(DOC. VP 162.5782.3000.2000)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Recurso contra acórdão do STJ. Controvérsia constitucional surgida na instância ordinária. Inviabilidade do apelo extremo. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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