(DOC. VP 138.4460.3002.8900)

STJ. Embargos de declaração. Servidor público. Anistia. Indenização por danos material e moral. Prescrição. Omissão no acórdão embargado. Existência. Decretos 1.498/1995 e 1.499/1995. Termo inicial. Ato lesivo. Publicação dos Decretos. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos.

«1. De fato, observa-se que o acórdão recorrido foi omisso no que tange à alegação de ocorrência da prescrição do fundo de direito. 2. O termo a quo do prazo prescricional para ajuizar Ação de Indenização contra ato do Estado é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem início com a efetiva lesão do direito tutelado. In casu, a suposta lesão ocorreu com a publicação dos Decretos 1.498/95 e 1.499/95, que suspenderam a readmissão

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