(DOC. VP 207.3804.6001.1400)

STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Policial militar. Promoção. Exclusão. Preterição. Outros beneficiados na mesma situação do recorrente. Ato administrativo consistente em acordo extrajudicial.

«1 - Cuida-se de Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão do TJ/AC por Policial militar estadual visando desconstituir ato supostamente ilegal do Comandante-Geral da PM/AC, em razão de alegada preterição em promoção. 2 - A configuração normal de casos dessa espécie levaria à denegação da ordem, basicamente com fundamento na ideia de que a sentença proferida em feito movido por terceiros não pode afetar a situação jurídica de quem dele não participou. 3

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