(DOC. VP 210.9160.9629.4324)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Veiculação de segunda insurgência contra o mesmo acórdão proferido pela Primeira Seção do STJ. Impossibilidade lógica. Manifesta intempestividade. Embargos de declaração de fls. 305/308.

1 - Na Petição tombada sob o número 0248609/2021, o Município de Santo André/SP apresenta Embargos de Declaração, insurgindo-se contra o acórdão de fls. 269/276, que negou provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do então relator, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Todavia, os presentes aclaratórios não podem ser conhecidos, pois houve prévia postulação com argumentação e pedido símiles, consoante se verifica da petição de fls. 278/287. 2 - Portanto, conforme ente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote