(DOC. VP 183.2810.7004.4400)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Não interposição do recurso pela defensora dativa. Constituição de advogado particular. Recebimento dos autos no estado em que se encontram. Agravo não provido.

«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação do acórdão recorrido. 2 - O agravante, ao constituir advogado de sua confiança, afastou a atuação da defensora dativa. Todavia, a constituição não legitima a renovação de atos processuais em andamento ou já concluídos. O novo patrono recebe os autos no estado em que se encontram. 3 - Agravo regimental não provido.»

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