Jurisprudência sobre
ato particular de gestao

351 - TJSP. *Competência recursal - Embargos à execução de título extrajudicial - Decisão agravada recebeu os embargos sem a concessão de efeito suspensivo - Execução lastreada em instrumento particular de cessão de quotas sociais de sociedade empresária - Embargante visa a compensação de créditos e débitos entre as partes, revisão dos valores das quotas sociais, com base em atos praticados pelo embargado enquanto ainda era sócio, resultando em manifesta desproporção das prestações, além das cláusulas penais - Matéria afeta à competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Inteligência do art. 6º, I da Resolução 623/2013 deste E. TJSP, com redação dada pela Resolução 920/2024 - Recurso não conhecido, suscitando-se conflito de competência determinando-se a remessa ao Grupo Especial da Seção de Direito Privado.

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352 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Divulgação de segredos do ilusionismo. Quadro conhecido como «Mister M - o Mágico Mascarado. Publicidade como regra. Sigilo como exceção. Ausência de ato ilícito. Ato ilícito. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186. Lei 6.533/1978, art. 2º.

«... 3. No mérito, a controvérsia reside em saber se a veiculação do conhecido quadro «Mister M - o mágico mascarado, em programa dominical, geraria responsabilidade civil da emissora de televisão, em razão de supostos danos materiais e morais, alegadamente causados aos autores, profissionais das artes mágicas. ... (Continua)

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353 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial civil de Santa Catarina. Aplicação do prazo quinquenal previsto na legislação administrativa (art. 244 da Lei catarinense 6.843/86). Instauração de pad. Interrupção do prazo prescricional (art. 244, § 2º, II da Lei catarinense 6.843/86). Reinício após o encerramento do prazo legal máximo para a conclusão do pad. 140 dias (arts. 158 e 159 da Lei catarinense 6.745/85). Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto nas Leis 6.843/86 e 6.745/86, do estado de Santa Catarina. Não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Agravo regimental do particular desprovido.

«1. In casu, a Portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar foi publicada em 1.12.2003, tendo a prescrição voltado a correr em 19.4.2004, data em que findou o prazo de 140 dias para conclusão do PAD. Constata-se, assim, que o ato demissional, publicado em 7.4.2009 não foi atingido pela prescrição. ... (Continua)

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354 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Utilização indevida de bem público. Multa civil. Lei 8.429/1992, art. 12, III. Alegada inaplicabilidade da penalidade ao particular. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inovação recursal, em sede de recurso especial. Proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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355 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Polícia militar do estado de Pernambuco. Eliminação do candidato na fase de avaliação psicológica. Legalidade do exame. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Laudo pericial que não é apto a substituir o teste realizado no certame. Previsão em lei. Objetividade das questões não contestada. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Ao concluir pela legalidade dos critérios de aprovação no mencionado exame, a Corte de origem amparou-se em fundamento constitucional, qual seja, a determinação contida no CF/88, art. 37, II. Assim, inviável a impugnação feita em sede de Recurso Especial, nos termos da CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

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356 - TJRJ. Apelação cível. Ação de imissão na posse c/c indenizatória. Comprovação da legítima aquisição do imóvel pela parte autora através de leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal. Ajuste firmado entre o antigo promitente comprador do imóvel/mutuário e os réus, denominado «Instrumento Particular de Cessão de Direitos, sem a participação da CEF, que não se mostra apto a produzir efeitos em face desta empresa pública. Usucapião alegado em defesa, afirmando os réus que se encontram na posse mansa e pacífica do bem desde o ano de 2007. Jurisprudência uníssona no sentido de não ser possível a aquisição por usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH. em razão do caráter público dos serviços prestados na implementação da política nacional de habitação. Direito do autor, titular do domínio, a usar, gozar e dispor da coisa, bem como reavê-la do poder de quem a possua ou detenha injustamente, a teor do CCB, art. 1.228. Pretensão de indenização por benfeitorias. Eventual direito que deve ser pleiteado em ação própria em face do agente financiador e não da parte autora que pagou o preço ao proprietário pelo bem no estado em que se encontrava. Desprovimento do recurso.

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357 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público civil. Ato administrativo. Tema 530 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra alegado ato coator do Ministro das Relações Exteriores, no qual visa obter provimento judicial para determinar: a abstenção da autoridade impetrada de demitir o agravado até que seja regularizada a sua situação funcional, mediante regular lotação e normalização do exercício de suas atividades profissionais, no Brasil ou no exterior; a publicação imediata de revogação do ato administrativo de demissão, caso já tenha vigência na decisão liminar; o reconhecimento de que o diplomata se apresentou, em 15/8/2019, à Secretaria de Estado, conforme faz prova o Telegrama O ficial 59/2018, do Escritório do MRE no Recife. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada.... (Continua)

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358 - STJ. Cemitério particular. Cessão de crédito. Abandono do direito. Cessão de contratos assinados em branco, emitidos em prol de primitivos proprietários do terreno, documentos na posse de ex-sócio de empresa comercializadora dos jazigos. Necessidade de notificação aos cedentes obrigados, para validade de transmissões. Títulos ao portador. Não configuração. Exaurimento dos contratos, relativamente ao cemitério particular, devido ao longo tempo de não exercício de pretendidos direitos. Esgotamento do direito («verwirkung, «supressio). Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, arts. 887, 904 e 905.

«... 13.- Como direito referente a bem alienável, de característica patrimonial, é claro que os direitos ao uso dos jazigos em causa podiam ser cedidos, como, aliás, pacífico entre as partes, o foi desde o início do cemitério em questão, tendo sido, mesmo, a cessão das frações, como salientado pelo autor, instrumento jurídico sob cuja égide o próprio empreendimento se viabilizou, a começar da cessão de unidades aos primitivos proprietários do terreno, pela ré, empreendedora da instituição. ... (Continua)

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359 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c cominatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Ação proposta, sem justificativa plausível, no Estado de São Paulo, quando poderia sê-lo no foro do domicílio da autora, situado no Estado de Minas Gerais, cerca de duzentos quilômetros da comarca do ajuizamento. Contratação, ademais, de advogado particular, em vez de utilização dos serviços da Defensoria Pública. Cenário fazendo presumir que a autora tem condições de arcar com as despesas do processo, a cuja causa atribuiu valor de ínfima expressão, haja vista ter assumido, no mínimo, o risco dos expressivos gastos com eventuais deslocamentos do local de sua residência até o foro da causa. Precedentes da Câmara. Peticionária, outrossim, que, instada em primeiro grau a apresentar elementos destinados a demonstrar a alegada necessidade do favor legal, fez-se silente. Bem indeferido, portanto, o pedido de gratuidade.

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360 - STJ. Processual civil e administrativo. Indisponibilidade de bens decretada em ação civil pública. Alegação de aquisição por terceiro de boa-fé anteriormente ao ato. Omissão no exame de alegações relevantes do mpf. Necessidade de novo julgamento na origem.

«Histórico da demanda 1. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento pelo qual particular buscou liberar imóveis, que afirmou serem seus, da indisponibilidade de bens do Grupo OK Construções e Incorporações decretada em Ação Civil Pública. Os bens, todos e. ... (Continua)

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361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RÉ REVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO QUE SE REJEITA. A.R. RECEBIDO NO ENDEREÇO INDICADO NA PEÇA INAUGURAL SEM RESSALVA. PRINCÍPIO DA APARÊNCIA. SÚMULA 118 DO E. TJRJ: A CITAÇÃO POSTAL COMPROVADAMENTE ENTREGUE À PESSOA FÍSICA, BEM ASSIM NA SEDE OU FILIAL DA PESSOA JURÍDICA, FAZ PRESUMIR O CONHECIMENTO E A VALIDADE DO ATO. PRECEDENTES. CITAÇÃO REGULAR. AUTOR QUE, POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS, ADQUIRIU OS DIREITOS AQUISITIVOS REFERENTES AO IMÓVEL EM QUESTÃO, DE PROPRIEDADE DA APELANTE. CESSÕES SUBSEQUENTES COMPROVADAS NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DO REGISTRO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DA PARTICIPAÇÃO DOS CEDENTES EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SÚMULA 239/STJ. O AUTOR DEMONSTROU QUE, APÓS A PROMESSA DE COMPRA E VENDA E SUBSEQUENTES PROMESSAS DE CESSÕES RELATIVAS AO IMÓVEL EM QUESTÃO, EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, TORNOU-SE CESSIONÁRIO, SENDO INCONTROVERSO QUE HOUVE A QUITAÇÃO DO PREÇO. PORTANTO, NÃO HÁ ÓBICE AO DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL EM NOME DA RÉ EM FAVOR DO AUTOR, TENDO EM VISTA QUE A CADEIA SUCESSÓRIA FOI OBSERVADA, AINDA QUE NÃO REGISTRADA NO RGI. PLEITO QUE TEM AMPARO NO CODIGO CIVIL, art. 1.418. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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362 - TST. RECURSO DE REVISTA. REMESSA NECESSÁRIA. SÚMULA 303, I, B, DO TST. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, na hipótese de sentença ilíquida, deve ser considerado, para fins de conhecimento da remessa necessária, o valor fixado à condenação pelo Julgador da origem. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido, no particular. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E «SEXTA-PARTE. QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o adicional por tempo de serviço (quinquênio), a que se refere o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido ao servidor público celetista, notadamente porque o referido dispositivo, ao utilizar a expressão «servidor público estadual, não faz distinção entre os servidores públicos regidos pelo regime jurídico-administrativo e os contratados pelo regime da CLT. 2. O direito à «sexta-parte, previsto no mesmo dispositivo da Constituição estadual, é matéria há muito pacificada, conforme Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido, no particular. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. CLT, art. 71, § 4º. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A discussão quanto à aplicação da nova redação dada ao CLT, art. 71, § 4º pela Lei 13.467/2017 aos contratos em vigor quando de sua edição, por constituir questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, oferece transcendência jurídica hábil a viabilizar sua apreciação (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). 2. Sob a égide do antigo regime legal (Lei 8.923/1994) , este Tribunal editou a Súmula 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 («reforma trabalhista), o § 4º do CLT, art. 71 recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 3. O art. 6º, « caput «, da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum . 4. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 5. O Supremo Tribunal Federal, em diversas assentadas (ADI 2.887, ADI Acórdão/STF, RE 211.304, entre outros), firmou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a existência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático jurídico previsto na lei como necessário à sua incidência, aplicando-se as normas supervenientes de maneira imediata às situações consolidadas após a sua vigência. 6. Portanto, a nova disciplina do CLT, art. 71, § 4º é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal, conforme decidiu a Corte Regional no presente caso. Precedentes. Recurso de revista não conhecido, no particular. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMA REPETITIVO 008. NÃO CABIMENTO. 1. O Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho classifica como atividade insalubre as operações em que ocorre contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto contagiante em « hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana . 2. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao julgar o Incidente de Recurso Repetitivo (E-RR - 1086-51.2012.5.15.0031), em 14/10/2022, firmou a seguinte tese jurídica: « O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento, cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana «. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. REGIME DE JORNADA 2X2 NÃO AMPARADO EM NORMA COLETIVA OU DISPOSIÇÃO LEGAL. INVALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de considerar ilegal a adoção do regime de jornada 2x2 sem amparo em norma coletiva, sentença normativa ou disposição legal. 2. O apelo, por isso, encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST, não alcançando transcendência em qualquer dos seus aspectos. Recurso de revista não conhecido, no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBRIGACIONAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 404. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 219/TST. 1. O Tribunal de origem deferiu honorários advocatícios a título de reparação de danos com fundamento nos CCB, art. 389 e CCB, art. 404. 2. Na Justiça do Trabalho, para as controvérsias oriundas da relação de emprego, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios está condicionada à concomitância de dois requisitos distintos, assim estabelecidos pela Lei 5.584/70: assistência sindical e benefício da Justiça Gratuita. 3. Logo, ante a existência de regulamentação específica na Lei 5.584/70, o ressarcimento dos valores gastos com a contratação de advogado, formulado com base no princípio da restituição integral (perdas e danos), é inaplicável ao processo do trabalho. 4. Nesse sentido é firme a jurisprudência deste Tribunal Superior quanto à impossibilidade do reconhecimento de perdas e danos pela contratação de advogado particular para atuar na Justiça do Trabalho, em razão da não aplicação dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil às ações trabalhistas, em que os honorários advocatícios são cabíveis apenas nas hipóteses previstas na Súmula 219/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

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363 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Promotor de justiça. Promoção por merecimento. Formação da lista tríplice. Cálculo da primeira quinta parte da lista de antiguidade. Resultado fracionário. Arredondamento para o número inteiro seguinte. Recurso ordinário da particular parcialmente provido.

«1 - Cinge-se a controvérsia acerca da correta forma de cálculo do quinto constitucional da lista de antiguidade do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para fins de promoção, quando da divisão do quantitativo de membros resultar número fracionado. ... (Continua)

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364 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública proposta visando a declaração de nulidade do procedimento licitatório modalidade convite e, consequentemente, o reconhecimento da ilegalidade dos pagamentos decorrentes desses contratos e condenação de ex-prefeito pela prática de atos ímprobos. Acórdão que consigna o elemento subjetivo apto a caracterizar o ato ímprobo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Com relação ao enquadramento da conduta prevista na Lei 8.429/1992, art. 11, para a configuração do ato ímprobo, faz-se necessário a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo genérico, dispensando-se a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou o enriquecimento ilícito do agente (dolo específico). Precedentes. ... (Continua)

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365 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decisão administrativa. Inabilitação para participar de seleção de entidades da sociedade civil para o conselho nacional de promoção da igualdade racial. Ilegitimidade passiva da Ministra de estado da mulher, da família e dos direitos humanos. Ato coator praticado pela comissão de seleção. Ausência de previsão legal ou editalícia que atribua à Ministra de estado a análise de recurso interposto contra decisão da comissão. Reconhecida a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, determina-se o retorno dos autos à Justiça Federal de primeira instância.

1 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, interpretando o disposto na Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º, a autoridade coatora a ser designada no mandado de segurança é aquela que executa diretamente ou deixa de praticar o ato impugnado, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Precedentes. ... (Continua)

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366 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Licença para tratamento de interesses particulares. Lei Complementar 58/2003. Prazo máximo de 3 (três) anos. Descumprimento do prazo. Animus abandonandi configurado. Legalidade do ato impugnado. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Niedja Agra de Araújo contra ato do Defensor Público Geral do Estado da Paraíba, no qual se objetiva a anulação do ato de demissão no serviço público, em virtude de decisão proferida em processo administrativo disciplinar. ... (Continua)

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367 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Alegação do mpf de que a conduta de policiais da prf enseja as sanções previstas na Lei 8.429/1992 (improbidade administrativa). Constata-se o não cabimento da ação civil pública, pois a conduta, em tese, estaria sob a incidência da Lei 4.898/1965 (abuso de autoridade), por se tratar de ofensa praticada por servidor contra particular que não estava em exercício de função pública, nem recebeu repasses financeiros do estado para esse fim. Ausência de lesão aos cofres públicos e enriquecimento ilícito. Recurso especial do mpf conhecido e desprovido.

«1. O conceito jurídico de ato de improbidade administrativa, por ser circulante no ambiente do Direito Sancionador, não é daqueles que a doutrina chama de elásticos, isto é, daqueles que podem ser ampliados para abranger situações que não tenham sido contempladas no momento da sua definição. ... (Continua)

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368 - STJ. Administrativo e urbanístico. Ação civil pública. Pretensão de nulidade da Lei 5.776/2007 do município de joinville/SC. Permuta de área pública. Desafetação de área reservada a equipamentos comunitários. Loteamento. Permuta com imóvel particular. Análise da legislação local. Súmula 280/STF. Lei 6.766/1979, art. 17. Acórdão em consonância com interpretação do recorrente. Peculiaridades fáticas. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor do Município de Joinville/SC, de Valdemir Schneider, de Sandra Regina Schneider, aduzindo que o Município teria permutado duas áreas públicas com particulares, mesmo depois de aprovado o projeto de loteamento, levando-se em conta a necessidade de alargar a rua Jarivatuba. ... (Continua)

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369 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Reajuste salarial da Lei estadual gaúcha 10.395/1995. Ausência de pedido de revisão do ato de aposentadoria. Complementação do valor de proventos. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - O acórdão combatido se alinha à jurisprudência desta Corte Superior de que nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, atinente à complementação da aposentadoria, sem que isso envolva a revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

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370 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Reajuste salarial da Lei estadual gaúcha 10.395/1995. Ausência de pedido de revisão do ato de aposentadoria. Complementação do valor de proventos. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - O acórdão combatido se alinha à jurisprudência desta Corte Superior de que nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, atinente à complementação da aposentadoria, sem que isso envolva a revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

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371 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Reajuste salarial da Lei estadual gaúcha 10.395/1995. Ausência de pedido de revisão do ato de aposentadoria. Complementação do valor de proventos. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - O acórdão combatido se alinha à jurisprudência desta Corte Superior de que nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, atinente à complementação da aposentadoria, sem que isso envolva a revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

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372 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Reajuste salarial da Lei estadual gaúcha 10.395/1995. Ausência de pedido de revisão do ato de aposentadoria. Complementação do valor de proventos. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - O acórdão combatido se alinha à jurisprudência desta Corte Superior de que nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, atinente à complementação da aposentadoria, sem que isso envolva a revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. 11.151.145/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 6.3.2018; AgInt no AREsp. 11.084.600/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 5.12.2017. ... (Continua)

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373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO DO EXAME OFTALMOLÓGICO. CANDIDATO QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS PREVISTOS DO EDITAL. MANUTENÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Trata-se de ação na qual alega o autor que se submeteu ao concurso para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tendo sido reprovado na fase de exame médico, ocorrida no dia 23/09/2013, após ter sido considerado inapto no exame oftalmológico, por apresentar «Acuidade Visual sem correção menor que 0,4 em ambos os olhos. Narra que realizou exames médicos particulares onde foi atestada aptidão para exercer a função. Requer a invalidade do ato que o reprovou, determinando ao réu que autorize a sua participação na próxima fase do certame; ... (Continua)

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374 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Licenças. Afastamentos. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando a autorização do afastamento de servidor público civil do cargo de escrivão da polícia federal para que possa participar de concurso de formação para o cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, sem prejuízo da sua remuneração. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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375 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Mandado de segurança impetrado contra ato do sr. Presidente do Tribunal de Justiça. Julgamento presidido e no qual votou a autoridade coatora. Nulidade. Art. 134, I, do CPC/1973. Arts. 91 e 93, II, § 1º, do regimento interno do Tribunal de Justiça do estado de Pernambuco. Nulidade do julgamento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

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376 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de indenização promovida contra Santa Casa e o médico assistente. Citação procedida na pessoa do Prefeito Municipal. Prefeitura Municipal que, em nome próprio, por ter assumido a entidade, contestou a causa. Demanda fundada na alegação de que o filho da autora faleceu dois dias após o parto lá realizado, por insuficiência respiratória aguda, fato que atribui à demora no atendimento e à negligência e despreparo do médico responsável. Responsabilidade civil decorrente de erro médico e na deficiência do serviço. Responsabilidade civil do Estado, neste caso do Município. Irrelevante não ter sido retificado o polo passivo em primeira instância e a sentença nada ter referido, sendo acrescida a Municipalidade como apelante e corré na autuação apenas em Segundo Grau. Interesse jurídico da Prefeitura Municipal configurado. Hipótese dos autos que difere de outras em que a Santa Casa, como entidade particular de cunho beneficente, como de comum se observa, é acionada por ato médico por serviços lá prestados. Figurando os entes estatais no polo passivo, acionados nessa qualidade, atraem fundamentos jurídicos de Direito Público ao julgamento, discutindo-se a responsabilidade civil do Estado que, por seus agentes, prestam serviço de forma deficiente e eventualmente causam dano a terceiro. Competência atribuída à Seção de Direito Público (art. 3º, «I.7, da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 648/2014). Conflito julgado procedente e competente a Câmara suscitante (4ª Câmara de Direito Público).

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377 - TJMG. ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Lei 8.429/1992 - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA Lei 14.230/2021 - TEMA 1.199/STF - APLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO - DOLO - VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE ALCANÇAR O RESULTADO TÍPICO - CESSÃO DE MAQUINÁRIO PARA PARTICULARES - CONDUTA AMPARADA EM NORMA LOCAL VIGENTE - ELEMENTO SUBJETIVO AFASTADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

A Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, introduziu significativas alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) , dentre as quais a necessidade de se comprovar o dolo, conceituando-o como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos dispositivos normativos, não bastando mera voluntariedade do agente. A cessão de maquinário público para uso em imóveis de particulares com amparo em norma local afasta o elemento subjetivo da conduta dos recorridos/apelados, o que impõe a manutenção da sentença de improcedência.... (Continua)

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378 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Guarda municipal. Abuso de autoridade. Possibilidade de configuração de ato de improbidade administrativa. Ofensa aos princípios administrativos. Adequação da via eleita. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desse Sodalício, basta a presença de indícios de cometimento de atos de improbidade a fim de que seja autorizado o recebimento da petição inicial da ação civil pública destinada à apuração de condutas que se enquadrem à Lei 8429/92. Deve, assim, prevalecer o princípio do in dubio pro societate. ... (Continua)

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379 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Custas e emolumentos. Serventias judiciais e extrajudiciais. Res. 7/95, do TJPR. Ato normativo. Inadmissibilidade. Necessidade de lei em sentido formal. CF/88, arts. 24, IV, 145, 150, I e 236.

«Já ao tempo da Emenda Constitucional 1/69, julgando a Representação 1.094-SP, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que «as custas e os emolumentos judiciais ou extrajudiciais, por não serem preços públicos, «mas, sim, taxas, não podem ter seus valores fixados por decreto, sujeitos que estão ao princípio constitucional da legalidade (§ 29 do Emenda Constitucional 01/1969, art. 153), garantia essa que não pode ser ladeada mediante delegação legislativa (RTJ 141/430, julgamento ocorrido a 08/08/84). ... (Continua)

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380 - STJ. Embargos de declaração. Servidor público. Anistia. Indenização por danos material e moral. Prescrição. Omissão no acórdão embargado. Existência. Decretos 1.498/1995 e 1.499/1995. Termo inicial. Ato lesivo. Publicação dos Decretos. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos.

«1. De fato, observa-se que o acórdão recorrido foi omisso no que tange à alegação de ocorrência da prescrição do fundo de direito. ... (Continua)

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381 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Reajuste salarial das Leis 13.415/2010 e 13.809/2011 do estado do rio grande do sul. Ausência de pedido de revisão do ato de aposentadoria. Complementação do valor de proventos. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno do instituto de previdência do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior segue a diretriz de que nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, atinente à complementação da aposentadoria, sem que isso envolva a revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

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382 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Reajuste salarial das Leis 13.415/2010 e 13.809/2011 do estado do rio grande do sul. Ausência de pedido de revisão do ato de aposentadoria. Complementação do valor de proventos. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno do instituto de previdência do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior segue a diretriz de que nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, atinente à complementação da aposentadoria, sem que isso envolva a revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

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383 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Reajuste salarial das Leis 13.415/2010 e 13.809/2011 do estado do rio grande do sul. Ausência de pedido de revisão do ato de aposentadoria. Complementação do valor de proventos. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno do instituto de previdência do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior segue a diretriz de que nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, atinente à complementação da aposentadoria, sem que isso envolva a revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

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384 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Reajuste salarial das Leis 13.415/2010 e 13.809/2011 do estado do rio grande do sul. Ausência de pedido de revisão do ato de aposentadoria. Complementação do valor de proventos. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno do instituto de previdência do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior segue a diretriz de que nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, atinente à complementação da aposentadoria, sem que isso envolva a revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

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385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBRIGAR A RÉ A CUSTEAR TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO AUTOR NA REDE CREDENCIADA, OU, NO SILÊNCIO, NA REDE PARTICULAR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES - AUTOR PORTADOR DE DEPEDÊNCIA QUÍMICA - CRISE PSICÓTICA - INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA - RELATÓRIO MÉDICO QUE COMPROVA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO - - PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE NÃO PODE HAVER NEGATIVA DE COBERTURA EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL CONSISTENTE NO AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DO PACIENTE - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA PELA SIMPLES COBRANÇA, CASO SE CONCLUA PELA LICITUDE DA NEGATIVA - PRESENTES OS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DO CPC, art. 300 DEVE ESTA SER CONCEDIDA. TRATAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO POR CLÍNICA DA REDE CREDENCIADA E, SOMENTE NO CASO DE INEXISTÊNCIA, O PLANO DE SAÚDE DEVE ARCAR COM OS CUSTOS EM CLÍNICA PARTICULAR - PLANO DE SAÚDE QUE AFIRMA POSSUIR CLÍNICA CREDENCIADA E NÃO PODE SER COMPELIDO A CUSTEAR AS DESPESAS EM CLÍNICA ESCOLHIDA PELO BENEFICIÁRIO. NÃO HÁ PORQUE RECHAÇAR DE ANTEMÃO EVENTUAIS CLÍNICAS CREDENCIADAS, QUE POSSAM ATENDER O BENEFICIÁRIO MULTA DIÁRIA - CABIMENTO. FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE NÃO FIXOU MULTA. COPARTICIPAÇÃO DE ATÉ 50% APÓS O 30º DIA QUE É ADMITIDA, NO CASO DE PREVISÃO CONTRATUAL, CONFORME TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ (TEMA 1032). - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO

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386 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Liberação do veículo. Despesas com remoção e estadia em pátio particular. Obrigação propter rem. Ônus do credor fiduciário. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º. CCB/2002, arts. 644, 647, I, 651 e 1.364. CTB, art. 262.

«... II. A solução da controvérsia ... (Continua)

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387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição pela parte autora. Recurso interposto para o fim de que seja reformada a decisão de piso e concedida a tutela de urgência pleiteada na origem. Cabimento. Presença dos requisitos legais. É acertada a decisão guerreada, ao menos em juízo de cognição sumária próprio das tutelas de urgência, na medida em que inexiste o perigo de dano ou risco ao resultado útil do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição pela parte autora. Recurso interposto para o fim de que seja reformada a decisão de piso e concedida a tutela de urgência pleiteada na origem. Cabimento. Presença dos requisitos legais. É acertada a decisão guerreada, ao menos em juízo de cognição sumária próprio das tutelas de urgência, na medida em que inexiste o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo porque os efeitos são meramente patrimoniais e eventual procedência gerará a anulação do auto de infração de trânsito, se reputado ilegal, bem como a indenização material e moral eventualmente devida, da mesma forma que ausente a probabilidade do direito, pois o tema é controvertido na jurisprudência, de forma que seria temerária a concessão da tutela de urgência antecipada. Ademais, deve-se resguardar a presunção (relativa) de legitimidade do ato administrativo, incumbindo ao particular, no curso processual, demonstrar eventual vício que a macule. Estão ausentes, por conseguinte, os requisitos legais da tutela de urgência pleiteada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso de agravo de instrumento. RECURSO IMPROVIDO.

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388 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CEPISA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. VALIDADE. A discussão havida nos autos está centrada na validade da demissão após a privatização da Companhia Energética do Piauí - CEPISA. As sociedades de economia mista e as empresas públicas possuem um regime jurídico híbrido, pois, ao mesmo tempo em que estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas (CF/88, art. 173), estão submetidas ao controle estatal e devem obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos da CF/88, art. 37. Os empregados da Administração Pública indireta são regidos pela CLT. No entanto, a desestatização implica a submissão desses empregados às regras da empresa privada sucessora, ainda que contratados mediante aprovação em concurso público. Com efeito, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a empresa privada adquirente de empresa pública em programa de privatização não necessita motivar o ato de demissão do empregado que pertencia aos quadros da empresa pública adquirida, pois as regras norteadoras do regime jurídico administrativo deixam de subsistir para o empregador particular, inclusive as normas internas regulamentadoras do prévio procedimento administrativo para a dispensa imotivada. Precedentes. No caso, restou incontroverso no acórdão regional que o reclamante foi contratado por meio de concurso público em 15/9/2016 pela CEPISA, sociedade de economia mista, a qual foi adquirida pela empresa reclamada mediante leilão público de privatização em 26/07/2018, com contrato de compra e venda de ações celebrado em 17/10/2018. O TRT reconheceu a validade da dispensa sem justa causa do empregado, ocorrida em 1º/7/2020, pelo fato de a sucessão da empregadora pública por empresa particular sujeitar seus empregados à discricionariedade do novo empregador, inclusive para a dispensa sem justa causa e a desnecessidade de motivação. A decisão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte. Emerge, portanto, como obstáculo à admissibilidade do recurso a diretriz consubstanciada na Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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389 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CEPISA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. VALIDADE. A discussão havida nos autos está centrada na validade da demissão após a privatização da Companhia Energética do Piauí - CEPISA. As sociedades de economia mista e as empresas públicas possuem um regime jurídico híbrido, pois, ao mesmo tempo que estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas (CF/88, art. 173), estão submetidas ao controle estatal e devem obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos da CF/88, art. 37. Os empregados da Administração Pública indireta são regidos pela CLT, no entanto, a desestatização implica a submissão desses empregados às regras da empresa privada sucessora, ainda que contratados mediante aprovação em concurso público. Com efeito, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a empresa privada adquirente de empresa pública em programa de privatização não necessita motivar o ato de demissão do empregado que pertencia aos quadros da empresa pública adquirida, pois as regras norteadoras do regime jurídico administrativo deixam de subsistir para o empregador particular, inclusive as normas internas regulamentadoras do prévio procedimento administrativo para a dispensa imotivada. Precedentes. No caso, restou incontroverso no acórdão regional que o reclamante foi admitido por meio de concurso público em 6/4/2016 pela CEPISA, sociedade de economia mista, a qual foi privatizada em outubro/2018. O TRT reconheceu a validade da dispensa sem justa causa do empregado, ocorrida em 13/3/2020, pelo fato de a sucessão da empregadora pública por empresa particular sujeitar seus empregados à discricionariedade do novo empregador, inclusive para a dispensa sem justa causa e a desnecessidade de motivação. A decisão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte. Emerge, portanto, como obstáculo à admissibilidade do recurso a diretriz consubstanciada na Súmula 333/TST. Por fim, mantida a licitude da dispensa sem justa causa do reclamante, não há falar no pagamento de indenização por dano moral decorrente de nulidade da dispensa . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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390 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito negativo de competência entre a primeira e a terceira turmas do STJ. Litígio entre particular e desembargador presidente do conselho superior da magistratura do estado de São Paulo. Competência correicional de caráter administrativo realizada pelo poder judiciário sobre os atos dos cartórios extrajudiciais. RISTJ, art. 9º. Relação litigiosa com natureza jurídica de direito público. Competência da primeira turma (juízo suscitado), integrante da Primeira Seção do STJ (direito público). Conflito conhecido e julgado procedente.

«1 - No caso de debate relativo à competência, o RISTJ, art. 9º estabelece como critério geral a «natureza da relação jurídica litigiosa (CC 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 19/4/2017). ... (Continua)

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391 - TJRS. Direito privado. Crédito educativo. CDC. Inaplicabilidade. Taxa de administração. Legalidade. Juros de mora. Índice. Apelação cível. Ensino particular. Embargos a execução. Crédito educativo. Bolsa de estudos. Título executivo extrajudicial. Obrigação certa, líquida e exigível. CDC. Inadplicabilidade. Taxa de administração. Juros moratórios.

«1. A lei reconhece eficácia executiva aos documentos enumerados no art. 585 da legislação processual civil, sejam eles públicos ou privados, desde que na forma escrita, ou seja, devidamente documentado, como os contratos insertos no feito. ... (Continua)

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392 - STJ. Mandado de segurança. Ensino. Advogado. Ministério da Educação. Portaria. Aumento no número de vagas dos cursos jurídicos sem prévia manifestação da OAB. Impossibilidade. Descumprimento de requisito formal para a prática do ato administrativo. Relevância constitucional da profissão de advogado e demais carreiras jurídicas. Lei 8.906/94, art. 8º, I e 54, XV. Decreto 3.860/01, art. 28.

«A educação pode e deve ser prestada pela sociedade civil, mas sempre sob a supervisão do Estado, para a garantia da qualidade do ensino, nos termos das normas gerais da educação nacional. Ao Estado, contudo, não é lícito fixar tais normas a seu bel-prazer, seja desrespeitando os direitos dos particulares que se dedicam ao ensino, seja em desrespeito à qualidade da educação exigida pela própria Constituição Federal. ... (Continua)

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393 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Alteração do contrato social. Cessão de cotas. Assinatura falsa. Defeitos do negócio jurídico. Invalidade. Nulidade. Cedente falecido. Recorrente herdeira. Sucessão realizada com base na cota societária havida antes da fraude. Omissões. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.... (Continua)

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394 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno intempestivo.

«I - Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte pela prática de ato de improbidade administrativa decorrente do uso excessivo e com fins particulares de telefone funcional. ... (Continua)

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395 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral decorrente de licenciamento da corporação da polícia militar pela acusação de participar de movimento de aliciamento de torcedores no estádio do castelão. Contagem da prescrição quinquenal a partir da sentença que reconheceu a existência de ato administrativo ilegal. Atos de humilhação que perduraram no tempo. Indenização por danos morais fixada em R$ 40.000,00. Impossibilidade, a princípio, de reexame. Ausência de irrisoriedade ou exorbitância. Agravo interno do estado do Ceará a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem concluiu que os fatos narrados e as provas dos autos corroboram a cabível responsabilização estatal por ato ilícito, pelos danos morais no valor de R$ 40.000,00, dado o reconhecimento de atos de humilhação que perduraram no tempo, conforme bem explicitado no acórdão da Corte local, sendo certo que a revisão deste entendimento, demanda, necessariamente, a revisão fático-probatória, vedada, a princípio, nesta seara recursal. ... (Continua)

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396 - STJ. Execução. Concurso de credores. Crédito trabalhista. Ato jurídico. Privilégio em relação ao bancário. Distinção entre privilégio e direito real. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 711. CCB, art. 1.557. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º.

«... Inocorreram as alegadas violações aos arts. 6º da LICC e 711 do CPC/1973. O fato de ser reconhecido o privilégio do crédito trabalhista em nada atinge a regra do ato jurídico perfeito, pois não se nega a existência da penhora efetivada em favor de outro credor, apenas é garantida a ordem de pagamento àquele que deve ser pago em primeiro lugar. De outra parte, o disposto no CPC/1973, art. 711 regula o concurso de vários credores, mas nada afirma contra o direito de o credor trabalhista receber antes do credor hipotecário ou quirografário. Ao contrário, ali é feita expressa menção à necessidade de ser respeitada a prioridade de certos créditos. 3. Reproduzo, como razão de decidir, a fundamentação do voto do em. Juiz Roque Mesquita:
«O art. 711 da Lei de Rito é claro ao dispor que deverá ser observada a ordem das respectivas prelações quando não houver título legal à preferência. Nesse caso, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução. É a mesma Lei que dispõe que em havendo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência (art. 613). A conclusão que se impõe desde já é que a Lei Processual outorga relevância para as preferências entre os créditos.
Não pode ser esquecido que o Código Civil, ao tratar dos títulos legais de preferência estabelece que eles se dividem em privilégios e os direitos reais (art. 1.557). ... (Continua)

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397 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ação objetivando a reintegração de servidor expulso das fileiras da política militar do estado de São Paulo. Acusado de violação de cena de crime e ocultação de provas, na morte de menor violentada por colega de sua corporação. Legalidade do pad e adequabilidade da sanção consignadas pela corte de origem. Indenização incabível. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. A análise do Processo Administrativo colacionado aos autos, como consignado pelas instâncias ordinárias, não evidencia a existência de qualquer irregularidade nos atos de investigação administrativa. Regularmente instaurado o PAD, dos autos se infere que o acusado participou, efetivamente, de toda a fase instrutória, onde foram regularmente colhidos os elementos probatórios capazes de respaldar a indicação de existência de infração disciplinar. Observados, assim, durante a tramitação do procedimento, os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

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398 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Sociedade empresária de consultoria e assessoramento na área tributária. Sócio. Auditor-fiscal da secretaria da Receita Federal em licença para tratar de assuntos particulares. Ato ímprobo caracterizado (Lei 8.429/1992, art. 9º, VIII). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. ... (Continua)

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399 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por interesse social. Área situada em faixa de fronteira. Bem dominical da união transferido pelo estado do paraná a terceiro. Inaplicabilidade dos Decreto-lei 3.365/1941, art. 20 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Nulidade do ato jurídico. Precedente da Primeira Seção.

«1. No tocante à legitimidade do Estado do Paraná para integrar a ação, constato que a solução da controvérsia necessariamente afeta sua esfera jurídica, uma vez que o Estado transferiu terras a non domino situadas na «faixa de fronteira de domínio da União para particulares, ocorrendo desapropriação pelo INCRA. Aplicabilidade do Lei 9.871/1999, art. 3º. ... (Continua)

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400 - TJSP. Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Demanda fundada em instrumento particular de cessão de direitos, firmado entre a sogra e esposo da autora. Descabimento. Vedação à venda dos ascendentes aos descendentes, sem o consentimento expresso dos outros descendentes. CCB/1916, art. 1132 então vigente. Nulidade manifesta da cessão de direitos. Apelante que, juntamente com seu marido (também falecido) residiam no imóvel com autorização da proprietária. Atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse «ad usucapionem. Artigo 497 do mesmo diploma legal. Ausência de «animus domini que inviabiliza a prescrição aquisitiva. Inexistência de posse «ad usucapionem. Desatendimento do CCB/1916, art. 550. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

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