(DOC. VP 180.5175.2000.0100)

STJ. Reclamação. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Faturamento. Penhora. Percentual. Acórdão do STJ. Descumprimento.

«1 - Acórdão desta Superior Corte de Justiça que, apesar de manter a penhora sobre o faturamento no percentual inicialmente fixado pelas instâncias ordinárias (30%), ressalvou que a magistrada de primeiro grau de jurisdição poderia revisá-lo, reduzindo-o em conformidade com a capacidade de pagamento da parte executada, de modo a não colocar em risco sua própria existência. 2 - Percentual da penhora reduzido pelo magistrado de primeiro grau de jurisdição para 8% (oito por cento)

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