(DOC. VP 185.4151.1000.0500)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário. Candidato aprovado na 1a. Colocação em concurso com previsão apenas de formação de cadastro de reserva. Não convocação no prazo de validade. Inexistência de direito subjetivo à nomeação e posse. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - A realização de um concurso público envolve numeroso dispêndio de recursos financeiros pela Administração. Neste contexto, sob pena de grave desperdício de dinheiro público, não é aceitável que a Administração dê abertura ao certame sem a necessidade/pretensão de nomeação de nenhum aprovado na seleção. 2 - Já por parte dos candidatos, a participação no concurso envolve uma gama de legítimos interesses acolhidos pela boa-fé, mormente a nomeação para aqueles que,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote