(DOC. VP 231.1010.8374.4116)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa. Tratamento sugerido por laudo médico elaborado por médico particular. Prova pré-constituída válida. Precedentes. Tema 106/STJ. Requisitos cumulativos. Regular processamento do mandado de segurança. Provimento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento segundo o qual, para fins de mandado de segurança, é admissível como prova constituída laudo médico elaborado por médico particular, atestando a necessidade do uso do medicamento, para se demonstrar o direito líquido e certo capaz de imputar ao Estado o seu fornecimento gratuito. 2 - O STJ, no julgamento do REsp. 1.657.156/RJ/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 106/STJ), entendeu haver obrigatoriedade de o

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