(DOC. VP 200.2815.0002.7400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Utilização indevida de bem público. Multa civil. Lei 8.429/1992, art. 12, III. Alegada inaplicabilidade da penalidade ao particular. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inovação recursal, em sede de recurso especial. Proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul ajuizou Ação Civil Pública, postulando a condenação de Elton Diohn Dias Rocha e outra, pela prática de ato de improbidade administrativa, pelo uso, em proveito próprio, de bem integrante do acervo patrimonial do Estado. A sentença, confirmada pelo acórdão recorrido, condenou o ora agravant

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