(DOC. VP 210.8150.7513.2135)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Condenação em honorários advocatícios quando a parte opta por advogado particular e existe defensoria pública instalada no estado. Possibilidade. Súmula 450/STF. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Conforme o disposto na Súmula 450/STF, são devidos honorários de Advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita. Julgados: REsp. 295.159/SP, Rel. Min. VICENTE LEAL, DJ 19.3.20

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