(DOC. VP 140.4041.5000.2600)

STJ. Reclamação constitucional. Preservação da autoridade de acórdão do STJ. Conflito de competência 91.276/RJ. Sucessão empresarial. Constrições patrimoniais na justiça do trabalho. Competência da Justiça Estadual comum.

«1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, «f», da Constituição Federal e 187 do RISTJ. 2. No caso, a decisão do juízo trabalhista que determina o prosseguimento de execução descumpre acórdão da Segunda Seção do STJ proferido em sede de Conflito de Competência 91.276/RJ. 3. Reclamação provida.»

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