(DOC. VP 147.3652.5000.0200)

STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do presidente da república. Desapropriação. Notificação prévia realizada ao proprietário. Agravo regimental desprovido.

«1. A necessidade de dar ciência ao proprietário da data de ingresso dos técnicos do INCRA no imóvel decorre de elementos essenciais inerentes à estrutura do Estado Democrático de Direito, haja vista que é imposta a rigorosa observância dos postulados do contraditório e da ampla defesa ao ato que interfira na esfera jurídica do particular (Lei 8.629/1993, art. 2º, § 2º). 2. Não se verifica cerceamento de defesa por ausência de notificação prévia dos novos proprietários, po

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