(DOC. VP 154.0210.5000.5100)

STJ. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Preservação da autoridade de acórdão do STJ. Conflito de competência 91.276/RJ. Sucessão empresarial. Trânsito em julgado anterior à suscitação do conflito. Não abrangência.

«1. Não se encontra abrangida pelo Conflito de Competência 91.276/RJ reclamatória trabalhista em que o trânsito em julgado de decisão que tratou da sucessão ocorreu em data anterior à suscitação do referido conflito. 2. Agravo regimental desprovido.»

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