(DOC. VP 1691.7945.4336.7500)

TJSP. RECLAMAÇÃO - Impugnação ao acórdão que delimitou a competência do juízo para apreciar as demandas ajuizadas por autores residentes ou domiciliados na Comarca de São Paulo/SP - Tema 10 de IAC do STJ - Precedente de observância obrigatória, na forma do CPC, art. 927, III. Reclamação conhecida e provida para determinar a aplicação da tese definida pelo Tema 10 de IAC do Ementa: RECLAMAÇÃO - Impugnação ao acórdão que delimitou a competência do juízo para apreciar as demandas ajuizadas por autores residentes ou domiciliados na Comarca de São Paulo/SP - Tema 10 de IAC do STJ - Precedente de observância obrigatória, na forma do CPC, art. 927, III. Reclamação conhecida e provida para determinar a aplicação da tese definida pelo Tema 10 de IAC do STJ.

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