(DOC. VP 211.1711.9000.7100)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões recursais dissociadas da decisão agravada. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Violação a CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Em suas razões recursais, o agravante aponta falta de fundamentação na decisão exarada pela Presidência do STJ e a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. 2 - Ocorre que o feito teve seu provimento negado, em decisão de minha relatoria, não por aplicação da Súmula 182/STJ, mas ao fundamento de que a Corte de origem, à luz das provas carreadas aos autos, consignou configurada a pretensão executiva, uma vez que o trânsito em julgado do feito se deu em 2003, sendo ajuizada a exec

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