(DOC. VP 205.7234.7005.7800)

STJ. Habeas corpus. Operação multifaces. Estelionato em continuidade delitiva, organização criminosa, falsificação de documento público e falsificação de documento particular. Suposto excesso de prazo no julgamento do apelo. Improcedência. Recomendação.

«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - Caso em que não se encontra evidenciado o excesso de prazo no julgamento do apelo, ante a complexidade evidenciada a partir das seguintes circunstâncias: 1) a natureza da investigação (operação policial com múltiplas me

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