(DOC. VP 322.0951.6399.1180)

TJSP. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - FIANÇA - GARANTIA PESSOAL QUE PERSISTE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO - MERO TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO NÃO CONSTITUI MOTIVO BASTANTE PARA IMPOSSIBILITAR A ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE BENS - BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS - DIREITO À MORADIA - LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO IDOSO - DEVER ASSEGURADO PELO ESTADO E NÃO PELO PARTICULAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDO

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