Jurisprudência sobre
acordao do stj
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401 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Natureza do benefício. Alegado acidente in itinere. Ausência de comprovação. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular não provido.
1 - Hipótese em que a parte agravante descreveu de forma expressa, na inicial, a ocorrência de acidente de trabalho, evidenciando a natureza acidentária da demanda. ... ()
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402 - STJ. Processual civil. Agravo interno. IPTU. Ausência de indicação precisa de dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão fundado em legislação local. Observância da Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - Consoante a firme jurisprudência assentada pelo STJ, a interposição do Recurso Especial não dispensa a indicação do dispositivo de Lei que o Tribunal de origem teria violado. ... ()
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403 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Acórdão do STJ. Matéria surgida originariamente no Tribunal Regional federal. Descabimento do recurso. Precedentes. Devido processo legal. Penhora sobre faturamento da empresa. Matérias que exigem o exame da legislação infraconstitucional. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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404 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Recurso contra acórdão do STJ. Controvérsia constitucional surgida na instância ordinária. Inviabilidade do apelo extremo. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
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405 - STJ. Administrativo. Ação indenizatória por alegado apossamento administrativo. Necessidade de comprovação do ilícito administrativo. Avaliação do imóvel por perícia. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - Entendimento diverso daquele estabelecido no acórdão recorrido, conforme pretendido, implicaria reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. ... ()
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406 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. honorários advocatícios. Definição do parâmetro para o arbitramento. Demanda derivada de ação rescisória. Base de cálculo. Regra geral. CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor da causa definido em R$ 1.609.129,63. Aplicação do Tema 1.076/STJ. Embargos de declaração do particular acolhidos, com efeitos modificativos.
1 - Embargos de declaração alegando vício de omissão e contradição. ... ()
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407 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de interposição do recurso extraordinário em face da matéria constitucional decidida pelo juízo de origem. Apresentação de apelo extremo apenas contra acórdão do STJ acerca do recurso especial. Preclusão. Agravo regimental a que se nega provimento.
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408 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Impugnação ao acórdão que delimitou a competência do juízo para apreciar as demandas ajuizadas por autores residentes ou domiciliados na Comarca de São Paulo/SP - Tema 10 de IAC do STJ - Precedente de observância obrigatória, na forma do CPC/2015, art. 927, III. Reclamação conhecida e provida para determinar a aplicação da tese definida pelo Tema 10 de IAC do Ementa: RECLAMAÇÃO - Impugnação ao acórdão que delimitou a competência do juízo para apreciar as demandas ajuizadas por autores residentes ou domiciliados na Comarca de São Paulo/SP - Tema 10 de IAC do STJ - Precedente de observância obrigatória, na forma do CPC/2015, art. 927, III. Reclamação conhecida e provida para determinar a aplicação da tese definida pelo Tema 10 de IAC do STJ.
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409 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Impugnação ao acórdão que delimitou a competência do juízo para apreciar as demandas ajuizadas por autores residentes ou domiciliados na Comarca de São Paulo/SP - Tema 10 de IAC do STJ - Precedente de observância obrigatória, na forma do CPC/2015, art. 927, III. Reclamação conhecida e provida para determinar a aplicação da tese definida pelo Tema 10 de IAC do Ementa: RECLAMAÇÃO - Impugnação ao acórdão que delimitou a competência do juízo para apreciar as demandas ajuizadas por autores residentes ou domiciliados na Comarca de São Paulo/SP - Tema 10 de IAC do STJ - Precedente de observância obrigatória, na forma do CPC/2015, art. 927, III. Reclamação conhecida e provida para determinar a aplicação da tese definida pelo Tema 10 de IAC do STJ.
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410 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.031/STJ. Previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, mesmo após Emenda Constitucional 103/2019. Efeito integrativo. Acréscimo na redação da tese fixada no item 10 do acórdão embargado. Embargos de declaração do instituto de estudos previdenciários acolhidos, sem efeitos modificativos.
1 - Embargos de declaração alegando omissão e contradição, já que não constou na ementa do acórdão a possibilidade da consideração da especialidade da atividade de vigilante mesmo após a Emenda Constitucional 103/2019. ... ()
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411 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração do valor arbitrado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no acórdão embargado. ... ()
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412 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. pensionista de militar do antigo distrito federal. Auxílio-moradia. Acórdão com duplo fundamento. Constitucional e Lei. fundamento constitucional não atacado. Súmula Vinculante 37/STF. Ausência de interposição de recurso extraordinário (re). Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo particular contra a UNIÃO objetivando a incorporação de parcela relativa ao auxílio-moradia no seu contracheque de pensionista de militar do antigo Distrito Federal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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413 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Auxílio-moradia. Acórdão com duplo fundamento. Constitucional e Lei. Fundamento constitucional não atacado. Súmula Vinculante 37/STF. Ausência de interposição de recurso extraordinário (re). Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo particular contra a UNIÃO objetivando a incorporação de parcela relativa ao auxílio-moradia no seu contracheque de pensionista de militar do antigo Distrito Federal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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414 - STJ. Reclamação ajuizada pela união para garantir a autoridade de decisão do STJ. Acórdão da Corte Especial que estipulou a inviabilidade da concessão de medida liminar deferitória de ingresso de estrangeiros no Brasil, à míngua de visto, exceto quando haja (a) o esgotamento das possibilidades administrativas; e (b) a adoção prévia das medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil. Decisão que desprezou essas condicionantes. Efeitos da decisão liminar em sls que perduram até o trânsito em julgado, e não até o julgamento de agravo de instrumento que reforma a decisão denegatória de liminar em primeira instância.procedência da reclamação.
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415 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do INSS não conhecido.
1 - A decisão ora recorrida conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento com os seguintes fundamentos: (a) não ocorreu violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, II e § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, parágrafo único, pois o acórdão recorrido havia apreciado fundamentadamente a controvérsia posta, embora de forma contrária às pretensões da parte; (b) as razões recursais encontravam-se dissociadas do decidido pela Corte local, o que atraía a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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416 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão das vantagens incorporadas. Impossibilidade. Decadência configurada. Agravo interno da universidade federal a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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417 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão das vantagens incorporadas. Impossibilidade. Decadência configurada. Agravo interno da universidade federal a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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418 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático do recurso especial. Possibilidade. Violação do CPC/2015, art. 373. Não ocorrência. Inércia da parte exequente na comprovação do direito. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular não provido.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... ()
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419 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Infância e adolescência. Medida socioeducativa. Transferência. Multa cominatória diária. Revisão. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado a que se nega provimento.
1 - Extrai-se do acórdão recorrido, ao analisar a prova dos autos, que o valor diário da multa fixado na instância originária mostra-se razoável e proporcional. ... ()
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420 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Memória de cálculo. Validade dos cálculos apresentados pela contadoria. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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421 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Fazenda Pública. Indenização. Prisão em flagrante. Posterior absolvição criminal. Valor dos danos morais. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O tribunal de origem reconheceu, com base na análise das provas dos autos, que o valor de R$ 20.000,00 mostra-se razoável para reparar o dano moral sofrido decorrente da prisão, com posterior absolvição por falta de provas. A revisão, portanto, das premissas do acórdão mostra-se inviável por óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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422 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Omissão. Inexistência. ICMS. Base de cálculo reduzida. Direito ao aproveitamento de crédito do ICMS, com correção monetária, quando obstaculizado o creditamento pelo fisco. Matéria pacificada no âmbito do STJ. Embargos de declaração do estado de Minas Gerais rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que foram desconsideradas todas as alegações veiculadas no agravo interno, notadamente quanto aos óbices ao conhecimento dos embargos de divergência de iniciativa do contribuinte, bem como sobre predominar nesta Corte a jurisprudência no sentido de ser indevida a correção monetária por falta de previsão legal e pela natureza escritural do débito. ... ()
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423 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário não conhecido. Acórdão do STJ proferido fora do rol da CF/88, art. 102, II não interposição contra cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso ordinário. Precedente do STF.
1 - O Supremo Tribunal Federal tem decidido pela flexibilização do enunciado da Súmula 727/STF nos casos de recursos manifestamente incabíveis, permitindo aos tribunais que não encaminhem à Corte Maior recursos inegavelmente errôneos, sem que isso importe em usurpação de sua competência. ... ()
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424 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente causado pela tentativa de retirar pipa enroscada em rede elétrica. Acórdão recorrido que declarou a culpa exclusiva da vítima. Indispensabilidade do reexame do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - A pretensão de reversão do julgado, a fim de se constatar a alegada responsabilidade da concessionária de energia pelo acidente fatal causado ao menor, demandaria inevitável revolvimento de matéria fático probatória dos autos, medida vedada na via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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425 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recursos do Fundeb. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei municipal 2.833/2000. Súmula 280/STF. Agravo interno do município a que se nega provimento.
1 - A alegação de violação da Lei 9.424/1996, art. 7º e da Lei 9.394/1996, art. 70, I, não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, demanda, além da alegação, a discussão e apreciação judicial pelo Tribunal de origem. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante interposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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426 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Falta de indicação do dispositivo legal tido por contrariado. Súmula 284/STF. Discussão dos fundamentos do acórdão rescindendo. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração da sociedade empresária rejeitados.
1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no acórdão embargado. ... ()
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427 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Alienação de participações societárias. Isenção tributária. Direito adquirido do contribuinte que, na vigência do Decreto-lei 1.510/1976, preencheu os requisitos legais exigidos para a concessão da isenção. Transmissão do direito aos sucessores do titular anterior ao benefício. Impossibilidade. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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428 - STJ. Processual civil. Natureza jurídica da lista do CPC/2015, art. 1.015. Mitigação da taxatividade do rol do CPC/2015, art. 1.015. Tema 988/STJ. Modulação dos efeitos da decisão. Aplicação da tese às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (TEMA 988/STJ), representativo da controvérsia, firmou a tese de que «o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Estabeleceu, ainda, no dito julgamento, que a referida tese jurídica se aplicará somente às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão correspondente. ... ()
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429 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Cabimento de honorários advocatícios em execução de sentença. Questão decidida de forma definitiva no julgamento do recurso especial 1.220.255. Imutabilidade. Fixação do quantum devido pelo juízo de execução, sob pena de supressão de instância. Agravo interno da universidade federal tecnológica do Paraná. Uftpr a que se nega provimento.
1 - A controvérsia dos presentes autos cinge-se a estabelecer os efeitos da coisa julgada formada no REsp 1.220.255, no pertinente ao cabimento de honorários advocatícios em execução de sentença. ... ()
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430 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Porte de arma de fogo. Renovação. Indeferimento. Razoável duração do processo criminal. Princípio da razoabilidade. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Mera análise dos fatos estabelecidos no decisum. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - As razões da irresignação da parte recorrente não foram aptas a atacar os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, os quais são suficientes, por si só, à manutenção do julgado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. ... ()
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431 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Preservação da autoridade de acórdão do STJ. Conflito de competência 91.276/RJ. Sucessão empresarial. Trânsito em julgado anterior à suscitação do conflito. Não abrangência.
«1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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432 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de redução da capacidade laborativa. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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433 - TJRJ. AGRAVO INTERNO (CPC, art. 1021). NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTES VINCULANTES (TEMA 698 DO STJ). DESPROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL COM INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS arts. 98, CAPUT, E 99, §2º, DO CPC. INCIDÊNCIA DE MULTA PELO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO TEMA 698 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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434 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos na área de saúde. Compatibilidade de horários. Limitação da carga horária semanal. Recurso interposto contra acórdão do STJ. Controvérsia constitucional surgida na instância ordinária. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. Agravo interno desprovido.
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435 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Nomeação para cargo diverso. Direito de opção exercido. Decreto distrital 21.688/2000. Inadmissibilidade do re contra acórdão do STJ. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
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436 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Dano moral não caracterizado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Conforme entendimento pacificado desta Corte, o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional garante ao juiz decidir de acordo com a convicção formada pela análise do conjunto probatório, não sendo vinculado a nenhum tipo de prova ou argumentação. ... ()
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437 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário não conhecido. Interposição contra acórdão do STJ proferido fora do rol da CF/88, art. 102, II não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso ordinário. Precedente do STF.
1 - O Supremo Tribunal Federal tem decidido pela flexibilização do enunciado da Súmula 727/STF nos casos de recursos manifestamente incabíveis, permitindo aos tribunais que não encaminhem à Corte Maior recursos inegavelmente errôneos, sem que isso importe em usurpação de sua competência. ... ()
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438 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Isenção do PIS e da Cofins sobre operações originadas de vendas de produtos para empresas situadas na zona franca de manaus. Venda a pessoas físicas ou jurídicas. Acórdão consonante com a jurisprudência do STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - O julgado impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 14/5/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23/9/2020). ... ()
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439 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bens destinados ao ativo permanente. Alegação de infringência do CPC/2015, art. 347, CPC/2015, art. 350, CPC/2015, art. 351, CPC/2015, art. 352, CPC/2015, art. 355, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 375 e CPC/2015, art. 378. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Solução dada pelo tribunal de origem a partir do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a interposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. 913.465, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 7/10/2016; AgInt no AREsp. 247.710, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 4/10/2016. ... ()
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440 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário não conhecido. Interposição contra acórdão do STJ proferido fora do rol da CF/88, art. 102, II. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso ordinário. Precedente do STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal tem decidido pela flexibilização do enunciado da Súmula 727/STF nos casos de recursos manifestamente incabíveis, permitindo aos tribunais que não encaminhem à Corte Maior recursos inegavelmente errôneos, sem que isso importe em usurpação de sua competência. 2 A interposição de recurso ordinário contra acórdão que nega provimento a recurso ordinário em habeas corpus não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas na CF/88, art. 102, II, «a, a evidenciar a ocorrência de erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e possibilita seja negado trânsito ao recurso pelo Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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441 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Fazenda Pública. Juros de mora. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ. Análise de questão decidida em segundo grau. Inexistência de controvérsia surgida no STJ. Ausência de interposição simultânea de RE e Resp. Preclusão. Precedentes.
«1. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na decisão de segundo grau, contra a qual não tenha sido interposto recurso extraordinário, quando o STJ, ao negar seguimento ao recurso especial, mantiver incólume a decisão proferida na origem. ... ()
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442 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Importação. Incidência sobre bem objeto de leasing. Re 540.829/SP. Julgado sob o rito da repercussão geral. Acórdão do STJ em consonância com o entendimento do pretório excelso. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, após o julgamento do RE 540.829/SP, firmou o entendimento de que não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, quando o contrato trata de bem suscetível de devolução, sem opção de compra, porque da mera posse decorrente do arrendamento, não se pode cogitar de circulação econômica. ... ()
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443 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policial militar estadual. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Decreto-lei 667/1969, art. 24. Ausência de prequestionamento ficto. Agravo interno do estado do Amazonas não provido.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento adotado nesta Corte, no sentido de que é devida, quando da passagem do militar para inatividade, a conversão em pecúnia da licença- prêmio não gozada e não contada em dobro, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019. ... ()
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444 - TJSP. Direito acidentário. Devolução dos autos à Turma Julgadora pela Presidência da Seção de Direito Público para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão (CPC, art. 1.040, II). Cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por idade. Tema 555 do STJ. O acórdão que julgou a apelação e o reexame necessário não mencionou o referido Tema, mas afastou a incidência da Súmula 507/STJ, que tem essencialmente o mesmo teor, portanto, não há que se falar em alteração do julgamento. Prevalência do acórdão como proferido. Erro material. Redação da ementa do acórdão corrigida de ofício.
Acórdão mantido, com correção, de ofício, de erro material(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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445 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão administrativa. Constatação de irregularidades. Processo administrativo. Observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular não provido.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... ()
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446 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ. Celeuma sobre obrigatoriedade da contratação de seguro habitacional. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Invocação de recurso especial não apreciado pelo STJ pela sistemática dos recursos repetitivos. Reclamação não Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ. Celeuma sobre obrigatoriedade da contratação de seguro habitacional. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Invocação de recurso especial não apreciado pelo STJ pela sistemática dos recursos repetitivos. Reclamação não conhecida.
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447 - STJ. Agravo interno. Recurso ordinário não conhecido. Interposição contra acórdão do STJ proferido fora do rol da CF/88, art. 102, II. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso ordinário. Precedente do STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal tem decidido pela flexibilização do enunciado da Súmula 727/STF nos casos de recursos manifestamente incabíveis, permitindo aos tribunais que não encaminhem à Corte Maior recursos inegavelmente errôneos, sem que isso importe em usurpação de sua competência. ... ()
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448 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário não conhecido. Interposição contra acórdão do STJ proferido fora do rol da CF/88, art. 102, II. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso ordinário. Precedente do STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal tem decidido pela flexibilização do enunciado da Súmula 727/STF nos casos de recursos manifestamente incabíveis, permitindo aos tribunais que não encaminhem à Corte Maior recursos inegavelmente errôneos, sem que isso importe em usurpação de sua competência. 2 A interposição de recurso ordinário contra acórdão que nega provimento a recurso ordinário em habeas corpus não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas na CF/88, art. 102, II «a, a evidenciar a ocorrência de erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e possibilita seja negado trânsito ao recurso pelo Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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449 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário não conhecido. Interposição contra acórdão do STJ proferido fora do rol da CF/88, art. 102, II. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso ordinário. Precedente do STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal tem decidido pela flexibilização do enunciado da Súmula 727/STF nos casos de recursos manifestamente incabíveis, permitindo aos tribunais que não encaminhem à Corte Maior recursos inegavelmente errôneos, sem que isso importe em usurpação de sua competência. 2 A interposição de recurso ordinário contra acórdão que nega provimento a recurso ordinário em habeas corpus não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas na CF/88, art. 102, II «a, a evidenciar a ocorrência de erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e possibilita seja negado trânsito ao recurso pelo Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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450 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário não conhecido. Interposição contra acórdão do STJ proferido fora do rol da CF/88, art. 102, II. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso ordinário. Precedente do STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal tem decidido pela flexibilização do enunciado da Súmula 727/STF nos casos de recursos manifestamente incabíveis, permitindo aos tribunais que não encaminhem à Corte Maior recursos inegavelmente errôneos, sem que isso importe em usurpação de sua competência. ... ()
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