(DOC. VP 145.8423.6000.2700)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Preservação da autoridade de acórdão do STJ. Conflito de competência 91.276/RJ. Sucessão empresarial. Trânsito em julgado anterior à suscitação do conflito. Não abrangência.

«1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Não se encontra abrangida pelo Conflito de Competência 91.276/RJ reclamatória trabalhista em que ocorreu o trânsito em julgado de decisão que tratou do tema relativo à sucessão em data anterior à suscitação do referido conflito. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo reg

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