(DOC. VP 171.3560.7011.6200)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Dano. Competência do juízo. Atos praticados no âmbito particular e não no exercício da judicatura. Competência estadual. Revisão. Impossibilidade. Citação. Alegação de nulidade em razão do estado de saúde. Não reconhecimento. Revisão. Dano. Valor. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Multa. Art. 1021. Afastamento. Agravo provido em parte para afastar a multa aplicada.

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