Jurisprudência sobre
acordao do stj
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51 - STJ. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Preservação da autoridade de acórdão do STJ. Conflito de competência 91.276/RJ. Inexistência de pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho.
«1. Inexistindo pronunciamento de mérito por parte do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da questão da sucessão, a reclamatória trabalhista está abrangida pela decisão do STJ proferida no Conflito de Competência 91.276/RJ. ... ()
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52 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Insurgência apresentada contra a decisão da presidência do STJ que conheceu do agravo para negar provimento ao REsp. Não ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022 e incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Em referência à alegação do ente federativo de que houve violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, não há o pretenso vício de fundamentação, consoante anotou a decisão da ilustre Presidência, uma vez que, no tocante à suposta alegação de violação à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97), o acórdão estadual esclareceu que é o caso de aplicação do Código Civil à espécie, sem que haja necessidade de incidência das normas previdenciárias (fl. 169). Assim, o acórdão não deixou de se manifestar sobre o tópico suscitado pela parte, não havendo que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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53 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões. Ocorrência. Arts. 28, 217, parágrafo único, e 381, III, do CPP. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Arts. 33, § 2º, «b e 225 do CP, e 212, parágrafo único, do CPP. Entendimento do tribunal a quo de acordo com a jurisprudência do STJ. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - O acórdão recorrido, proferido em sede de agravo regimental, de fato, foi omisso em apreciar as teses suscitadas no apelo nobre. ... ()
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54 - STJ. Reclamação constitucional. Preservação da autoridade de acórdão do STJ. Conflito de competência 91.276/RJ. Sucessão empresarial. Constrição patrimonial na justiça do trabalho.
«1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, «f, da CF/88 e 187 do RISTJ. ... ()
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55 - STJ. Reclamação constitucional. Preservação da autoridade de acórdão do STJ. Conflito de competência 91.276/RJ. Sucessão empresarial. Constrição patrimonial na justiça do trabalho.
«1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, «f, da CF/88 e 187 do RISTJ. ... ()
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56 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão do STJ. Usurpação de competência do STF. Inexistência.
«1. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça não usurpou competência da Suprema Corte. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência da taxa Selic. Compensação tributária. Legislação vigente ao tempo do encontro de contas. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Alteração do julgado que demanda reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Hipótese em que o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2/9/2010, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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58 - STJ. Reclamação por usurpação de competência. Decisão de presidente de Tribunal de Justiça em pedido de suspensão de decisão de desembargador do próprio tribunal. Ausência de competência horizontal da presidência do mesmo tribunal em que proferida a decisão que se pretende suspender. Usurpação da competência do STJ. Reclamação procedente.
1 - A Corte Especial do STJ firmou a compreensão de que a presidência do mesmo tribunal que deferiu a medida cuja eficácia se pretende sobrestar não detém competência suspensiva horizontal.... ()
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59 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Alegado descumprimento de decisão do STJ. Não comprovação.
1 - Conforme orientação assente da jurisprudência do STJ, para o deferimento da reclamação deve estar comprovado objetivamente que o ato reclamado desconsiderou decisão proferida pelo STJ, circunstância inexistente, na hipótese. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de munição de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12, caput. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Tipicidade. Caracterização, na espécie. Entendimento do acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.
1 - De acordo com o entendimento atual do STJ, eventual apreensão de munições isoladas na posse do acusado, não descaracteriza o crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12, caput, pois, tratando-se de delito de perigo abstrato e de mera conduta, para a sua configuração, basta a simples posse, sem autorização da autoridade competente, o que efetivamente ocorreu, in casu. ... ()
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61 - STJ. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Preservação da autoridade de acórdão do STJ. Conflito de competência 91.276/RJ. Trânsito em julgado. Anterior à suscitação do conflito. Não abrangência.
«1. Tendo ocorrido o trânsito em julgado a respeito da questão da sucessão trabalhista antes da suscitação do Conflito de Competência 91.276/RJ, a reclamatória trabalhista não se encontra abrangida pela decisão deste Tribunal. ... ()
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62 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Serventia extrajudicial. Auxiliar/escrevente. Licenças-prêmio não gozadas. Conversão em pecúnia. Delegação de serviço notarial ou registral. Obrigação do novo tabelião de satisfazer as obrigações trabalhistas do antigo titular. Inexistência. Ausência de sucessão. Acórdão recorrido consonante com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno do particular desprovido.
1 - Na hipótese em apreço, o acórdão impugnado manteve a sentença que julgou improcedente a pretensão do autor, ora agravante, ao fundamento de que o novo titular dos serviços notariais recebe a delegação de forma originária, não havendo relação sucessória entre os titulares da serventia, o que afasta a responsabilidade do posterior delegatário, no que se refere às obrigações anteriores, assumidas por outro titular. ... ()
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63 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos monitórios. Irresignação interna contra decisão que conheceu em parte do apelo e, na parte conhecida, o desproveu. Insurgência contra a aplicação dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Impedimentos recursais inafastáveis. Precedentes do STJ. Agravo interno do estado a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência do STJ está firmada pela aplicação da Súmula 7/STJ aos recursos especiais que pretendem alterar o julgamento local acerca da legitimidade ou ilegitimidade de parte. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Condenação pelos crimes previstos nos arts. 180, caput, e 311, na forma do art. 69, todos do CP. Fixação de pena superior a 4 (quatro) anos, além da perda do cargo público ocupado pelo réu. Efeito secundário, não automático, da condenação. Exigência de fundamentação concreta da sentença condenatória. Não ocorrência, na espécie. Ademais, impossibilidade de desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido sem adentrar na análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - A imposição da perda do cargo público como efeito da sentença condenatória, mesmo no caso de condenação superior a 4 (quatro) anos, não é automática, dependendo de fundamentação específica, de acordo com o parágrafo único do CP, art. 92. ... ()
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65 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reafirmação da der. Juros moratórios devidos em caso de descumprimento da obrigação. Prazo para a implantação do benefício. 45 dias da condenação. Embargos de declaração no Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos repetitivos (Tema 995/STJ). Acórdão em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema. Súmula 83/STJ. Majoração de honorários recursais. Descabimento. Agravo interno do particular parcialmente provido.
1 - O segurado não trouxe argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão agravada, uma vez que o acórdão regional está em harmonia com a orientação firmada pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 995/STJ), no sentido de que os juros de mora, nos casos de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento da ação, somente incidem a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício. ... ()
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66 - STF. «Habeas corpus. Impetração contra acórdão do STJ. Questão nova. Impossibilidade. Supressão de instância. CPP, art. 647.
«Não pode o STF conhecer originariamente de questão suscitada pelo impetrante - progressão para regime inicial aberto -, que não foi antes submetida ao Superior Tribunal de Justiça.... ()
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67 - STJ. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Preservação da autoridade de acórdão do STJ. Conflito de competência 91.276/RJ. Sucessão empresarial. Coisa julgada. Trânsito em julgado após à suscitação do conflito. Abrangência.
«1. A coisa julgada somente ocorre com o trânsito em julgado da última decisão proferida na causa. Jurisprudência do STJ. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Preservação da autoridade de acórdão do STJ. Conflito de competência 91.276/RJ. Existência de pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho.
«1. O pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho em reclamatória trabalhista é suficiente para excluí-la das hipóteses de incidência do Conflito de Competência 91.276/RJ e, consequentemente, para afastar a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir a reclamação (CF/88, art. 102, I, «o). ... ()
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69 - STJ. Reclamação ajuizada pela união para garantir a autoridade de decisão do STJ. Acórdão da Corte Especial que estipulou a inviabilidade da concessão de medida liminar deferitória de ingresso de estrangeiros no Brasil, à míngua de visto, exceto quando haja (a) o esgotamento das possibilidades administrativas; e (b) a adoção prévia das medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil. Decisão da origem que desprezou essas condicionantes e determinou que a união permita a entrada de estrangeiro sem a necessidade de visto. Nítida afronta ao acórdão da Corte Especial do STJ. Perícia social não realizada. Procedência da reclamação.
1 - A Corte Especial do STJ definiu como condições inarredáveis para o deferimento de medidas liminares nas ações que versem sobre o ingresso de haitianos no Brasil que haja, cumulativamente: (a) o esgotamento das possibilidades administrativas; e (b) a adoção prévia das medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil.... ()
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70 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Reclamação que impugna v. Acórdão que confirmou sentença extintiva de cumprimento de sentença, sob o argumento de que a Fazenda Pública vinha pagando regularmente a verba, por ter contrariado jurisprudência consolidada do STJ. Análise de prova feita pela Turma Recursal de acordo com seu livre convencimento motivado. Descabimento de reapreciação daquela Ementa: RECLAMAÇÃO - Reclamação que impugna v. Acórdão que confirmou sentença extintiva de cumprimento de sentença, sob o argumento de que a Fazenda Pública vinha pagando regularmente a verba, por ter contrariado jurisprudência consolidada do STJ. Análise de prova feita pela Turma Recursal de acordo com seu livre convencimento motivado. Descabimento de reapreciação daquela análise de prova em reclamação. Acórdão da turma recursal que não descumpriu a jurisprudência consolidada do STJ. Reclamação não conhecida.
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71 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Reclamação que impugna v. Acórdão que confirmou sentença extintiva de cumprimento de sentença, sob o argumento de que a Fazenda Pública vinha pagando regularmente a verba, por ter contrariado jurisprudência consolidada do STJ. Análise de prova feita pela Turma Recursal de acordo com seu livre convencimento motivado. Descabimento de reapreciação daquela Ementa: RECLAMAÇÃO - Reclamação que impugna v. Acórdão que confirmou sentença extintiva de cumprimento de sentença, sob o argumento de que a Fazenda Pública vinha pagando regularmente a verba, por ter contrariado jurisprudência consolidada do STJ. Análise de prova feita pela Turma Recursal de acordo com seu livre convencimento motivado. Descabimento de reapreciação daquela análise de prova em reclamação. Acórdão da turma recursal que não descumpriu a jurisprudência consolidada do STJ. Reclamação não conhecida.
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72 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Reclamação que impugna v. Acórdão que confirmou sentença extintiva de cumprimento de sentença, sob o argumento de que a Fazenda Pública vinha pagando regularmente a verba, por ter contrariado jurisprudência consolidada do STJ. Análise de prova feita pela Turma Recursal de acordo com seu livre convencimento motivado. Descabimento de reapreciação daquela Ementa: RECLAMAÇÃO - Reclamação que impugna v. Acórdão que confirmou sentença extintiva de cumprimento de sentença, sob o argumento de que a Fazenda Pública vinha pagando regularmente a verba, por ter contrariado jurisprudência consolidada do STJ. Análise de prova feita pela Turma Recursal de acordo com seu livre convencimento motivado. Descabimento de reapreciação daquela análise de prova em reclamação. Acórdão da turma recursal que não descumpriu a jurisprudência consolidada do STJ. Reclamação não conhecida.
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73 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Abusividade. Multa estipulada exorbitante. Reexame fático probatório. tarifa de anuidade e manutenção. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios fixados em sentença na vigência do CPC/1973. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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74 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Reclamação apresentada pela instituição financeira para impugnar o Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e legislação aplicável - Discussão a respeito da possibilidade de configuração da responsabilidade civil da instituição bancária por fraude bancária envolvendo a celebração de contratos - Ausência de precedente judicial vinculante Ementa: RECLAMAÇÃO - Reclamação apresentada pela instituição financeira para impugnar o Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e legislação aplicável - Discussão a respeito da possibilidade de configuração da responsabilidade civil da instituição bancária por fraude bancária envolvendo a celebração de contratos - Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie - Reclamação não conhecida.
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75 - STJ. Reclamação ajuizada pela união para garantir a autoridade de decisão do STJ. Acórdão da Corte Especial que estipulou a inviabilidade da concessão de medida liminar deferitória de ingresso de estrangeiros no Brasil, à míngua de visto, exceto quando haja (a) o esgotamento das possibilidades administrativas; e (b) a adoção prévia das medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil. Decisão da origem que desprezou essas condicionantes e determinou que a união permita a entrada de estrangeiro sem a necessidade de visto. Nítida afronta ao acórdão da Corte Especial do STJ. Efeitos da decisão liminar em sls que perduram até o trânsito em julgado, e não até o julgamento de eventual recurso de apelação. Perícia social não realizada. Procedência da reclamação.
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76 - STJ. Reclamação ajuizada pela união para garantir a autoridade de decisão do STJ. Acórdão da Corte Especial que estipulou a inviabilidade da concessão de medida liminar deferitória de ingresso de estrangeiros no Brasil, à míngua de visto, exceto quando haja (a) o esgotamento das possibilidades administrativas; e (b) a adoção prévia das medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil. Decisão da origem que desprezou essas condicionantes e determinou que a união não só receba a documentação, mas também que expeça visto de entrada aos estrangeiros. Nítida burla ao acórdão da Corte Especial do STJ. Efeitos da decisão liminar em sls que perduram até o trânsito em julgado, e não até o julgamento de eventual recurso de apelação. Perícia social não realizada. Procedência da reclamação.
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77 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Falecimento da parte autora. Recurso interposto por advogado sem capacidade postulatória. Óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.
1 - A decisão ora recorrida negou provimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ, uma vez que a conclusão veiculada no acórdão recorrido, no sentido de que: (a) o falecimento da parte extingue, de imediato, o mandato outorgado ao advogado e (b) na hipótese de inércia injustificada do exequente, após a tomada das medidas de que dispõe o Juízo para a habilitação dos sucessores, o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, está em consonância com a orientação desta Corte Superior sobre o tema. ... ()
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78 - STF. Recurso extraordinário contra acórdão do STJ em recurso especial: hipótese de cabimento, por usurpação da competência do Supremo Tribunal para o deslinde da questão.C. Pr. Civil, art. 543, § 2º. Precedente: AI 145.589-AgR, Pertence, RTJ 153/684.
«1. No caso, a questão constitucional. definir se a matéria era reservada à lei complementar ou poderia ser versada em lei ordinária. é prejudicial da decisão do recurso especial, e, portanto, deveria o STJ ter observado o disposto no art. 543, § 2º, do C. Pr. Civil. ... ()
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79 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trabalho. Ação regressiva. Inconstitucionalidade da Lei 8.213/1991, art. 120. Descabimento. Competência do STF. Súmula 126/STJ. Culpa do empregador. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa não provido.
1 - No caso dos autos, a questão constitucional foi debatida no acórdão recorrido, tendo a Corte de origem destacado que não há que se falar em inconstitucionalidade do referida Lei 8.213/91, art. 120, eis que as contribuições sociais, entre elas a prevista para o financiamento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, não constituem prêmio de seguro, possuindo na verdade, natureza jurídica tributária (fls. 352). ... ()
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80 - STJ. Reclamação por usurpação de competência. Decisão de presidente de Tribunal de Justiça em pedido de suspensão de decisão de desembargador do próprio tribunal. Ausência de competência horizontal da presidência do mesmo tribunal em que proferida a decisão que se pretende suspender. Usurpação da competência do STJ. Reclamação procedente.
1 - O julgamento do agravo de instrumento pelo tribunal de origem ou do mandado de segurança pelo juízo de primeira instância, só por si, não é suficiente para esvaziar o objeta da reclamação interposta para assegurar a competência do STJ, porquanto a decisão que o ensejou - deferimento de contracautela - produz efeitos até o trânsito em julgado do processo principal (Lei 8.437/92, art. 4º, § 9º). Ademais, não se tem notícia nos autos da extinção do pedido de suspensão de liminar e sentença aforado perante o Tribunal de Justiça do Amazonas. ... ()
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81 - STJ. Ato administrativo. Revisão. Prazo decadencial. Servidor público. Ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário da união afastados. Revisão administrativa das vantagens incorporadas. Decadência configurada. Teses do acórdão impugnado em consonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Súmula 83/STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Lei 9.784/1999, art. 54. Lei Complementar 73/1993, art. 17, I.
Nas hipóteses em que não haja exercício do controle de legalidade por Tribunal de Contas, o prazo decadencial quinquenal previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, transcorre a partir da edição do ato pela Administração. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Preservação da autoridade de acórdão do STJ. Conflito de competência 91.276/RJ. Sucessão empresarial. Trânsito em julgado anterior à suscitação do conflito. Não abrangência.
«1. Não se encontra abrangida pelo Conflito de Competência 91.276/RJ reclamatória trabalhista em que o trânsito em julgado de decisão que tratou da sucessão ocorreu em data anterior à suscitação do referido conflito. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Preservação da autoridade de acórdão do STJ. Conflito de competência 91.276/RJ. Sucessão empresarial. Trânsito em julgado anterior à suscitação do conflito. Não abrangência.
«1. Não se encontra abrangida pelo Conflito de Competência 91.276/RJ reclamatória trabalhista em que o trânsito em julgado de decisão que tratou da sucessão ocorreu em data anterior à suscitação do referido conflito. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. (i)legitimidade. Responsabilidade do sócio. CTN, art. 135, III. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático probatório constante dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem apreciou devidamente a matéria em debate de forma clara e adequada, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Termo inicial da violação do direito do autor. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de indenização pela restrição de uso do imóvel. Jurisprudência dominante do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Termo inicial. Prescrição. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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86 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Concurso público. Inaptidão para o exercício do cargo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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87 - STJ. Reclamação constitucional. Preservação da autoridade de acórdão do STJ. Conflito de competência 91.276/RJ. Sucessão empresarial. Constrições patrimoniais na justiça do trabalho. Competência da Justiça Estadual comum.
«1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, «f, da Constituição Federal e 187 do RISTJ. ... ()
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88 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida na fase de conhecimento. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.042. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundamentada em tese julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Não cabimento. Erro grosseiro. Precedentes do STJ. Juros de mora e correção monetária. Matérias de ordem pública. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno do município a que se nega provimento.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, configura erro grosseiro a interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, caput, quando a Corte estadual inadmite o recurso especial com base em recurso repetitivo, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, I, e CPC/2015, art. 1.030, I, b (antigo CPC/1973, art. 543-C, § 7º). Precedentes. ... ()
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90 - STJ. tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. ICMS. Controvérsia decidida pela corte estadual, com base no revolvimento fático, bem como em legislação local (Decretos 33.118/1991, 45.490/2000 e Lei 6.374/1989, do estado de São Paulo). Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ, segundo a qual para os créditos escriturais o prazo decadencial é de cinco anos, contados a partir da emissão do documento fiscal do qual decorre o débito do ICMS. Caráter confiscatório da multa arbitrada. Matéria de índole constitucional. Honorários advocatícios. Incidência do óbide da Súmula 7/STJ. Agravo da empresa a que se nega provimento.
1 - Quanto à alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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91 - STJ. processual civil. Agravo interno. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Citação do art. Supostamente violado apenas no relatório do acórdão recorrido. Prequestionametno ficto. CPC/2015, art. 1.022. Não apontamento. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Legislação local. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A tese recursal vinculada ao dispositivo tido como ofendido não foi apreciada no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pela Corte a quo. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, incidindo na espécie o óbice da Súmula 211/STJ. 2. Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, «a simples citação dos arts. tidos como vulnerados no relatório doacórdão recorrido não é suficiente para o cumprimento do requisito do prequestionamento, sendo necessário o efetivo debate pelo Tribunal de origem acerca dos dispositivos infraconstitucionais tidos por malferidos, o que não aconteceu no presente casu (EDcl no AgInt no AREsp 483.787/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/08/2014). 3. O STJ possui o entendimento de que não basta a oposição de embargos de declaração para se configurar o prequestionamento ficto admitido no CPC/2015, art. 1.025, sendo imprescindível que a parte alegue, nas razões do recurso especial, a violação do art. 1.022 do mesmo diploma legal para que, assim, este Tribunal esteja autorizado a examinar a eventual ocorrência de omissão no acórdão recorrido e, caso constate a existência do vício, venha a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, conforme facultado pelo legislador. ... ()
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92 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Acórdão do STJ. Substituição do acórdão do tribunal de origem. Perda do objeto do recurso extraordinário. Precedentes. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.
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93 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Reafirmação da der. Tema 995/STJ. Juros moratórios devidos em caso de descumprimento da obrigação. Incidência a partir de 45 dias da implantação do benefício. Precedente do STJ. Agravo interno do particular não provido.
1 - O recurso especial, quanto à insurgência relativa aos honorários advocatícios, teve o seguimento negado, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, b, e CPC/2015, art. 1.040, I, tendo o Tribunal a quo procedido ao juízo de conformação do acórdão ao decidido no Tema 995/STJ. Desse modo, ante a incumbência exclusiva e em caráter definitivo do Tribunal de origem para realizar o juízo de adequação do caso em análise ao entendimento firmado sob o rito dos repetitivos, descabe a este STJ proceder a novo exame da controvérsia, sob pena de usurpação da competência da Corte de origem. ... ()
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94 - STJ. Reclamação por usurpação de competência. Decisão de presidente de Tribunal de Justiça em pedido de suspensão de decisão de desembargador que defere tutela provisoria em remessa necessária. Ausência de competência horizontal da presidência do mesmo tribunal em que proferida a decisão que se pretende suspender. Usurpação da competência do STJ. Reclamação procedente.
1 - A Corte Especial deste STJ firmou a compreensão de que a presidência da mesma corte que deferiu a cautela cuja eficácia se pretende sobrestar não detém competência suspensiva horizontal, sendo do Presidente desta Corte a competência para sustar os efeitos de decisões concessivas de ordem mandamental ou deferitórias de liminar ou tutela de urgência, proferidas em única ou última instância pelos tribunais regionais federais ou estaduais. (AgInt na Rcl Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 15/5/2019, DJe de 12/6/2019.) ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Recurso especial, autuado como agravo interno, interposto contra acórdão do STJ. Não cabimento. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Não conhecimento do recurso.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial é cabível de causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. ... ()
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96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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97 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. Princípio da actio nata. Acórdão recorrido na mesma linha do entendimento firmado em recurso especial representativo da controvérsia (REsp. Acórdão/STJ. Tema 444/STJ). Responsabilidade solidária. Revisão do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares e sociedades empresariais a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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98 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regresso. Acidente de trabalho. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Denunciação da lide. Rejeição do pedido. Análise contratual. Súmula 5/STJ. Culpa do empregador. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Contribuição para o sat que não exime o empregador da culpa. Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Agravo interno de cse mecânica e instrumentação ltda a que se nega provimento.
1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas no recurso de apelação, de modo que o não acolhimento da tese da agravante não se confunde com omissão, obscuridade ou contradição do julgado. ... ()
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99 - STJ. Embargos de declaração na reclamação. Execução de título extrajudicial. Faturamento. Penhora. Percentual. Acórdão do STJ. Descumprimento. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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100 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria e auxílio-acidente. Cumulação de benefícios. Impossibilidade. Exigência de que a consolidação da moléstia tenha ocorrido antes da edição da Lei 9.528/1997. Acórdão paradigma. REsp Acórdão/STJ, rel. Min. Herman benjamin, Primeira Seção, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C Tema 555/STJ e Súmula 507/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção deste egrégio STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 22/08/2012, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 555/STJ, firmou entendimento segundo o qual a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é permitida quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Lei 9.528/1997. ... ()
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