Jurisprudência sobre
ato particular de gestao
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151 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Policial militar. Promoção. Exclusão. Preterição. Outros beneficiados na mesma situação do recorrente. Ato administrativo consistente em acordo extrajudicial.
«1 - Cuida-se de Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão do TJ/AC por Policial militar estadual visando desconstituir ato supostamente ilegal do Comandante-Geral da PM/AC, em razão de alegada preterição em promoção. ... ()
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152 - STF. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 173, § 4º e CF/88, art. 209.
«A existência de ato jurídico perfeito, a desaguar em direito adquirido, pressupõe a formalização em harmonia com a ordem jurídica constitucional. Isto não ocorre quando a Corte soberana no exame dos elementos probatórios dos autos decidiu considerada a possibilidade de o Estado coartar abusos econômicos perpetrados na fixação dos preços das mensalidades escolares. É que o § 4º do CF/88, art. 173 reserva à lei a repressão ao abuso do poder econômico, no que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. Assim, não se pode ter a Lei 8.038/90, no particular, como conflitante com a autonomia assegurada no art. 209, nem com princípio estabelecido no inc. XXXVI do art. 5º, ambos da Carta Federal de 1988.... ()
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153 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de delegado de polícia. Comprovação de que o candidato é aposentado por invalidez junto ao INSS. Submissão à junta médica. Alegação feita na inicial do mandamus. Inexistência de julgamento extra petita. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - In casu, não se verifica a ocorrência de julgamento extra petita, uma vez que, conforme se extrai da própria inicial do mandamus, o impetrante alega que, para a que ocorra a exclusão do certame, não basta a recomendação de um médico isolado, sendo indispensável, para a validade do ato de exclusão, que tenha havido a homologação do laudo por uma equipe de profissionais credenciada da Academia de Polícia Civil do Estado da Bahia (fls. 16). ... ()
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154 - TRT2. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Advogado particular. Possibilidade. Lei 1.060/50, art. 6º. CLT, art. 790, § 3º.
«Ainda que o autor tenha acionado o Judiciário com advogado por ele contratado e não com patrocínio do Sindicato, nos termos da Lei 5.584/70, entendemos possível acolher-se o pedido de justiça gratuita. A Lei 5.584/1970 ao se referir a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, não está se referindo ao pagamento das despesas processuais. A exigência ali contida, para fins de declaração de pobreza, foi revogada pela Lei 7.150 de 04/07/86, que dispõe: «Art. 4 - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.. Tal lei revogou os Lei 1.060/1950, art. 1º e Lei 1.060/1950, art. 4º, remanescendo em vigor o art. 6. do referido diploma: «Art.6. O pedido, quando formulado no curso da ação, não a suspenderá, podendo o Juiz, em face das provas, conceder ou denegar de plano o benefício de assistência .... Além do que o § 3º, do CLT, art. 790 admite a dispensa do recolhimento das custas processuais até de ofício. Existindo, pois, pedido de benefício na inicial, bem como juntada a declaração de pobreza, os requisitos básicos para a concessão estão atendidos.... ()
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155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INDENIZATÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDUZIMENTO A ERRO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MODIFICAÇÃO.
1.Trata-se de ação anulatória em que o autor alega que foi levado a erro pelas rés para celebração de contrato de compra e venda de imóvel, que um mês antes da avença havia sido retomado pela instituição financeira em razão da inadimplência das parcelas de financiamento imobiliário. ... ()
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156 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ato de dirigente de sociedade de economia mista relativo à licitação regida pela Lei 8.666/93. Cabimento. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CF/88, arts. 5º, LXIX e 37, XXI.
«... A controvérsia dos autos reside no cabimento de mandado de segurança para impugnar ato do presidente de comissão de licitação de sociedade de economia mista, na hipótese, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL. ... ()
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157 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE MESTRADO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ). REPROVAÇÃO DE CANDIDATO NA PROVA DE ENTREVISTA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL.
Ação declaratória de nulidade cumulada com obrigação de fazer e indenizatória para a Ré matricular o Autor no curso de mestrado em direito na linha de pesquisa em direito empresarial e atividades econômicas ou realizar nova arguição e pagar indenização por dano moral. ... ()
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158 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE ESPAÇO EM IMÓVEL URBANO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA ORIUNDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR. TERMO INICIAL. ENCERRAMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
Tratando-se a presente demanda de declaração da existência de dívida líquida constante de instrumento particular (valor despendido com a reforma do imóvel), o prazo prescricional aplicável é o de 05 (cinco) anos, na forma do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, cujo termo inicial, considerando-se a relação continuada havida entre as partes, deve incidir da data do inadimplemento ou da rescisão contratual. Prescrição implementada. ... ()
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159 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa. Tratamento sugerido por laudo médico elaborado por médico particular. Prova pré-constituída válida. Precedentes. Tema 106/STJ. Requisitos cumulativos. Regular processamento do mandado de segurança. Provimento negado.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento segundo o qual, para fins de mandado de segurança, é admissível como prova constituída laudo médico elaborado por médico particular, atestando a necessidade do uso do medicamento, para se demonstrar o direito líquido e certo capaz de imputar ao Estado o seu fornecimento gratuito. ... ()
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160 - TJSP. Usucapião. Impugnação ao pedido de Justiça gratuita afastado. Cerceamento de defesa não caracterizado. Requisitos autorizadores de usucapião que não estão presentes. Alegada doação verbal que não se sustenta. Doação realizada por instrumento particular que não importa reconhecer exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta, até porque restou contestada. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Matéria preliminar rejeitada e recurso não provido
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161 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Não interposição do recurso pela defensora dativa. Constituição de advogado particular. Recebimento dos autos no estado em que se encontram. Agravo não provido.
«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação do acórdão recorrido. ... ()
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162 - STF. O esbulho possessório. Mesmo tratando-se de propriedades alegadamente improdutivas. Constitui ato revestido de ilicitude jurídica.
«- Revela-se contrária ao Direito, porque constitui atividade à margem da lei, sem qualquer vinculação ao sistema jurídico, a conduta daqueles que - particulares, movimentos ou organizações sociais - visam, pelo emprego arbitrário da força e pela ocupação ilícita de prédios públicos e de imóveis rurais, a constranger, de modo autoritário, o Poder Público a promover ações expropriatórias, para efeito de execução do programa de reforma agrária. - O processo de reforma agrária, em uma sociedade estruturada em bases democráticas, não pode ser implementado pelo uso arbitrário da força e pela prática de atos ilícitos de violação possessória, ainda que se cuide de imóveis alegadamente improdutivos, notadamente porque a Constituição da República - ao amparar o proprietário com a cláusula de garantia do direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII) - proclama que «ninguém será privado (...) de seus bens, sem o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV). ... ()
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163 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Acidente de trabalho. Nexo de causalidade não reconhecido pela corte de origem. Impossibilidade de inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. A Corte de origem, com base no acervo probatório, deu por não comprovada a responsabilidade civil estatal pelo dano moral suportado pela vítima, concluindo que o infortúnio experimentado pelo autor não derivou de ato de agente da administração, nem de falha do serviço. Decorreu, na verdade, exclusivamente de fato de terceiro, não identificado, como consta, expressamente, da descrição contida na própria petição inicial. ... ()
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164 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Extorsão. Lesão corporal. Intimação para constituir advogado particular. Inexistência de nulidade. Ausência de determinação de constituição de novo causídico. Falta de comunicação de decisão proferida pelo STJ. Incompetência do tribunal da cidadania. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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165 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO PROCESSUAL. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DECLARAÇÃO DA NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação de usucapião, determinou o prosseguimento de audiência de instrução e julgamento. 2. A alegação da incapacidade da agravante, em razão do seu estado de saúde, não foi comprovada até a audiência de instrução de julgamento. 3. Durante a audiência, o juiz de origem fez questionamento à agravante e concluiu que ela tinha discernimento suficiente para participar do ato, facultando o colhimento posterior de seu depoimento pessoal, se for o caso. 4. A curatela da agravante só foi deferida em dezembro de 2024, após a realização de audiência. 5. Não subsiste à alegação de cerceamento de defesa, durante audiência, visto que a impossibilidade de fazer perguntas às testemunhas ouvidas na audiência, se seu em razão da ausência do advogado da parte ré, ora recorrente, no ato processual. 6. A nulidade decorrente da ausência do membro no Ministério Público, no ato para o qual foi regularmente citado, não prescinde de sua prévia manifestação sobre a existência de prejuízo, conforme disposto no art. 279, § 2º do CPC, o que não ocorreu no caso em exame. 7. Desprovimento do recurso.... ()
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166 - STJ. Cemitério. Contrato de cessão onerosa de jazigos. Cemitério particular. Comercialidade do jazigo, sem óbice no «jus sepulchri. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema.
«... 12.- O caso como se vê, é de alegação de cessão contratual de títulos de cessão de uso do denominado «jus sepulchri, em cemitério particular, constante dos títulos de cessão de uso trazidos pelo autor com a inicial. ... ()
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167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE ESPAÇO EM HOSPITAL PARTICULAR. AÇÃO RENOVATÓRIA PROPOSTA POR CLÍNICA CESSIONÁRIA COM FUNDAMENTO NA LEI 8.245/91. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO CONFIGURADO.
1. Aprimeira apelante ajuizou ação renovatória alegando estar configurado contrato de locação, o qual recebeu nomen iuris de ¿cessão de direito de uso¿. Clínica que firmou contrato como cessionária do direito de uso do terceiro piso do Hospital do Carmo, no qual instalou atividades de CTI, pretendendo a clínica a continuidade da relação locatícia, a qual foi negada pelo hospital réu. ... ()
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168 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO MÉDICO PARTICULAR SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA 598/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Estado de São Paulo e pela SPPREV contra sentença que julgou procedente pedido de policial militar aposentado para isenção de imposto de renda sobre seus proventos, bem como restituição dos valores indevidamente descontados desde o diagnóstico de cardiopatia grave (CID I209), respeitada a prescrição quinquenal. ... ()
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169 - TJRJ. Administrativo. Ato administrativo. Presunção de legitimidade. Poder de polícia. Remoção de veículo abandonado em via pública pelo Município.
Cautelar, com natureza satisfativa, proposta visando liberar seu veículo que, por estar estacionado há mais de seis meses em via pública e ostentar má conservação estando, inclusive, com todos os pneus estourados e sem condição de mobilidade, veio a tê-lo apreendido e removido pela municipalidade. ... ()
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170 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento do pedido de vista. Ausência de decisão interlocutória. Despacho de mero expediente. Incabível agravo de instrumento. Acórdão recorrido em sintonia com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A Corte de origem, à luz das provas carreadas aos autos, consignou que o autor foi instado a tomar ciência dos autos em razão de não haver valor a ser executado, ficando na posse dos autos de março a junho de 2011, sem juntar qualquer manifestação aos autos. Nesse cenário, entendeu a Corte de origem não haver quaisquer razões para a correção do ato do Juiz de origem que indeferiu o novo pedido de vista dos autos. ... ()
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171 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Defesa dativa. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Alegação de irrisoriedade. Existência de título executivo judicial que dispensaria a nova condenação em verba honorária. Excepcionalidade da hipótese reconhecida. Manutenção da verba honorária. Impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.
«1. Cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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172 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamento. Dever do estado garantir o direito à saúde e direito do cidadão. Julgamento do Tema 106/STJ. Requisitos. Parecer técnico que conclui ser ineficaz o tratamento pleiteado. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo do particular desprovido.
1 - Não se desconhece a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior de que é dever do Estado, em sentido amplo, e direito do cidadão a obtenção de medicamentos que lhe sejam necessários e úteis, para seu tratamento de saúde, independentemente da medicação constar nos atos normativos do SUS. ... ()
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173 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade dos embargos. Não interposição do recurso pela defensoria pública. Constituição de advogado particular. Recebimento dos autos no estado em que se encontram. Agravo não provido.
«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal. ... ()
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174 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Concurso público. Candidato. Eliminação. Anulação do ato. Competência do juízo do domicílio do autor. Cabimento. Competência relativa.
I - Trata-se de conflito de competência suscitado na ação ajuizada contra o Estado de São Paulo, objetivando a anulação de ato administrativo que eliminou o autor de etapa do concurso público e, consequentemente, a continuidade de sua participação no certame. ... ()
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175 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Declaração de nulidade de ato administrativo e ressarcimento ao erário. Ausência de discussão de improbidade administrativa. Não incidência do CPC, art. 47, de 1973
«1. A jurisprudência desse Sodalício orienta no sentido de que «os particulares não podem ser responsabilizados com base na LIA sem que figure no pólo passivo um agente público responsável pelo ato questionado, o que não impede, contudo, o eventual ajuizamento de Ação Civil Pública comum para obter o ressarcimento do Erário (REsp 896.044/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16.9.2010, DJe 19.4.2011). Precedentes. ... ()
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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCURSO PUBLICO PARA ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Pleito indeferido de tutela provisória voltada à manutenção de candidato nas fases seguintes do concurso. Agravante que invoca ilegalidade da decisão administrativa que, após deferir a inscrição do agravante como PCD e assim tendo se processado ao longo da tramitação de diversas fases subsequentes do certame, posteriormente rejeitou sua inscrição definitiva ao argumento de não ser ele pessoa com deficiência, interditando nomeação e posse. ... ()
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177 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Serviços prestados ao estado por particular. Requerimento de indenização. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de inércia do demandante. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Trata-se de ação proposta contra o Estado do Amazonas em que se visa o pagamento de indenização por danos patrimoniais, em razão de serviços prestados ao Estado em caráter temporário na função de motorista de viatura policial. ... ()
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178 - STJ. Administrativo. Controle externo. Ato de aposentadoria. Revisão. Processo na corte de contas. Decurso de mais de 5 (cinco) anos. Decadência. Juízo de retratação. Cabimento. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - Recurso interposto contra acórdão da Primeira Turma, o qual, reformando o julgado do Tribunal a quo, aplicou entendimento de que o juízo pela Corte de Contas acerca da legalidade do ato de transferência do policial militar para a reserva remunerada não está sujeito a prazo de decadência ou de prescrição. ... ()
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179 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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180 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Declaração de nulidade de ato administrativo e ressarcimento ao erário. Ausência de discussão de improbidade administrativa. Não incidência do CPC, art. 47, de 1973
«1. A jurisprudência desse Sodalício orienta no sentido de que «os particulares não podem ser responsabilizados com base na LIA sem que figure no pólo passivo um agente público responsável pelo ato questionado, o que não impede, contudo, o eventual ajuizamento de Ação Civil Pública comum para obter o ressarcimento do Erário (REsp 896.044/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16.9.2010, DJe 19.4.2011). Precedentes. ... ()
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181 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões recursais dissociadas da decisão agravada. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Violação a CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Em suas razões recursais, o agravante aponta falta de fundamentação na decisão exarada pela Presidência do STJ e a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. ... ()
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182 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Reconhecimento. Propriedade privada. Invasão por particulares. Anterior ação reintegratória. Inércia no cumprimento da liminar. Ausência de ato positivo por parte da administração. Não caracterização como desapropriação indireta. Ilegitimidade ativa e redução da indenização. Pretensões prejudicadas em razão da acolhida do pleito recursal principal.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação indireta ajuizada por particulares, em decorrência de propriedade privada invadida/esbulhada por 1995 por aproximadamente seiscentas pessoas. ... ()
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183 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu suficientemente, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar especificamente a ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei - Súmula 284/STF . ... ()
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184 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Advogado do núcleo de prática jurídica. Instituição de ensino particular. Equiparação com a defensoria pública. Intimação pessoal. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CPP, CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o art. 261 estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()
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185 - TJSP. RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTOS - SENTENÇA QUE CONDENOU O PODER PÚBLICO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE REMESSA AO NATJUS PARA EMISSÃO DE PARECER - NULIDADE RECONHECIDA - PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO POR MÉDICO PARTICULAR - EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO ALTERNATIVO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O MEDICAMENTO PRESCRITO Ementa: RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTOS - SENTENÇA QUE CONDENOU O PODER PÚBLICO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE REMESSA AO NATJUS PARA EMISSÃO DE PARECER - NULIDADE RECONHECIDA - PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO POR MÉDICO PARTICULAR - EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO ALTERNATIVO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O MEDICAMENTO PRESCRITO É O ÚNICO SUFICIENTE PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE - MEDICAMENTOS NÃO INSERIDOS NO ROL DE FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS - UNIVERSALIDADE DO SUS NÃO É CLÁUSULA ABERTA PARA ABUSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A sentença condenou o Município de Pontal e o Estado de São Paulo no fornecimento dos medicamentos Xultophy (24 UI /dia: 3 canetas de 3 ml /mês) e Xigduo XR 10/1000 (1 comprimido/dia). Os medicamentos prescritos são de alto custo e não estão no rol de fármacos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde. O recorrido não procurou tratamento com médico do SUS, e procurou médico particular, que prescreveu os medicamentos, sem atestar que são os únicos suficientes para o tratamento da patologia do paciente. A universalidade do atendimento à Saúde pelo Poder Público não é uma cláusula aberta, porque a administração da Saúde Pública no país, com 220 milhões de habitantes, deve ser feita pelo Poder Executivo, que tem a exata noção do orçamento disponível, e tem conhecimento das alternativas medicamentosas para cuidar dos cidadãos. Indeferimento da prova requerida pelo Estado de São Paulo que configura cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido.
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186 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo Administrativo disciplinar. Incompetência da autoridade. Inexistência. Ato praticado no exercício do poder delegado pelo Presidente da República. Decreto 3.035/99, art. 1º. Lei 8.112/90, art. 167, § 2º.
«... Sustenta o impetrante, no particular, que de acordo com o Lei 8.112/1990, art. 167, § 2º, havendo, no mesmo processo, servidores passíveis de punições diferenciadas (demissão, suspensão etc.), a competência para aplicá-las caberá à autoridade competente para a imposição da penalidade mais grave, no caso, o Presidente da República. Sem razão, contudo. Com efeito, embora incida na espécie o disposto no Lei 8.112/1990, art. 167, § 2º, o ato punitivo ora impugnado foi praticado por Ministro de Estado no exercício do poder delegado pelo Decreto 3.035/99, em cujo art. 1º o Presidente da República atribuiu a competência para o julgamento de processos disciplinares aos Ministros de Estado e ao Advogado-Geral da União. E esse decreto, ao contrário do alegado pelos impetrantes, nada tem de ilegal, como já restou decidido por esta e. 3ª Seção no MS 8.209/DF, de que fui relator, DJ de 05/08/2002. ... (Min. Félix Fischer).... ()
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187 - STJ. Recurso especial. Ação ordinária destinada a promover a substituição dos títulos cedidos, no âmbito de instrumento particular de cessão de direitos creditórios, correspondente à parte do pagamento avençado em instrumento particular de compra e venda de quotas de universidade, no qual se estabeleceu cláusula compromissória arbitral. Contratação coligada. Inexistência de autonomia das obrigações ajustadas entre os contratos conexos. Reconhecimento. Extensão objetiva da cláusula compromissória arbitral. Necessidade. Exceção de jurisdição arbitral. Acolhimento. Recurso especial provido.
1 - Controverte-se, no presente recurso especial, se a cláusula compromissória arbitral, inserta no contrato de Compra e Venda de Quotas de Universidade e Outras Avenças - dito contrato principal -, deve ser estendida, a fim de atrair a competência do Tribunal arbitral para dirimir litígio advindo do contrato de cessão de direitos creditórios, àquele coligado. ... ()
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188 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno no agravo em REsp. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo mp/SP em desfavor de então prefeito do município de mococa/SP e do diretor de obras municipal, com suporte na Lei 8.429/1992, art. 11, sob a acusação de que os acionados praticaram conduta tendente à edição de Lei complementar municipal cujo motivo atenderia exclusivamente a interesse particular. Manutenção da sentença condenatória pelo tj/SP. Na espécie, cuida-se de rememorar a sempre urgente distinção entre atos irregulares e ímprobos, estes que se revestem da nota de má intenção. O tribunal considerou essa diferença ao reconhecer que as irregularidades praticadas renderam motivo à condenação por ato ímprobo. Inocorrência de violação do art. 11 da lia. Agravo interno da parte demandada desprovido.
1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta imputada ao demandado, então Diretor do Departamento de Obras do Município de Mococa/SP, pode ser qualificada como ímproba. ... ()
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189 - TJSP. Agravo de instrumento - Civil e Processo Civil - Desconsideração da personalidade jurídica - Abuso de personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade - Não ocorrência - Ausência dos requisitos do art. 50, do Código Civil (teoria maior) - Decisão reformada, neste particular.
Violação à dialeticidade - Rejeição - A simples reiteração dos argumentos de defesa não obsta o conhecimento do recurso se os argumentos, em tese, são suficientes para invalidar os fundamentos da sentença - Precedente STJ. A exequente/agravada alega que o sócio/agravante arruinou o patrimônio da pessoa jurídica devedora, com fim de prejudicar credores, mediante a transferência das cotas sociais que esta possuía sobre a Ultratech - Contudo, a prova dos autos não é suficiente para o desfecho pretendido, em relação ao recorrente - A simples transferência de cotas sociais não constitui ato ilícito, tampouco é passível de presunção automática de ato tendencioso, voltado a prejudicar eventuais credores - Trata-se, em verdade, de prática comum no meio empresarial, e permitida pelo ordenamento jurídico (a exemplo do art. 1.057, CC/02) - Demais disso, segundo consta dos documentos, as transferências das cotas sociais, que a Neomix possuía sobre a Ultratech, foram realizadas por atos onerosos, mediante pagamento (fl. 73, cláusulas B.2, e fls. 31, cláusula B.1) - Esses negócios, portanto, não podem ser considerados como atos de esvaziamento patrimonial da devedora, justamente porque foram devidamente remunerados - Some-se a isso o fato de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não é o meio processual adequado para anulabilidade desses negócios jurídicos, ao fundamento de que praticados com vício de fraude a credores. Se o caso, essa questão deve ser submetida à ação pauliana, observado o prazo decadencial aplicável - Enfim, em relação ao sócio/agravante, não estão presentes os requisitos do art. 50, do CC/02 (teoria maior), para a pretendida desconsideração da personalidade jurídica. Decisão de primeiro grau alterada, neste ponto - Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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190 - STF. Mandado de segurança. Secretário de recursos humanos do ministério do planejamento, orçamento e gestão. Ilegitimidade passiva. Ato do tribunal de contas da união. Competência do STF. Pensões civil e militar. Militar reformado sob a CF/88 de 1967. Cumulatividade. Princípio da segurança jurídica. Garantias do contrário e da ampla defesa.
«1. O Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação mandamental, dado que é mero executor da decisão emanada do Tribunal de Contas da União. ... ()
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191 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. O agravante sustenta a comprovação de sua incapacidade para o trabalho mediante laudos médicos particulares e a necessidade de percepção do benefício por estar em situação de desamparo financeiro. ... ()
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192 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ato de dirigente de sociedade de economia mista relativo à licitação regida pela Lei 8.666/93. Cabimento. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CF/88, arts. 5º, LXIX e 37, XXI.
«É cabível mandado de segurança para impugnar ato de comissão de licitação de sociedade de economia mista. Ao conceito de «autoridade, para fins da impetração, a Corte tem conferido um sentido amplo, abrangendo também os atos praticados pelos dirigentes de sociedade de economia mista quando sujeitos às normas de Direito Público, o que ocorre com a licitação regida pela Lei 8.666/93. Precedentes: REsp 533.613/RS, 2ª T. Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 03/11/2003; REsp 299.834/RJ, 1ª T. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 25/02/2002; REsp 202.157/PR, 1ª T. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 21/02/2000. ... ()
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193 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Cemitério particular. Ministério Público. Direito funerário e do consumidor. Contrato de cessão do uso de jazigos e prestação de outros serviços funerários. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC reconhecida. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CCB/2002, art. 99, II.
«... 3) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC, ART. 2º, CDC, ART. 3º, CDC, ARRT. 42, PARÁGRAFO ÚNICO E CDC, ART. 52, § 1º, E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL): ... ()
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194 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Dano. Competência do juízo. Atos praticados no âmbito particular e não no exercício da judicatura. Competência estadual. Revisão. Impossibilidade. Citação. Alegação de nulidade em razão do estado de saúde. Não reconhecimento. Revisão. Dano. Valor. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Multa. Art. 1021. Afastamento. Agravo provido em parte para afastar a multa aplicada.
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195 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Alijamento do certame de candidato reprovado pela junta médica. Improcedência. Edital faz Lei entre as partes. Parte que apresenta prolapso valvar mitral. Funções de policial militar que se mostram específicas. Conclusões às quais chegou a junta médica estão amparadas em estudos específicos hábeis ao fim destinado, não se lhes podendo desprestigiar, nada obstante a existência de exames particulares outros indicando que o portador da síndrome em questão está apto para todos os atos da vida civil. Decisão mantida. Recurso improvido.
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196 - TJPE. Direito constitucional. Direito administrativo. Fornecimento de medicamento imprescindível ao tratamento de saúde da agravada, portadora de degeneração macular. Prescrição por médico particular. Medicamento aclamado pela literatura médica como o mais eficaz. Decisão que defere o pedido de tutela antecipada, para determinar que o estado forneça o fármaco requerido (lucentis).
«1. A dosagem é assunto que se insere, pode-se assim dizer, no «mérito medicinal-terapêutico, não se justificando imiscuições pelo Poder Judiciário, até porque, no caso de eventual comprovação de imprudência por parte do médico, haverá de responder pela desídia, quer administrativa, com base no Código de Ética Médica, quer judicialmente, pela via própria; ... ()
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197 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico privilegiado. Advogado do núcleo de prática jurídica. Instituição de ensino particular. Equiparação com a defensoria pública. Intimação pessoal. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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198 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Indeferimento de produção de prova oral. Cerceamento de defesa não configurado. Livre convencimento motivado do magistrado. Alteração do julgado que demanda análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Ordinária em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo proposta por Militar, objetivando a nulidade do ato administrativo que importou em sua expulsão das fileiras da Corporação. ... ()
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199 - TJSP. Conflito negativo de competência instaurado entre a C. 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo e a C. 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação interposta no bojo de ação de reparação de danos materiais - Demanda que envolve questão atinente à responsabilidade civil em acidente de trânsito - Colisão do veículo com a defensa metálica e a placa de sinalização da Rodovia SP-334 - Ato ilícito praticado por particular, sem qualquer relação com a concessão ou permissão de serviço público ou com a responsabilidade do Estado - Competência da Seção de Direito Público que se restringe às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público - Matéria que se enquadra no âmbito de competência da Seção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, III, item III.15, da Resolução 623/2013 deste Órgão Especial - Conflito procedente, reconhecida a competência da Câmara suscitada (30ª Câmara de Direito Privado)
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200 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ato de improbidade. Prescrição. Não ocorrência. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial do Ministério Público provido.
I - Na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Águas Lindas de Goiás, nos autos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, que: (i) deu-se por competente para processamento e julgamento da ação; (ii) registrou a competência do Ministério Público do Estado de Goiás para atuar no feito; (iii) afastou a ocorrência da prescrição e da coisa julgada; (iv) indeferiu a medida cautelar de evidência; e (v) deixou para apreciar a pertinência do recebimento da inicial após a manifestação de todos os réus. Em síntese, persistiu o réu no reconhecimento da prescrição da pretensão, pois decorridos mais de cinco anos antes entre o conhecimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sobre o acoimado irregular percebimento de alugueis do Município de Águas Lindas de Goiás, e o ajuizamento da ação de improbidade. Por unanimidade de votos, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deu parcial provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, em decisão, não se conheceu do recurso especial do particular e deu- se provimento ao recurso especial do Ministério Público estadual. ... ()
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