciada e, em caso do autor optar pela realização em hospital particular, o reembolso deve observar os termos da apólice - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Abusividade da negativa de fornecimento dos serviços com reflexos na psique e dignidade humana - Redução do arbitramento para a quantia de R$ 7.000,00, suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Juros de mora contados da prática do ato ilícito - Correção monetária a partir do arbitramento - Súmula 362/STJ - Manutenção da disciplina da sucumbência - Recurso provido, em parte
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206 - STJ. Conflito de competência. Ato peculiar ao registro de empresas mercantis e atividades afins. Competência da Segunda Seção. Remessa dos autos à secretária judiciária para redistribuição do feito .
«1- De acordo com o caput do art. 9º do RISTJ, a competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. ... ()
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207 - STJ. Competência. Tributário. Mandado de segurança. Sociedade de economia mista demandada em Juízo (CODESP). Ato administrativo. Pretendido reconhecimento da inexigibilidade do «fundo emergencial de dragagem. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Comum Estadual. Precedente da 1ª Seção do STJ. CF/88, art. 109.
«Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Santos - SJ/SP - e o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Santos - SP, nos autos de ação mandamental impetrado contra ato do Diretor Presidente da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, onde se pretende o reconhecimento da inexigibilidade do encargo pecuniário compulsório denominado «fundo emergencial de dragagem. ... ()
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208 - STJ. Competência. Tributário. Mandado de segurança. Sociedade de economia mista demandada em Juízo (CODESP). Ato administrativo. Pretendido reconhecimento da inexigibilidade do «fundo emergencial de dragagem. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Comum Estadual. Precedente da 1ª Seção do STJ. CF/88, art. 109.
«Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Santos - SJ/SP - e o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Santos - SP, nos autos de ação mandamental impetrado contra ato do Diretor Presidente da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, onde se pretende o reconhecimento da inexigibilidade do encargo pecuniário compulsório denominado «fundo emergencial de dragagem. ... ()
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209 - TJSP. Improbidade administrativa. O parlamentar que, diretamente ou por intermédio de seu preposto, exige dos servidores contratados para compor seu gabinete a entrega de parte dos vencimentos comete ato de improbidade previsto no Lei 8429/1992, art. 9º, «caput e inciso I. Não se confundem os tipos previstos nos incisos I e VII do artigo 9º, da Lei nº. 8429/92 por serem autônomos e independentes, podendo o primeiro ser reconhecido sem qualquer vinculação com a falta de prova do segundo. Nos termos do Lei 8429/1992, art. 21, I, podem ser impostas sanções sem prova da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público ou de particular. Não obsta o reconhecimento da improbidade o fato de não ter sido determinado, no processo de conhecimento, o valor certo da vantagem patrimonial indevida, embora induvidosa a sua existência. A sanção de proibição de contratar e receber benefícios ou incentivos fiscais não guarda qualquer relação com a atividade do agente público na prática de improbidade, sendo dirigida somente ao beneficiário do ato de improbidade desvinculado da organização administrativa. Recurso da Fazenda do Estado provido e parcialmente provido o dos réus.
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210 - TJRJ. Direito Administrativo. Policial militar reformado. Invalidez permanente. Alegação de nulidade do ato administrativo. Inexistência de irregularidade no processo de reforma. Impossibilidade de reintegração. Transcurso do prazo legal. Danos morais não configurados. Primeiro recurso desprovido e segundo apelo provido.
I. Caso em exame: 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer e indenizatória ajuizada por policial militar reformado contra o Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de anular o ato que determinou sua reforma por invalidez permanente, obter sua reintegração à ativa, com efeitos financeiros retroativos, e ser indenizado por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência, reconhecendo o pedido de reintegração, mas rejeitando o direito à indenização. 3. Apelação do autor pleiteando o direito à reintegração retroativo à data do ato considerado nulo e a indenização do dano moral. 4. Apelação do Estado sustentando a legalidade do ato administrativo, a ausência de direito à reintegração e a inexistência de dano moral indenizável. II. Questão em discussão: 5. Cinge-se a controvérsia em analisar (a) a regularidade do processo administrativo, cujo teor concluiu pela incapacidade definitiva do autor para o serviço policial militar; (b) a possibilidade de reversão da reforma e reintegração ao cargo, após o decurso do prazo previsto no art. 108 da Lei Estadual 443/81 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro); e (c) a configuração, ou não, de dano moral em razão da reforma compulsória. III. Razões de decidir: 6. O autor foi submetido a diversas Juntas de Inspeção de Saúde entre 2012 e 2016, com laudos subscritos por médicos psiquiatras, que confirmaram sua incapacidade definitiva para o serviço policial militar, inexistindo irregularidade no procedimento administrativo. 7. O laudo particular apresentado pelo autor não afasta a validade dos laudos administrativos e periciais oficiais, que demonstram comprometimento psíquico incompatível com a função de policial militar. 8. A presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo não foi ilidida, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a análise técnica da Administração Pública. 9. Nos termos do art. 108, § 1º, da Lei Estadual 443/81, o retorno ao serviço ativo somente é possível se o tempo decorrido na reforma não ultrapassar dois anos, prazo já expirado quando da propositura da ação. 10. A jurisprudência do TJ-RJ confirma a impossibilidade de reintegração em casos semelhantes, conforme decidido nas Apelações Cíveis 0246279-23.2021.8.19.0001 e 0055372-28.2020.8.19.0001. 11. A atividade policial militar expõe o profissional a situações extremas, podendo gerar sequelas psíquicas graves e permanentes, sem que isso configure falha da Administração passível de reparação por dano moral. 12. Considerando a validade do ato administrativo de reforma, inexiste fundamento para a condenação em danos morais. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso do 1º Apelante desprovido. Provimento do recurso do Estado do Rio de Janeiro. Mantida a decisão administrativa de reforma do autor, reconhecendo sua incapacidade definitiva para o serviço policial militar. Inversão do ônus de sucumbência, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor. Tese de Julgamento: 1. Em se tratando de procedimento administrativo regular, com laudos subscritos por médicos psiquiatras, que confirmaram a incapacidade definitiva do autor para o serviço policial militar, a apresentação de laudo particular não é capaz de afastar, por si só, a conclusão da decisão administrativa, devidamente fundamentada e que goza da presunção de legitimidade quanto ao seu mérito. 2. Nos termos do art. 108, § 1º, da Lei Estadual 443/81, o retorno ao serviço ativo somente é possível se o tempo decorrido na reforma não ultrapassar dois anos, prazo já expirado quando da propositura da ação. 3. A jurisprudência do TJ-RJ confirma a impossibilidade de reintegração em casos semelhantes, conforme decidido nas Apelações Cíveis 0246279-23.2021.8.19.0001 e 0055372-28.2020.8.19.0001. 4. A atividade policial militar expõe o profissional a situações extremas, podendo gerar sequelas psíquicas graves e permanentes, sem que isso configure falha da Administração passível de reparação por dano moral. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 443/81, art. 108; CF/88, art. 37. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação Cível 0246279-23.2021.8.19.0001, Rel. Des. Ricardo Couto de Castro; Apelação Cível 0055372-28.2020.8.19.0001, Rel. Des. Celso Luiz de Matos Peres.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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211 - STJ. Habeas corpus. Operação multifaces. Estelionato em continuidade delitiva, organização criminosa, falsificação de documento público e falsificação de documento particular. Suposto excesso de prazo no julgamento do apelo. Improcedência. Recomendação.
«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
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212 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local (corpus christi). Impossibilidade de comprovação posterior. Art. 1.003, § 6o. Do código fux. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código Fux que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Interpretar a norma de forma restritiva acabaria por imprimir retrocesso ao justo entendimento já consolidado nesta Corte, que é o de oportunizar à parte a comprovação do feriado local, de forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo depois de aforada a petição recursal. ... ()
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213 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falsificação de documento particular. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Inaplicabilidade. Recebimento da denúncia que antecedeu a entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Manutenção da decisão agravada.
I - A Lei 13.964/1919 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio CPP, art. 2º: «A lei processual penal aplicar- se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior".... ()
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214 - TJDF. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora e avaliação de imóvel. Designação de fiel depositário. Depredação do bem. Substituição do fiel depositário. Proibição de acesso ao imóvel. Correção. Preservação da efetividade da execução. Alienação por iniciativa particular. Desinteresse na adjudicação. Procedimento acertado. Atos de expropriação. Sucessão previsível da penhora. Ausência de surpresa ou violação ao contraditório. Decisão mantida. CPC/2015, art. 875.
«1 - É dever do fiel depositário zelar pela conservação dos bens que lhe foram confiados (CPC/2015, art. 159), de forma a preservá-los no estado em que avaliados e que por ele foram recebidos. Assim, a decisão de substituição do depositário e de proibição de acesso ao bem pela Devedora fundamenta-se na necessidade de se assegurar que o imóvel penhorado preste-se a saldar o valor exigido na Execução, em atenção ao postulado da efetividade, não importando arbitrariedade, mas sim atenção ao previsto no CPC/2015, art. 139, IV. ... ()
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215 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM OS DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO E OBRIGAÇÕES. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DAS EMPRESAS RÉS COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO.
Trata-se de ação indenizatória, com pedidos cumulados, em cuja peça inicial, com emenda a fls. 233/253 (index 000233), objetiva a autora a rescisão do contrato de cessão de direitos e obrigações celebrado pelas partes, assim como a condenação das empresas rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão do atraso na entrega do imóvel objeto da ação. ... ()
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216 - TJDF. Processual civil. Agravo de instrumento. Interdito proibitório. Liminar indeferida. Concessão da medida sem prévia oitiva da agravada. Inviabilidade. CPC/2015, art. 562, parágrafo único. Ato demolitório. Construção aparentemente irregular. Ocupação irregular de área pública de preservação permanente para assentamento urbano. Edificações sem prévia autorização administrativa. Ausência de comprovação em sentido diverso. Atos administrativos. Poder de polícia. Autoexecutoriedade, exigibilidade, legitimidade e legalidade do ato praticado pela agência fiscalizadora. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 568.
«1. O interdito proibitório representa via processual disponibilizada ao «possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, a fim de obter mandado inibitório em defesa da sua posse, nos moldes do CPC/2015, art. 567, e, consoante determina o CPC/2015, art. 568, seu processamento deve observar o disposto no CPC/2015, art. 560/566, que cuidam das ações de manutenção e reintegração de posse. ... ()
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217 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Anulação de ato administrativo. Art. 54 da lei
9 -784/1999. INAPLICABILIDADE DE PRAZO DECADENCIAL POR MÁ-FÉ. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... ()
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218 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Condenação em honorários advocatícios quando a parte opta por advogado particular e existe defensoria pública instalada no estado. Possibilidade. Súmula 450/STF. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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219 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança c/c compensação por danos morais. Violação de Súmula. Impossibilidade. Plano de saúde. Fornecimento de órtese. Urgência. Pagamento particular pelo beneficiário. Reembolso. Consumidor. Desvantagem exagerada. Dano moral. Mero aborrecimento. Descumprimento contratual.
«1 - Ação ajuizada em 16/05/14. Recurso especial interposto em 21/10/16 e concluso ao gabinete da Relatora em 20/02/18. Julgamento: CPC/2015. ... ()
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220 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Ato coator não comprovado. Ilegitimidade da autoridade impetrada. Ausência de impugnação específica do agravo interno. Recurso não conhecido.
1 - A petição inicial é confusa e consiste em Mandado de Segurança impetrado contra ato imputado ao Ministro de Estado da Economia que, aparentemente, teria negado aos impetrantes a possibilidade de realização de uma audiência para discutir a celebração de acordo envolvendo ações do extinto BESC - Banco do Estado de Santa Catarina. ... ()
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221 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do presidente da república. Desapropriação. Notificação prévia realizada ao proprietário. Agravo regimental desprovido.
«1. A necessidade de dar ciência ao proprietário da data de ingresso dos técnicos do INCRA no imóvel decorre de elementos essenciais inerentes à estrutura do Estado Democrático de Direito, haja vista que é imposta a rigorosa observância dos postulados do contraditório e da ampla defesa ao ato que interfira na esfera jurídica do particular (Lei 8.629/1993, art. 2º, § 2º). ... ()
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222 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DÍVIDA NÃO PAGA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Cuida-se de ação monitória para a constituição, de pleno direito, de título executivo judicial, a consubstanciar dívida oriunda de instrumento particular de contrato de abertura de crédito 288.506.926, na qual foi disponibilizada aos demandados a quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com vencimento final em 15/11/2018, tendo sido a obrigação inadimplida. ... ()
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223 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato. Falsificação de documento público e particular. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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224 - TRT2. Honorários. Advogado perdas e danos. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Não há que se falar em honorários advocatícios pela aplicação da legislação civil (cc, art. 404), rotulados pela reclamante como «perdas e danos, porquanto existe na seara trabalhista Lei específica que cuida da matéria (Lei 5.584/1970) , o que implica dizer que não há lacuna na lei. Além disso, a contratação de advogado particular foi opção da trabalhadora, posto que poderia ter se valido dos advogados de sua entidade de classe ou mesmo dos disponibilizados pelo estado para aqueles cidadãos que não dispõem de meios para a contratação privada. Assim, se houve algum prejuízo, por certo que não decorreu de ato praticado pelo empregador, mas de sua própria escolha, não havendo que se falar em qualquer tipo de indenização. Aplica-se ao caso a Orientação Jurisprudencial 305 da sdi-I do c. TST.
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225 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Utilização de cnh vencida como documento de identidade. Possibilidade. Ausência de prova pré constituída. Dilação probatória necessária. Recurso ordinário do particular a que se nega provimento.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado em face de ato do Secretário de Estado de Administração Pública do Distrito Federal, em que se almeja a realização de nova prova objetiva para o cargo de Cirurgião Dentista em Concurso Público promovido pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, regido pelo Edital 1-SEAP/SES-NS de 28/05/2014. Alega a impetrante, ter sido impedida de realizar o exame no dia previsto devido ao fato de ter apresentado, no momento da identificação, Carteira Nacional de Habilitação vencida, documento que teria sido recusado pelo fiscal de prova. ... ()
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226 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Redução de vantagem. Revisão/anulação de ato administrativo. Possibilidade, desde que precedido de prévio processo administrativo com observação do contraditório e da ampla defesa. Tema 138 de repercussão geral. Agravo interno não provido.
1 - A decisão ora recorrida deu parcial provimento ao recurso ordinário à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado no Tema de Repercussão Geral 138, segundo o qual: «Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos tiverem efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. ... ()
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227 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Redução de vantagem. Revisão/anulação de ato administrativo. Possibilidade, desde que precedido de prévio processo administrativo com observação do contraditório e da ampla defesa. Tema 138 de repercussão geral. Agravo interno não provido.
1 - A decisão ora recorrida deu parcial provimento ao recurso ordinário à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado no Tema de Repercussão Geral 138, segundo o qual: «Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos tiverem efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. ... ()
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228 - STJ. Direito processual civil. Mandado desegurança. Anistia política. Anulação. Poder de autotutela daadministração. Decadência. Não ocorrência. Tema 839/STF. Denegação da ordem. 1) no caso dos autos, o impetrante relata que foi declarado anistiado político pela Portaria 2.322/2003 do Ministro de estado da justiça, na qual foi concedida reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, com fundamento na Lei 10.559/2002. Alega, em síntese, que ocorreu a decadência do prazo para a administração rever o ato anistiador em razão do transcurso do prazo de cinco anos entre a concessão da anistia e a edição do ato coator impugnado no presente mandado de segurança, bem como a absoluta boa- fé do impetrante ao apresentar a declaração de perseguido político, nos termos dos art. 53 e 54 da Lei 9.784/99. 2) a Primeira Seção do STJ, ainda em agosto de 2013, havia concedido a ordem sob o fundamento de que houve decadência da autotutela administrativa para revisar a concessão de anistias a militares afastados com base na Portaria 1.104- gm2/1964. 3) a interposição recurso extraordinário, o qual ficou. Ao fim e ao cabo. Sobrestado até o final de 2022, motivou a determinação da vice-presidência do STJ pelo retorno dos autos à Primeira Seção para eventual juízo de retratação. 4) como destacado pelo parecer do Ministério Público federal, « consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no bojo do re 817.338/df (tema 839), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à administração pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104-gm3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas. 5) consequentemente, a declaração de decadência antes proferida pela Primeira Seção deve ser reformada; de modo que a concessão da ordem, afastada a decadência da autotutela administrativa, depende. Agora. De prova pré- constituída capaz de atestar que a revisão da anistia não foi precedida de processo administrativo em que se observou o direito ao contraditório e à ampla defesa do particular. 6) o exame dos autos, porém, não revela vício de legalidade no ato impugnado, porque o ato de revisão foi precedido de processo administrativo no qual não se revela máculas no direito à ampla defesa e ao contraditório. 7) ordem denegada com base no CPC/2015, art. 1040, II.
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229 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL - NULIDADE DO CONTRATO - NÃO OCORRÊNCIA - FORMALIDADES LEGAIS - DESNECESSIDADE - EVICÇÃO - AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL OU ATO ADMINISTRATIVO - PERDA DA COISA - NÃO COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - NÃO CABIMENTO - SUBSISTÊNCIA DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA.
1.É válido o negócio jurídico envolvendo a cessão de direitos possessórios sobre bens imóveis firmado por meio de instrumento particular, visto que não há forma prescrita em lei para o aperfeiçoamento dessa avença. ... ()
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230 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, DATADO DE 25 DE AGOSTO DE 2018, A SER HONRADO 4 MESES DEPOIS, EM DEZEMBRO - PAGAMENTO DE JUROS REMUNERATÓRIOS AO LONGO DA CONTRATUALIDADE, ESTENDIDO ATÉ 2022, QUANDO OS AUTORES AJUIZARAM A PRETENSÃO.
Pretensão ao recebimento de R$ 440.897,79, resultante do capital mutuado (R$ 230.000,00), diferença de juros remuneratórios (R$ 8.994,97) e encargos moratórios. Embargos ao mandado monitório que confessam a dívida de R$ 238.994,97 e defendem a prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Pagamento de juros remuneratórios pelo prazo subsequente, até 2022, quando a ação foi ajuizada. Comportamento duradouro e comissivo dos autores em relação à continuidade do contrato. Inversão comportamental inaceitável ao pretenderem o vencimento em dezembro de 2018. Violação das expectativas dos réus. Proibição da «venire contra factum proprium". Princípio da proteção da confiança. Surrectio e supressio. Contrato interpretado segundo o comportamento reiterado dos autores, ainda mais se a pretensão, tal como deduzida, tem o potencial de gerar enriquecimento imotivado. Pedido dos réus a fim de que os autores sejam condenados à dobra do CCB, art. 940. Sanção que depende da prova inconcussa da má-fé. Quantum pretendido pelos autores, no entanto, incrementado só com juros moratórios, sem evidenciar a má-fé. Recurso provido em parte e pretensão monitória julgada parcialmente procedente. Mandado monitório convolado em título judicial de R$ 238.994,97, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a contar do ajuizamento (Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º), mais juros moratórios, de 1% ao mês, contados da citação. Sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput), cada um dos polos responsável pelo pagamento da metade das custas e despesas processuais, os honorários advocatícios de cada qual arbitrados em 12% do valor do título executivo convolado aos advogados dos autores e o mesmo percentual sobre o excesso decotado aos advogados dos réus, sopesado o trabalho adicional na fase recursal (CPC, art. 85, § 11), com juros de mora contados do trânsito em julgado (§ 16). ... ()
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231 - STJ. Administrativo. Supervia. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Direitos transindividuais. Legitimidade do particular. Ação individual e ação coletiva. Ausência de prequestionamento. Suspensão do feito principal até desdobramentos do termo de ajustamento de condutas. Tac. Ausência de interesse recursal da empresa recorrente.
1 - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais com obrigação de fazer, ajuizada por particular, visando à concessão de tutela de urgência no sentido de determinar que a ré proceda às adequações necessárias e impostas por lei para acessibilidade. ... ()
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232 - STJ. Tributário. IPVA. Pagamento. Prova. Quitação das parcelas subseqüentes. Inexistência de presunção de pagamento das anteriores. Inaplicabilidade da legislação civil nesse particular. Considerações sobre o tema. CTN, art. 158. CTB, art. 131. CCB/2002, art. 322.
«... A alegação do Recorrente quanto à presumida quitação da parcela anterior, em vista do pagamento das subseqüentes, desmerece acolhida. Como é cediço, no Direito Civil há a regra segundo a qual «no pagamento por cotas periódicas a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores» (CCB/2002, art. 322). Esta regra, contudo, não tem aplicação no Direito Tributário, por expressa disposição legal (CTN, art. 158). Em comentário a este artigo, pontua o professor Carlos Valder do Nascimento: «A presunção de pagamento, pois, não é albergada pelo direito tributário que, nesse particular aspecto, tem normatização própria (...) Deste modo, na seara tributária, a satisfação de uma parcela do crédito não importa em presunção de pagamento das outras prestações em que o mesmo se decomponha, também, o pagamento de um crédito não é presumível de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.» (Comentários ao Código Tributário Nacional, 6ª edição, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2001, pág. 426). A quitação de tributos se faz através do respectivo Documento de Arrecadação Fiscal - DARF, com recibo emitido pela instituição financeira credenciada ao recebimento dos valores recolhidos a esse título, não se prestando a esse mister certificado lavrado por terceiro estranho à relação tributária, mesmo que órgão público, vinculado ao Estado credor, como ocorre na hipótese vertente. Nesse contexto infere-se que o v. aresto impugnado não incorre em violação ao disposto no CTB, CE, art. 131, ao afirmar a imprestabilidadertificado de registro e licenciamento de veículo como meio hábil à comprovação do pagamento do IPVA incidente sobre a propriedade do veículo em questão. ...» (Min. Luiz Fux)»... ()
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233 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Responsabilidade civil do estado. Internação em instituição privada. Falta da demostração específica da omissão estatal. Inviabilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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234 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Juiz substituto. Três anos de atividade jurídica. Requisito previsto na CF/88, art. 93, I e na Resolução 75/2009 do cnj. Termo inicial da contagem. Colação de grau. Tempo de atividade jurídica comprovada. Ocorrência de erro material. Embargos de declaração do particular acolhidos apenas para sanar erro material.
«1 - CPC/2015, art. 1.022 do Código Fux - CPC/2015 - ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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235 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE TERCEIROS DECLARADA. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RECONHECIMENTO DE POSSE LEGÍTIMA DO EMBARGANTE SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO. CONTRARRAZÕES CONHECIDAS PARCIALMENTE.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que declarou a ilegitimidade passiva de terceiros, julgou procedentes os embargos de terceiro, suspendendo os atos de imissão na posse relativos a imóvel adquirido, por contrato de compra e venda e julgou improcedente a reconvenção. ... ()
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236 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de revisão de contrato. Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Insurgência do autor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio do agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que o autor reside em Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, sendo representado por advogado particular nos autos. Precedente desta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo
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237 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Condenação em honorários advocatícios quando a parte opta por advogado particular e existe Defensoria Pública instalada no Estado. Possibilidade. Súmula 450/STF. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento. CPC/2015, art. 98.
«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.
Preliminar de nulidade da R. Sentença, por ausência de intimação dos cônjuges dos herdeiros, que se afasta. Cônjuge de herdeiro necessário que não é herdeiro, mas meeiro do patrimônio amealhado por ambos ao longo da vida. Interesse do cônjuge que é indireto e puramente econômico. 2. Preliminar de inconsistência do parecer do Ministério Público que se afasta. Se alguma irregularidade houvesse, esta foi superada pela manifestação da D. Procuradoria de Justiça em segundo grau de jurisdição. 3. Preliminar de cerceamento de defesa sob o fundamento de não ter sido oportunizado ao apelante a inquirição de uma das testemunhas, afastada. Ausência de prejuízo, posto que nenhuma valia tem o depoimento de João Marcelo, que em nada aproveitaria ao deslinde do procedimento ou à avaliação da regularidade formal do ato jurídico. 4. Não serão analisadas, nessa via, quaisquer alegações de vício de consentimento da testadora, porque fogem, absolutamente, ao escopo do presente procedimento de jurisdição voluntária. 5. Testamento que existe, foi assinado pela testadora e por quatro testemunhas. Análise que se restringirá à observância dos requisitos previstos no CCB, art. 1.876. 6. Alegação de que a testadora teria lido o testamento de forma «artificial e «mecânica, o que demonstraria que não foi a própria que redigiu o referido documento, não impressiona. A lei não exige que a redação do testamento seja fruto da criatividade própria do testador, mas deve refletir, fielmente, o desejo do testador. 7. Lucidez mental e discernimento da testadora devidamente comprovado por um atestado médico. 8. Versões narradas pela ex-funcionária do lar da testadora que não se revestem de credibilidade, a qual mudou repentinamente sua narrativa, após ter sido descoberto o vídeo filmado por um dos herdeiros no momento em que a falecida leu o testamento para as testemunhas. 9. No vídeo, não há dúvida de que a senhora que lê o testamento é a falecida, e que algumas das testemunhas se encontram, de fato, presentes. Ausência de indícios de constrangimento, descontentamento, nervosismo ou irritação por parte da testadora, ou seja, nada que leve a crer que a mesma não estava lendo o seu testamento por livre e espontânea vontade. 10. Versão da quarta testemunha que destoa de todo o arcabouço probatório. Porém, eventual irregularidade na colheita de sua assinatura não importa na nulidade do respectivo testamento. 11. Lei que exige a subscrição de três e não quatro testemunhas. 12. Vícios relativos à quantidade de testemunhas ou da ausência da leitura do testamento a todas elas, na mesma ocasião, são puramente formais, que se relacionam essencialmente com aspectos externos do documento que formaliza o testamento. 13. O C. STJ, em mais de uma oportunidade, decidiu que as formalidades prescritas em lei, no tocante às testemunhas, devem ser flexibilizadas, «quando o documento tiver sido escrito e assinado pelo testador e as demais circunstâncias dos autos indicarem que o ato reflete a vontade do testador". Exatamente esse o caso dos autos. 14. Recursos desprovidos.... ()
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239 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Invasão coletiva de área particular. Consolidação. Ação de desapropriação indireta anteriormente ajuizada. Tríplice identidade. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Coisa julgada. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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240 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Candidato aprovado na 2a. Colocação em concurso com previsão apenas de formação de cadastro de reserva. Não convocação no prazo de validade. Inexistência de direito subjetivo à nomeação e posse. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - A realização de um concurso público envolve numeroso dispêndio de recursos financeiros pela Administração. Neste contexto, sob pena de grave desperdício de dinheiro público, não é aceitável que se dê abertura ao certame sem a necessidade/pretensão de nomeação de nenhum aprovado na seleção. ... ()
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241 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário. Candidato aprovado na 1a. Colocação em concurso com previsão apenas de formação de cadastro de reserva. Não convocação no prazo de validade. Inexistência de direito subjetivo à nomeação e posse. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - A realização de um concurso público envolve numeroso dispêndio de recursos financeiros pela Administração. Neste contexto, sob pena de grave desperdício de dinheiro público, não é aceitável que a Administração dê abertura ao certame sem a necessidade/pretensão de nomeação de nenhum aprovado na seleção. ... ()
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242 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário. Candidato aprovado na 1a. Colocação em concurso com previsão apenas de formação de cadastro de reserva. Não convocação no prazo de validade. Inexistência de direito subjetivo à nomeação e posse. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - A realização de um concurso público envolve numeroso dispêndio de recursos financeiros pela Administração. Neste contexto, sob pena de grave desperdício de dinheiro público, não é aceitável que a Administração dê abertura ao certame sem a necessidade/pretensão de nomeação de nenhum aprovado na seleção. ... ()
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243 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Omissão verificada. Alegação de enriquecimento ilícito da entidade previdenciária não analisada. Embargos de declaração do particular acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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244 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeita impugnação do executado em relação à avaliação de veículo promovida por oficial de justiça. Inconformismo que não prospera. Pretendida utilização dos valores constantes na Tabela Fipe que não prospera, eis que referida publicação somente aponta o valor do veículo em condições normais com base no modelo, marca e ano, sem considerar a situação particular do bem. No caso concreto, as fotos tiradas pelo oficial de justiça no momento da avaliação são suficientes a comprovar que o veículo se encontra em mau estado de conservação. Decisão mantida. Recurso desprovido
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245 - STJ. Fundação. Fundações. Fundações privadas. Instituição por particular. Fundações públicas de natureza pública. Lei criadora. Fundações autárquicas. Fundações de natureza privada. Lei autorizadora da criação. Supervisão a cargo do Ministro de estado. Recurso especial. CCB/2002, art. 62. CCB/2002, art. 63. CCB/2002, art. 64. CCB/2002, art. 65. CCB/2002, art. 66. CCB/2002, art. 67. CCB/2002, art. 68. CCB/2002, art. 69. Decreto-lei 200/1967, art. 4º. Decreto-lei 200/1967, art. 5º, IV (redação da Lei 7.596/1987) .
«1 - Convivem no ordenamento jurídico brasileiro três tipos de fundação: fundação de direito privado, instituída por particulares; fundações públicas de direito privado, instituídas pelo Poder Público; e fundações públicas de direito público, que possuem natureza jurídica de autarquia. ... ()
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246 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Pandemia da covid-19. Ausência de uma particular vulnerabilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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247 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINSTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA PROFESSORA TEVE INTERROMPIDA, SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO, GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS DE PROJETOS PEDAGÓGICOS- GEEP-. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESGINAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Gratificação foi instituída em favor dos professores, com o fim de apoiar o desenvolvimento de propostas curriculares inovadoras, com o objetivo de alcançar as metas estabelecidas para melhorar o índice de desenvolvimento da educação básica, garantido a formação integral de estudantes. Pagamento da gratificação à autora foi interrompido em janeiro de 2017, fato incontroverso. Entendimento jurisprudencial é no sentido de que, apesar do caráter provisório da GEEP, não pode essa não vir a ser suprimida sem o prévio processo administrativo. Princípio de Autotutela da Administração Pública confere ao Poder Público a prerrogativa de revisão e revogação dos seus próprios atos considerados irregulares, conforme entendimento do Col. STF nas Súmulas 346 e 473. Direito dos particulares deve ser respeitado, não podendo o Estado vir a retirar de servidora pública remuneração que compõe parte dos seus ganho. Deve ser observado o contraditório no presente caso, em respeito às disposições, da CF/88 e da Lei 9.784/99. Matéria em análise foi reiteradamente decidida por esta Corte Estadual e a sentença está de acordo com a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça. Não pode haver a supressão da gratificação, ainda que esta possua caráter provisório, sem que seja instaurado prévio processo administrativo, de modo a observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.... ()
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248 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Prescrição. Atos de improbidade administrativa que teriam sido praticados por particular, em conluio com agentes públicos, não ocupantes de cargo efetivo. Termo inicial do prazo prescricional. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Acórdão que não registra qualquer das hipóteses previstas no Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Prematura extinção da ação. Recurso especial conhecido e provido.
«I - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve decisão da Relatora, que, ao apreciar Agravo de Instrumento, interposto pelos ora recorridos, contra decisão que recebera a inicial, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa (arts. 10, VIII, e 11 da Lei 8.429/1992) , acolheu parcialmente o pedido, «reconhecendo a prescrição da ação, de imediato em relação aos agravantes, adotando, como termo inicial da prescrição, a data da prática do ato reputado ímprobo, em 04/08/2003 (ação ajuizada em 10/09/2012), e suspendendo «a tramitação da ação em primeiro grau, em relação às demais partes interessadas, até que o agravado se manifeste nestes autos. ... ()
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249 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Ação proposta, sem justificativa plausível, no Estado de São Paulo, quando poderia sê-lo no foro do domicílio do autor, situado Estado do Ceará, a mais de três mil quilômetros da comarca do ajuizamento. Contratação, ademais, de advogado particular, em vez de utilização dos serviços da Defensoria Pública. Cenário fazendo presumir que o autor tem condições de arcar com as despesas do processo, haja vista ter assumido, no mínimo, o risco dos expressivos gastos com eventuais deslocamentos do local de sua residência até o foro da causa. Bem indeferido, portanto, o pedido de gratuidade. Precedentes da Câmara.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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250 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidores públicos. Saúde do trabalhador. Pandemia de covid-19. Portaria do ministério do meio ambiente. Retorno ao trabalho presencial. Titulares de cargos em comissão. Ressalva a situações de risco. Ações de segurança sanitária tomadas pela administração. Intervenção do poder judiciário no ato administrativo. Ilegalidade. Desproporcionalidade. Não ocorrência, no caso.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo impetrado, com fundamento na CF/88, art. 105, I, «b», contra a Portaria 553/2020 do Ministro de Estado do Meio Ambiente, que determinou o retorno ao trabalho presencial dos servidores ocupantes de cargos em comissão, no contexto da pandemia de Covid-19. ... ()
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