Jurisprudência sobre
acordao do stj
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301 - STJ. Reclamação ajuizada pela união para garantir a autoridade de decisão do STJ. Acórdão da Corte Especial que estipulou a inviabilidade da concessão de medida liminar deferitória de ingresso de estrangeiros no Brasil, à míngua de visto, exceto quando haja (a) o esgotamento das possibilidades administrativas; e (b) a adoção prévia das medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil. Acórdão de Tribunal Regional federal que desprezou essas condicionantes. Efeitos da decisão liminar em sls que perduram até o trânsito em julgado, e não até o julgamento de agravo de instrumento que reforma a decisão denegatória de liminar em primeira instância.procedência da reclamação.
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302 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SOCIEDADE COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - TEMA 444 DO STJ.
Em matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da sociedade devedora pressupõe a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). Exame da prova documental que revela a inexistência de dissolução irregular da executada. Redirecionamento da execução em relação aos sócios. Inadmissibilidade. Prescrição consumada. Acórdão recorrido que está de acordo com o entendimento assentado no julgamento do Tema 444 do STJ. Adequação do julgado. Desnecessidade. Recurso não provido. Retorno dos autos à Presidência da Seção, para fins do art. 1041, do CPC... ()
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303 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais e materiais decorrente de suposta falha da prestação de atendimento médico. Responsabilidade não caracterizada. Não comprovação do nexo causal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares desprovido.
1 - A parte agravante, segundo firmou a Corte de origem, não logrou comprovar, nos autos, que a doença ensejadora do falecimento tenha sido causada por ação ou omissão de agente dos réus, de modo a ensejar a configuração do referido nexo causal. ... ()
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304 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Alega afronta ao precedente Tema Repetitivo 905 STJ - REsp. Acórdão/STJ e Tema Repetitivo 475 do STJ - Acórdão da Turma Recursal que julgou extinto cumprimento de sentença com desrespeito à coisa julgada - Recurso Provido - Reclamação acolhida
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305 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Acórdão do STJ em conformidade com o entendimento firmado pelo STF, no julgamento do tema pela sistemática da repercussão geral (re 563.708/rg). Prejudicialidade do recurso extraordinário sobrestado. Agravo desprovido.
«1. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça encontra-se em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do tema pela sistemática da repercussão geral (RE 563.708/RG, Rel. Min. Cármen Lúcia). Assim, a decisão que reconheceu a prejudicialidade do recurso extraordinário sobrestado não comporta reparo. ... ()
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306 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação constitucional. Afronta a decisão do STJ. Inexistência. Decisão mantida.
«1 - A decisão do STJ, alegadamente afrontada, dispôs que a parte agravada tem direito ao ressarcimento pelos danos materiais decorrentes de sua invalidez. Quanto ao respectivo valor, apenas determinou que deveria ser apurado em liquidação de sentença, devendo ser considerada a extensão da incapacidade e do impedimento para o exercício de outras atividades. ... ()
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307 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. ICMS. Base de cálculo reduzida. Direito ao aproveitamento de crédito do ICMS, com correção monetária. Matéria pacificada no âmbito do STJ. Agravo interno da Fazenda Pública do estado de Minas Gerais não provido.
1 - Trata-se de Embargos de Divergência em face de acórdão proferido nos autos do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, segundo o qual não há incidência de correção monetária na restituição de ICMS recolhido a maior em regime de substituição tributária. ... ()
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308 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Fundamentos do acórdão recorrido. Jurisprudência do STJ. Ausência de impugnação de fundamento suficiente à manutenção do resultado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Verifica-se que a parte recorrente não impugnou o fundamento referente à conclusão de que «decisão que contrarie o sentido atribuído pelo STJ à legislação infraconstitucional caracteriza violação de literal dispositivo de lei (art. 485, V, CPC), dando ensejo a ação rescisória». Assim, não havendo o debate a respeito de questão suficiente à manutenção do resultado do julgamento, incide, por analogia, o disposto na Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... ()
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309 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida de indisponibilidade de bens na ação de improbidade. Indeferimento de liminar em embargos de terceiro. Violação do CPC/2015, art. 489. Afastada a nulidade apontada pelo agravante. Fundamentação adequada. Mantidos os óbices aplicados. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ, e Súmula 123/STJ. Tutela de urgência. Indeferimento. incidência da Súmula 735/STF. Agravo interno do particular não provido.
1 - Revela-se imprópria a afirmação do agravante de que seria indevida a análise de mérito realizado pela Corte de Origem. A jurisprudência do STJ é uníssona em afirmar que constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ, sem que isso interfira na competência desta Corte. ... ()
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310 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Auxílio-acidente. Alegada violação do CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 333, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Contribuinte individual. Auxílio- acidente. Benefício indevido. Súmula 83/STJ. Recurso especial do particular não conhecido.
1 – O CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 333, II, não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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311 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Acórdão do STJ apoiado em premissa fática equivocada. Inexistência de oposição de embargos de declaração para correção de eventual erro no julgamento. Agravo regimental desprovido.
«1. O recurso extraordinário não se presta para desconstituição de premissa fática adotada equivocadamente pelo julgado recorrido. Constatada a existência de erro no julgamento, deveria a parte ter oposto embargos de declaração com efeitos modificativos para a devida correção - o que não ocorreu na espécie. ... ()
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312 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Execução antecipada da pena. Garantia constitucional à presunção de inocência. Superveniência de acórdão do STJ favorável ao paciente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Perda do objeto do writ. Desafetação do julgamento pelo tribunal pleno. Homologação do pedido de desistência.
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313 - STJ. Tributaria. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Vagas de estacionamento. Dúvida quanto à natureza das vagas. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório dos autos e do contrato social. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ, respectivamente. Análise da legislação local (Decreto RJ 40.254/2015, do município do Rio de Janeiro). Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem consignou que, ainda que a Escritura à pasta 273 estabeleça, no art. 3º, que as áreas com vagas para automóveis sejam de «uso comum de divisão não proporcional», nota-se que o art. 25, ao tratar da utilização dos estacionamentos, deixa claro que estes são destinados à clientela, mediante pagamento. Da análise da prova coligida aos autos, não há como se ter por incontroversa a natureza jurídica das vagas sobre as quais incide a tributação: se são partes das unidades condominiais, ou se constituem áreas autônomas, destinadas ao uso de terceiros-caso em que haveria incidência do IPTU (fls. 908). Reexaminar essa questão probatória é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração. ... ()
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314 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II de forma genérica, apontando- se a existência de supostas omissões no acórdão recorrido sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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315 - STJ. Reclamação. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Faturamento. Penhora. Percentual. Acórdão do STJ. Descumprimento.
«1 - Acórdão desta Superior Corte de Justiça que, apesar de manter a penhora sobre o faturamento no percentual inicialmente fixado pelas instâncias ordinárias (30%), ressalvou que a magistrada de primeiro grau de jurisdição poderia revisá-lo, reduzindo-o em conformidade com a capacidade de pagamento da parte executada, de modo a não colocar em risco sua própria existência. ... ()
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316 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Reclamação. Não cabimento para controverter decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta corte ou tese posta em enunciado de Súmula deste tribunal (Agrg na Rcl Acórdão/STJ, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJE 29/03/2021). Inutilidade para adequar as decisões reclamadas aos julgados do STJ proferidos em recursos repetitivos (Agint na Rcl Acórdão/STJ, rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJE 09/11/2021). Agravo interno desprovido.
1 - A reclamação dirigida ao STJ não se presta a proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta corte ou tese posta em enunciado de Súmula deste tribunal (Agrg na Rcl Acórdão/STJ, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJE 29/03/2021). ... ()
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317 - STJ. Processual civil. Reclamação. Desrespeito à autoridade de acórdão do STJ. Inexistência. Decisão reclamada baseada em nova situação jurídica. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Inviabilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão alicerçada na orientação de que a modificação da legislação correlata, após o julgamento de recurso pelo STJ, representa nova conjuntura jurídica e desconfigura eventual desrespeito ao aresto anteriormente proferido. ... ()
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318 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso contra acórdão do STJ. Controvérsia constitucional surgida na instância ordinária. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
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319 - TJSP. Juízo de adequação. Devolução dos autos em cumprimento ao CPC/2015, art. 1.030, III, de acordo com o decidido no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444). Acórdão que manteve a extinção da execução fiscal, embora por fundamento jurídico diverso (prescrição originária). Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado. Julgado que não destoa do entendimento fixado, já que, de ofício, declarou a prescrição originária dos créditos executados, não tratando, o caso, da prescrição intercorrente do Tema 444. Manutenção do acórdão recorrido
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320 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não conheceu do agravo interno por aplicação do óbice da Súmula 182/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
1 - Os embargos de divergência objetivam eliminar a adoção de teses diversas para casos semelhantes; sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação, contribuindo, dessa forma, para a segurança jurídica. É um recurso estritamente limitado à análise dessa divergência jurisprudencial, não se prestando a revisar o julgado embargado a fim de aferir a justiça ou injustiça do entendimento manifestado, tampouco a examinar correção de regra técnica de conhecimento. ... ()
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321 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Acórdão em conformidade com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Inexiste violação ao CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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322 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falha na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno do ente ministerial desprovido.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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323 - STJ. Reclamação. Realização de novo julgamento de «habeas corpus perante o Tribunal de Justiça. Simples demora. Descumprimento de acórdão do STJ. Inocorrência. Reclamação improcedente. RISTJ, art. 187. Lei 8.038/90, art. 13. CF/88, art. 105, I, «f. CPP, art. 647.
««Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público. (RISTJ, art. 187. Lei 8.038, de 28/05/90, art. 13). «Se a Corte Estadual de Justiça adotou as providências necessárias ao cumprimento do julgado deste STJ e está a processar o «habeas corpus para o seu novo julgamento, não há falar em descumprimento do acórdão superior, que não se confunde com eventual demora na decisão do pleito heróico.... ()
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324 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Abertura de prazo para contrarrazões ao recurso interposto no tribunal de origem. Recurso contra acórdão do STJ. Controvérsia constitucional surgida na instância ordinária. Inviabilidade do apelo extremo. Agravo regimental desprovido.
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325 - TJSP. RECLAMAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS - RECÁLCULO DE TRIÊNIO - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO EM 2019 QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE RETROATIVOS A CINCO ANOS DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO - AÇÃO PROPOSTA DEPOIS DE DECORRIDOS DOIS ANOS E MEIO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - RECLAMANTE QUE PRETENDE RECONHECIMENTO DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL Ementa: RECLAMAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS - RECÁLCULO DE TRIÊNIO - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO EM 2019 QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE RETROATIVOS A CINCO ANOS DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO - AÇÃO PROPOSTA DEPOIS DE DECORRIDOS DOIS ANOS E MEIO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - RECLAMANTE QUE PRETENDE RECONHECIMENTO DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA APURAÇÃO DA DÍVIDA ANTERIOR AO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO ERRO NO CÁLCULO DA VERBA - SENTENÇA QUE AFASTOU A TESE DE SUSPENSÃO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA E CONDENOU O RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Impugnação ao acórdão, por ter contrariado o tema 529 do STJ e o entendimento firmado nos Embargos de Divergência - AREsp. Acórdão/STJ. Análise de prova feita pela Turma Recursal de acordo com seu livre convencimento motivado. Descabimento de reapreciação daquela análise de prova em reclamação. Acórdão da turma recursal que não descumpriu a jurisprudência consolidada do STJ. Reclamação não conhecida.
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326 - STJ. processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inocorrência. Fornecimento de água. Tarifa. Condomínio. Ilegitimidade passiva da cedae. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Cobrança mínima multiplicada pelo número de economias existentes no local. Incidência da Súmula 83/STJ. Mero inconformismo. Embargos de declaração da concessionária rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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327 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Agravo interno do particular parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A decisão ora atacada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por compreender que a inversão do acórdão prolatado na origem demandaria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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328 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Apelo extremo manejado contra acórdão do STJ. Preclusão das questões constitucionais alegadas.
«1. Nos termos da jurisprudência do STF, a admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça está adstrita a discussões constitucionais inauguradas no julgamento do recurso especial. As matérias constitucionais que já foram objeto de análise pelas instâncias ordinárias precluem, ante a não interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso especial. Precedentes. ... ()
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329 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação genérica de ofensa a dispositivos legais. Incidência da Súmula 284/STF. Ademais, impossibilidade do reexame do material fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - A admissibilidade do recurso nobre exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, assim como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado a cada um dos arts. impugnados, o que não ocorreu. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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330 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. omissão. Inexistência. Embargos de declaração do estado do tocantins rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, sob o argumento de que o acórdão vergastado possui flagrante omissão no ponto em que não se manifesta especificamente acerca de questionamentos referentes ao fato de que, o tema primordial, não envolve análise de legislação local, pois o que se questiona é a violação dos dispositivos do Decreto 20.910/32, e a consequente inobservância da prescrição dos supostos débitos não pagos pelo Estado (fl. 347). ... ()
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331 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. anulação de ato administrativo. Autotutela. Inexistência de convênio ou contrato administrativo. Ausência de comprovação da violação a direito líquido e certo da impetrante. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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332 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis. obrigatoriedade ou não de inscrição no conselho profissional da classe dos profissionais de educação física. matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos: Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin (acórdão pendente de publicação). Embargos de declaração do conselho regional acolhidos com efeitos infringentes.
1 - Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023). ... ()
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333 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Veiculação de segunda insurgência contra o mesmo acórdão proferido pela Primeira Seção do STJ. Impossibilidade lógica. Manifesta intempestividade. Embargos de declaração de fls. 305/308.
1 - Na Petição tombada sob o número 0248609/2021, o Município de Santo André/SP apresenta Embargos de Declaração, insurgindo-se contra o acórdão de fls. 269/276, que negou provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do então relator, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Todavia, os presentes aclaratórios não podem ser conhecidos, pois houve prévia postulação com argumentação e pedido símiles, consoante se verifica da petição de fls. 278/287. ... ()
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334 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STJ. CDA. Possibilidade de exclusão do excesso de execução mediante simples cálculo aritmético. Nulidade afastada. Tema decidido pela sistemática do CPC/1973, art. 543-Cno julgamento do Resp1.115.501/SP. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Inexiste no acórdão recorrido a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, inclusive em relação aos temas suscitados em embargos de declaração, quais sejam, (a) necessidade de retorno dos autos à origem para apreciação das questões remanescentes constantes dos embargos à execução fiscal; (b) necessidade de produção de provas; (c) nulidade da notificação recebida por pessoa totalmente estranha à empresa; e (d) ilegalidade do arbitramento realizado por auditor fiscal em relação ao ISS Próprio. Assim, o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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335 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título extra judicial. Execução. Dilação probatória. Necessidade. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Multa estipulada exorbitante. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.
1 - No caso, o acórdão destacou a necessidade de dilação probatória para questões como a suposta ausência de necessidade de contratação de novos funcionários e a possibilidade de cumprimento dos prazos estabelecidos. ... ()
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336 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública. Dano ambiental. Área de preservação permanente. Terreno de marinha. Restinga. Recurso contra acórdão do STJ. Controvérsia constitucional surgida na instância ordinária. Inviabilidade do apelo extremo. Agravo regimental desprovido.
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337 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. alegada omissão na decisão agravada. Recurso inadequado. Fungibilidade. Descabimento. reconhecimento de tempo de serviço especial. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
1 - No que toca à alegada omissão no julgado, é inadmissível a interposição de agravo interno com o objetivo de sanar o aludido vício, considerando-se o princípio da adequação recursal. Para tal desiderato, deve a parte opor os competentes embargos de declaração, na forma do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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338 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verbas públicas. Razões recursais dissociadas do julgado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno do ente estatal desprovido.
1 - É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... ()
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339 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Cobertura de tratamento extra Rol da ANS. Retorno dos autos para novo julgamento ante anulação do acórdão pelo STJ.
Precedente vinculante do STJ (Embargos de Divergência 1886929/SP e 1889704/SP) e Lei 14.454/2022, citada pelo v. acórdão do STJ, que admitem cobertura para tratamento não previsto no Rol de Procedimentos, conquanto observados certos condicionamentos. Questões de ordem técnica que demandam conhecimento específico. Acolhimento do recurso da operadora para anular a r. sentença visando retomar a instrução com prova pericial e prova documental a respeito da eficácia do Rol e das terapias propostas. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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340 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Termo inicial. Citação na ação originária. Súmula 83/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
1 - Este egrégio STJ firmou entendimento segundo o qual, não tendo sido o processo originário anulado ou considerado inexistente, mas apenas desconstituído o acórdão que o decidiu, pela via rescisória, devem prevalecer os efeitos da interrupção da prescrição, efetivados com a citação válida da demanda originária. ... ()
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341 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO PELO STJ. OMISSÃO. CNH. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
Alegação de que o acórdão deixou de se manifestar sobre a imposição legal de remessa do recurso a JARI, mesmo que intempestivo, com ofensa ao art. 285, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Omissão configurada. Pretensão de remessa de recurso administrativo a JARI e consequente exclusão do bloqueio de seu prontuário. Interposição de recurso administrativo intempestivo. Autoridade impetrada que negou seguimento ao recurso, por intempestividade. Impossibilidade. Inteligência do CTB, art. 285, § 2º. Processamento do recurso que, contudo, não impede o bloqueio no prontuário do impetrante, vez que a extemporaneidade obsta a concessão de eventual efeito suspensivo. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO... ()
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342 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Acidente de trabalho. Nexo causal. Conversão do feito em diligência. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Mero inconformismo. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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343 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade da administração. Morte de detento por negligência de socorro e de tratamento médico. Responsabilidade civil objetiva do estado. Impossibilidade de exclusão dos danos materiais. Falta de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF). Quanto à redução da valoração dos danos morais é inafastável a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Montante equivalente a casos anteriores. Precedentes do STJ. Agravo interno do estado do Ceará a que se nega provimento.
1 - Conforme mencionado na decisão recorrida, o recurso encontra- se deficientemente fundamentado quanto ao pedido de exclusão dos danos materiais, porquanto a parte Agravante não indicou expressamente em seu recurso especial qual dispositivo legal teria sido contrariado pelo acórdão impugnado nem demonstrou eventual divergência jurisprudencial. Assim, sendo incompreensível a controvérsia, impositiva a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... ()
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344 - TJSP. Apelação - Prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa executada - Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o que restou decidido no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 444 do STJ) - Adequação do julgamento anterior que se impõe - Acórdão original que havia considerado como termo inicial da prescrição a data de citação da pessoa jurídica, conflitando com o entendimento da C. Corte Superior - Ciência inequívoca a respeito da dissolução irregular que se deu em 1995 - Pedido de redirecionamento formulado em 2009 - Ocorrência da prescrição - Acórdão original adequado, sem alteração de desfecho, com determinação
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345 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - Conforme consignado na decisão agravada, a parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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346 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Preservação da autoridade de acórdão do STJ. Conflito de competência 91.276/RJ. Existência de pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho.
«1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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347 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Preservação da autoridade de acórdão do STJ. Conflito de competência 91.276/RJ. Existência de pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho.
«1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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348 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Preservação da autoridade de acórdão do STJ. Conflito de competência 91.276/RJ. Existência de pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho.
«1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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349 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Preservação da autoridade de acórdão do STJ. Conflito de competência 91.276/RJ. Existência de pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho.
«1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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350 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Preservação da autoridade de acórdão do STJ. Conflito de competência 91.276/RJ. Existência de pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho.
«1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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