(DOC. VP 200.2815.0008.4200)

STJ. Processual civil. Natureza jurídica da lista do CPC/2015, art. 1.015. Mitigação da taxatividade do rol do CPC/2015, art. 1.015. Tema 988/STJ. Modulação dos efeitos da decisão. Aplicação da tese às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.704.520/MT/STJ (TEMA 988/STJ), representativo da controvérsia, firmou a tese de que «o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação». Estabeleceu, ainda, no dito julgamento, que a referida tese jurídica se aplicará somente às decisões interlocutórias

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