Jurisprudência sobre
uso de documento publico

901 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Atipicidade da conduta. Absolvição. Súmula 7/STJ. Prescrição. Recurso inadmitido na origem. Trânsito em julgado que retroage à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível. Inocorrência de prescrição.

«1. Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que a hipótese não é de falsificação grosseira, concluir de forma diversa implica exame aprofundado de provas, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ ... (Continua)

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902 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de corrupção ativa e passiva praticada por servidor público, uso de documento falso. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação. Ameaças e intimidações a testemunhas. Necessidade de resguardar a instrução processual. Previsão de revisão da prisão após o encerramento da investigação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Caso em que paciente está sendo investigado na denominada Operação Follow The Money por crimes de corrupção passiva, uso de documento falso, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Inicialmente foram decretadas medidas cautelares, porém, diante de fatos novos foi decretada a prisão preventiva.... (Continua)

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903 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a fé pública e contrabando. Associação criminosa. Uso de documento falso. Revogação das medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Alegada ausência de contemporaneidade para manutenção das medidas. Risco atual de fuga. Agravo regimental improvido.

1 - Foram identificados elementos concretos que justificam a imposição de medidas cautelares alternativas para garantir a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Foi apontada a existência de fortes indícios de que os recorrentes, investigados por integrarem esquema criminoso e praticarem diversos delitos, incluindo associação criminosa, estariam planejando fugir para o exterior, evadindo-se do distrito da culpa.... (Continua)

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904 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Furto triplamente qualificado e uso de documento particular falso. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública reiteração delitiva.. Excesso de prazo. Não configuração. Razoabilidade.constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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905 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (5X). ATESTADO MÉDICO DE HOSPITAL PÚBLICO. RECURSO DE DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA QUE DESAFIA AJUSTE. CONDENADO QUE FAZ JUS À SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO RÉU QUE SE ABRANDA PARA O ABERTO. 1)

Emerge firme da prova judicial que o acusado, para justificar faltas laborais, apresentou cinco atestados médicos não autênticos do Hospital Municipal Souza Aguiar em nome dos médicos Rafael Silva Ramalho, Cláudio Monteiro Junqueira (duas vezes), Marcelo Ramalho Fernandes e Carlos Henrique Mendes, ciente da falsidade documental de documento público de um órgão oficial, utilizando-o deliberadamente na empresa em que trabalhou. 2) Materialidade e autoria de todos os delitos restaram sobejamente demonstradas por meio dos atestados falsificados bem como os ofícios do Hospital Municipal Souza Aguiar atestando a falsidade dos documentos apresentados e, em especial, na prova oral, colhida em sede inquisitorial e confirmada em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, resultando incensurável o decreto condenatório. 3) Dosimetria: 3.1) Fundamento esposado pelo sentenciante para majorar a pena-base, culpabilidade do réu e circunstâncias do crime, que se revela inidôneo, eis que ¿A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a majoração da pena-base deve estar fundamentada na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, valoradas negativamente em elementos concretos, mostrando-se inidôneo o aumento com base em alegações genéricas e em elementos inerentes ao próprio tipo penal¿ (STJ, 451775/RJ, AgRg no HC/RJ, Rel. Min. Félix Fischer, QUINTA TURMA, julgamento em 20/09/2018). Assim, deve a pena-base ser trazida para o mínimo legal. 3.2) Na fase intermediária, à míngua de circunstâncias agravantes ou atenuantes, a pena não sofreu alterações. 3.3) Na terceira fase do processo, ausentes causas de aumento e diminuição de pena, deve ser considerada a continuidade delitiva entre os crimes, pois foram praticados em sequência, vale dizer, sob as mesmas condições de tempo e lugar, e sob semelhante modus operandi. Desse modo, a fração de aumento pela continuidade delitiva, prevista no CP, art. 71, deve obedecer a critérios objetivos, observada a quantidade de infrações praticadas pelo agente. Na espécie, uma vez reconhecida a prática de cinco delitos, verifica-se erro material na sentença condenatória mesmo após a apreciação dos embargos de declaração, uma vez que a exasperação da sanção do apelante se deu, em verdade, no patamar de 1/3, e não de 1/6, em razão da continuidade delitiva, alcançando, assim, a pena final 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4) Substituição. Considerando que o condenado não é reincidente em crime doloso, e que a lei determina a substituição da pena privativa de liberdade quando sua personalidade, conduta social, motivos e circunstâncias que o levaram a cometer o delito indicam que a medida é suficiente, impõe-se sua concessão. Sendo assim, conclui-se que o condenado preenche os requisitos do CP, art. 44, pelo que se converte, nos termos de seu parágrafo 2º, a pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos, consistentes em duas penas de prestação de serviços à comunidade, a serem impostas pelo Juízo da execução. 5) Regime. Tendo em conta o quantum de pena corporal aplicada ¿ inferior a 04 anos de reclusão -, a primariedade técnica do acusado e a ausência de circunstâncias judiciais negativas, tem-se por abrandar o regime prisional para o aberto, para a hipótese de conversão. 6) As custas processuais são consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804, não infirmando sua imposição o benefício da Gratuidade de Justiça. A análise de eventual impossibilidade de pagamento compete ao Juízo da Execução Penal (Súmula 74/TJERJ; precedentes do STJ). Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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906 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Situação de calamidade pública no estado do rio grande do sul. Suspensão dos prazos processuais. Agravo rgimental tempestivo. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Porteilegal de arma de fogo de uso restrito. Art. 14 da lei10.826/03. Porte ilegal de munição de uso permitido. CP, art. 297. Falsificação de documento público. Absolvição. Crime único. Crime impossível. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para conhecer e negar provimento ao agravo regimental.

1 - Como é de conhecimento amplo, o Estado do Rio Grande do Sul encontra-se em estado de calamidade pública causado pelas intensas chuvas que atingiram o Estado neste mês de maio de 2024. As fortes chuvas e suas consequências causaram danos à infraestrutura do Estado, comprometendo a prestação da atividade jurisdicional e o pleno exercício da advocacia.... (Continua)

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907 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa. Roubo. Estelionato. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Falsificação de documento público. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Supressão de instância. Apontado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Peculiaridades da causa. Complexidade do feito. Covid-19. Suspensão dos prazos. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - No que pertine à alegação de ausência de fundamentação idônea do decreto prisional, verifica-se que a questão não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que obsta seu exame por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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908 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Denunciado que falsifica atestado de antecedentes criminais, pretensamente emitido pela secretaria de segurança pública do estado, com aposição de artificiosa rubrica atribuída a punho de agente público, com o desiderato de ocultar sua vida pregressa criminosa. Hipótese em que a folha de antecedentes obtida junto ao IIrgd corrobora a falsidade do atestado de antecedentes criminais apresentado pelo réu, uma vez que é possível constatar a diversidade de processos criminais aos quais a autoria é a ele imputada, ao contrário do atestado «nada consta apresentado anteriormente. Falsificação bem elaborada e absolutamente capaz de enganar o homem comum. Crime impossível. Inocorrência. Recurso improvido.

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909 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação e uso de documento falso. Decreto prisional para resguardar a ordem pública. Gravidade genérica do delito. Periculosidade não demonstrada. Agente que responde a outro processo. Irrelevância. Necessidade do preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

I - A remissão in totum à gravidade abstrata do delito, o arrolamento genérico dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e, ainda, o fato do agente responder a outro processo, não se prestam a justificar a manutenção do cárcere, ainda mais quando o exame dos autos revela que o paciente compareceu a todos os atos processuais designados pela autoridade judiciária.... (Continua)

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910 - STJ. Uso de documento falso (art. 304, combinado com o CP, art. 299, parágrafo único). Alegado excesso acusatório. Causa de aumento de pena. Necessidade de o crime de falso ser praticado prevalecendo-se o agente da condição de funcionário público. Não configuração. Ausência de nexo causal entre os fatos e o cargo de vereador ocupado pelos acusados. Possibilidade de correção excepcional da capitulação jurídica dada pelo Ministério Público. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Ainda que se trate de mera retificação da capitulação jurídica dos fatos descritos na vestibular, tal procedimento não pode ser realizado no momento do recebimento da inicial, sendo cabível apenas quando da prolação da sentença, nos termos do CPP, art. 383. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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911 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Uso de documento falso. Pleito de desclassificação para crime contra a ordem tributária e reconhecimento da prescrição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravante denunciado como incurso no CP, art. 304, c/c o CP, art. 29, por 254 (duzentos e cinquenta e quatro) vezes, na forma do CP, art. 71, por apresentar documentação falsa para ocultar o real adquirente das mercadorias, que busca a desclassificação da conduta para o tipo previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, I, e o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)

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912 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Crimes de lavagem de dinheiro (arts. 1º, V e VII, § 1º, II e § 2º, I e II, da Lei 9.613/98) , formação de quadrilha (atual associação criminosa), uso de documento falso e furto qualificado. Crimes de lavagem de dinheiro. Organização criminosa como crime antecedente. Conduta não tipificada à época dos fatos. Conduta atípica. Crimes contra a administração pública como crimes antecedentes. Inexistência de imputação de crimes contra a administração pública. Conduta atípica. Dosimetria dos crimes remanescentes. Formação de quadrilha (atual associação criminosa). Pena-base. Exasperada pela personalidade e conduta social. Ausência de fundamento concreto. Réu primário. Motivos do delito. Lucro ilícito. Possibilidade. Finalidade não inerente ao delito de formação de quadrilha, de cunho não patrimonial, cujo bem jurídico protegido é a paz pública. Consequências graves. Falta de fundamentação. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX caracterizada. Uso de documento falso. Mera citação da elementar do tipo. Motivação inidônea. Furto qualificado. Paciente experiente na seara do crime, responsável direto pelo sucesso da empreitada criminosa, que participou intensamente em todas as fases do crime. Especial reprovabilidade demonstrada. Exasperação devida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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913 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de nulidade de títulos e cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais. Inscrição de débito na dívida ativa e posterior protesto do título, em relação a valores de IPVA. Cobrança indevida. Comprovação de ato ilícito praticado por terceiro. Financiamento do veículo em nome do autor que se deu de modo fraudulento. Uso de documento falso Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de nulidade de títulos e cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais. Inscrição de débito na dívida ativa e posterior protesto do título, em relação a valores de IPVA. Cobrança indevida. Comprovação de ato ilícito praticado por terceiro. Financiamento do veículo em nome do autor que se deu de modo fraudulento. Uso de documento falso para aquisição de veículo em nome do autor. Provada a ocorrência de fraude, há de se desvincular o nome da vítima dos registros do veículo e reconhecer a irregularidade das cobranças impugnadas. Sentença de parcial procedência. Pedido de dano moral em face da Fazenda Pública que foi julgado improcedente na r. Sentença. Sentença mantida. Recurso interposto pela Fazenda do Estado improvido.

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914 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento público. Réu que fez uso de documento falso (carteira de identidade) no momento em que era detido pelo delito de roubo qualificado. Absolvição pela nobre magistrada porque considerou ter ele agido em autodefesa ao fornecer diversa identidade, pois era fugitivo do sistema carcerário. Descabimento. Circunstância que não lhe beneficia e afasta a alegação de atipicidade. Dolo configurado. Autoria e materialidade comprovadas. Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo, acrescida de 1/6 pela reincidência, perfazendo dois anos, oito meses e vinte dias de reclusão e doze dias-multa, no piso. Estipulação do regime prisional inicial como fechado porque o apelante praticou o crime quando estava foragido do sistema. Recurso provido.

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915 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. NULIDADES. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NÃO REALIZAÇÃO DE LAUDO DATILOSCÓPICO NA ARMA APREENDIDA. NULIDADES AFASTADAS EM DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E ANALISADA, NOS LIMITES DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

Condenação do agravante à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 210 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 304, c/c o art. 297, ambos do CP, e no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, por ter feito uso de documento público falso, consistente em Carteira Nacional de Habilitação, e por possuir uma pistola Taurus, calibre 380, com numeração suprimida, bem como 16 munições do mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar ... (Continua)

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916 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Homicídio qualificado, posse ilegal de armas de fogo de uso restrito e falsificação de documento. Decisão monocrática amparada em permissivos legais e regimentais. Princípio da colegialidade. Inexistência de afronta. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Pretensão de substituição por domiciliar. Inexistência de constrangimento ilegal. Razões que não infirmam todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

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917 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de estelionato e Associação Criminosa - Pretendida revogação da prisão preventiva, com substituição do cárcere por prisão domiciliar do art. 318 CPP ou aplicação de medidas cautelares do art. 319 CPP - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e nas circunstâncias em que o presente crime foi praticado - Acusado que usou meio fraudulento para ganhar vantagem financeira indevida e uso de documento falso - Comprovação via aplicativo de aparelho celular do modus operandi dos acusados - Prisão domiciliar incabível - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

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918 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (7,748 kg de crack e 17,990 kg de cocaína), posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e falsificação de documento público. Pleito de absolvição em razão de ilicitude de provas. Violação de domicílio. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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919 - TJPE. Habeas corpus preventivo. Estelionato. Falsidade ideológica. Falso reconhecimento de firma e uso de documento falso. Fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública e à aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Réu foragido. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime. CP, art. 300.

«1. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, tendo em vista estarem caracterizadas as hipóteses autorizadoras da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, diante da periculosidade do agente, além do paciente ter se evadido do distrito da culpa e se encontrar foragido. ... (Continua)

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920 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Uso de documento falso. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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921 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Uso de documento falso. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Diversidade. Natureza deletéria de parte das drogas apreendidas. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Recurso improvido.

«1. Ausente constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometidos os delitos. ... (Continua)

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922 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Uso de documento falso. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Busca e apreensão domiciliar. Possibilidade. Existência de fundadas razões. Usurpação das atribuições da polícia civil. Inexistência. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - A sentença penal condenatória que, ao negar o direito de recorrer em liberdade, limita-se a reiterar os fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. ... (Continua)

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923 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estelionato, falsificação de documento público, uso de documento falso e apropriação indébita. Prisão preventiva decretada quando do oferecimento da denúncia. Posterior substituição por medidas cautelares alternativas. Recurso em sentido estrito interposto pelo mp. Reconsideração da decisão e novo Decreto prisional. Alegação de ausência dos requisitos justificadores da nova custódia cautelar. Pacientes apontados como responsáveis por ajuizarem ações de responsabilidade civil perante centenas de juízos em razão de negativação de nomes de consumidores em órgãos de proteção de crédito. Esquema que ocorria à revelia dos autores, visando à apropriação indevida das indenizações. Fuga do distrito da culpa. Ausência de constrangimento ilegal. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação de Lei penal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso no processo penal. Todavia, passo à análise dos pedidos deduzidos diante da possibilidade da concessão de ordem de ofício, no caso de restar configurada alguma flagrante ilegalidade a ser sanada. ... (Continua)

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924 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso de documento falso e corrupção passiva. Servidor público. Inquérito policial. Notificação prévia. CPP, art. 514. Desnecessidade. Súmula 330/STJ. Dosimetria. Exasperação da pena-base por 4 (quatro) vetores. Decote da circunstância «motivo. Mantidos os vetores culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Motivação idônea.

«I - Com efeito, «Este Tribunal Superior pacificou o entendimento no sentido de que a notificação prévia (preliminar) do servidor público não é necessária quando a ação penal for precedida do respectivo procedimento investigatório criminal ou de inquérito policial, como se deu na espécie. Súmula 330/STJ (precedentes). (AgRg no AREsp 401.175/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 19/09/2016). ... (Continua)

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925 - STJ. Ação rescisória. Administrativo. Servidor público federal. Demissão. Inexistência de documento novo apto a embasar a ação. Nulidade parcial do pad. Vícios sanáveis. Reabertura da instrução. Possibilidade. Uso de prova emprestada. Interceptação telefônica. Legalidade. Violação a literal disposição de lei. Reexame de provas. Impossibilidade. Ação rescisória improcedente.

«I - Trata-se de ação rescisória objetivando a desconstituição de acórdão da Terceira Seção do STJ, proferido no julgamento do recurso especial interposto nos autos do Mandado de Segurança 10.128/DF, impetrado pelo autor contra ato do Ministro de Estado da Justiça que o demitira do cargo de Delegado da Polícia Federal em decorrência da prática de transgressão disciplinar tipificada no Lei 4.878/1965, art. 43, LII, «indicar ou insinuar nome de advogado para assistir pessoa que se encontre respondendo a processo ou inquérito policial. ... (Continua)

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926 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e uso de documento falso. Excesso de prazo superado pelo encerramento da instrução. Fundamentos da prisão preventiva. Periculosidade social. Grupo criminoso organizado e estruturado. Necessidade de interromper atividades. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Covid-19. Questão somente posta no agravo regimental. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.

«1 - Encerrada a instrução e conclusos os autos para sentença, fica superado o alegado excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ. ... (Continua)

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927 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMILIA. PETIÇÃO DE PRIMEIRAS DECLARAÇÕES INFORMANDO DOIS IMÓVEIS DISTINTOS COMO DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA. PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS DEPREENDE-SE ALÉM DA TITULARIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS O EFETIVO CONSUMO O QUE PERMITE AFERIR O USO DO BEM COMO BEM DE FAMÍLIA. SOMENTE QUANDO MAIS DE UM IMÓVEL FOSSE UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DO CASAL OU ENTIDADE FAMILIAR, EXISTIRIA DÚVIDA SOBRE QUAL IMÓVEL RECEBERIA A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. AGRAVANTES TROUXERAM ELEMENTOS NO SENTIDO DE COMPROVAR QUE O IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAIU A PENHORA É UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA, TAL QUAL COMPROVANTE DE QUE NAQUELE ENDEREÇO SÃO PRESTADOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. CABE AO CREDOR A DESCONSTITUIÇÃO DESSA PRESUNÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO RECURSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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928 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Receptação e uso de documento falso. Apelação a que se negou provimento sem a devida fundamentação. Nulidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder- (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, - de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal- (art. 654, § 2º). ... (Continua)

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929 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Afronta ao direito de realizar sustentação oral. Não ocorrência. Art.932, III, CPC (CPP, art. 3º). Art. 34, XVIII, «a, e XX, do RISTJ. Falsificação de documento público e particular. Uso de documento falso. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Corrupção passiva. Alegada nulidade. Substituição da prisão preventiva por medida cautelar de monitoramento eletrônico. Ausência de ilegalidade. Prisão decretada após representação da autoridade policial e oitiva do Ministério Público. Posterior manifestação do parquet em sentido contrário que não vincula o juízo. Decisão fundamentada em elementos concretos. Recurso desprovido.

«I - O CPC, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, estabelece como incumbência do Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Na mesma linha, o RISTJ, no art. 34, XVIII, «b dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. (grifei). ... (Continua)

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930 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Afronta ao direito de realizar sustentação oral. Não ocorrência. Art.932, III, CPC (CPP, art. 3º). Art. 34, XVIII, «a, e XX, do RISTJ. Falsificação de documento público e particular. Uso de documento falso. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Corrupção passiva. Alegada nulidade. Substituição da prisão preventiva por medida cautelar de monitoramento eletrônico. Ausência de ilegalidade. Prisão decretada após representação da autoridade policial e oitiva do Ministério Público. Posterior manifestação do parquet em sentido contrário que não vincula o juízo. Decisão fundamentada em elementos concretos. Recurso desprovido.

«I - O CPC, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, estabelece como incumbência do Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Na mesma linha, o RISTJ, no art. 34, XVIII, «b dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. (grifei). ... (Continua)

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931 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária e crimes contra a fé pública. Falsificação de documentos e uso. Supressão de tributos. Crimes meio e fim. Absorção. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Há a absorção dos crimes de uso de documento falso e falsificação de documentos pelo delito contra a ordem tributária, quando aqueles, mesmo que praticados posteriormente, configurarem crimes-meio, cometidos a fim de viabilizar a supressão de tributos. Inteligência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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932 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Recurso especial. Crime de uso de documento falso. CPP, art. 304. Ofensa ao CPP, art. 619 não verificada. Violação aos CPP, art. 158 e CPP, art. 159. Perícia grafotécnica realizada por perito oficial, em conformidade com o CPP, art. 159. Audiência de inquirição de testemunha. Ausência do réu. Advogado de defesa regularmente cientificado sobre as datas do procedimento. Prejuízo não comprovado. Direito de presença. Nulidade relativa. Precedentes. Acareação de testemunhas. Diligência que não foi requerida pela defesa. Nulidade. Ausência de prejuízo. Falsificação e uso de documento falso. Imitação de assinaturas de advogados por Juiz federal em procurações. Ajuizamento de ações contra a Fazenda Pública federal. Imitação grosseira. Súmula 7/STJ. Fato típico. Precedentes. Aposentadoria compulsória em processo administrativo no plenário do trf da 4ª região. Declinação da ação penal para Juízo Federal de primeira instância. Condenação. Perda do cargo nos termos do CPP, art. 92, I. Necessidade de maioria absoluta do tribunal e contrariedade ao CPP, art. 564, I. Razões do apelo nobre dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

«I - Tendo o Colegiado a quo consignado que a perícia grafotécnica foi realizada por perito oficial, em conformidade com o que dispõe o CPP, art. 159, não se verifica a suscitada contrariedade ao CPP, art. 619, CPP, art. 158 e CPP, art. 159. ... (Continua)

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933 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Recurso especial. Crime de uso de documento falso. CPP, art. 304. Ofensa ao CPP, art. 619 não verificada. Violação ao CPP, art. 158 e CPP, art. 159. Perícia grafotécnica realizada por perito oficial, em conformidade com o CPP, art. 159. Audiência de inquirição de testemunha. Ausência do réu. Advogado de defesa regularmente cientificado sobre as datas do procedimento. Prejuízo não comprovado. Direito de presença. Nulidade relativa. Precedentes. Acareação de testemunhas. Diligência que não foi requerida pela defesa. Nulidade. Ausência de prejuízo. Falsificação e uso de documento falso. Imitação de assinaturas de advogados por Juiz federal em procurações. Ajuizamento de ações contra a Fazenda Pública federal. Imitação grosseira. Súmula 7/STJ. Fato típico. Precedentes. Aposentadoria compulsória em processo administrativo no plenário do TRF da 4ª região. Declinação da ação penal para Juízo Federal de primeira instância. Condenação. Perda do cargo nos termos do CP, art. 92, I. Necessidade de maioria absoluta do tribunal e contrariedade ao CPP, art. 564, I. Razões do apelo nobre dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

«I - Tendo o Colegiado a quo consignado que a perícia grafotécnica foi realizada por perito oficial, em conformidade com o que dispõe o CPP, art. 159, não se verifica a suscitada contrariedade aos CPP, art. 619, CPP, art. 158 e CPP, art. 159. ... (Continua)

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934 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de roubo simples e uso de documento falso. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Sentença condenatória superveniente. Regime semiaberto e negado direito de recorrer em liberdade. Compatibilização. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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935 - STJ. Penal e processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Posse de arma de uso restrito e corrupção de menores. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Decisão amparada na jurisprudência do STJ. STJ. Dosimetria. Pena-base. Reincidência e maus antecedentes. Folhas de antecedentes. Documento com fé pública. Regime semiaberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos vedada. Agravo desprovido.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e CPP, art. 3º, por se tratar de recurso que impugnava julgado contrário à jurisprudência desta Corte. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... (Continua)

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936 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Reiteração dos argumentos previamente expostos nas razões da impetração. Ilegalidade. Busca pessoal. Fundadas razões. Dosimetria. Segunda fase. Multirreincidência. Fração superior a 1/6 (um sexto). Fundamentação adequada. Agravo regimental não provido.

1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. ... (Continua)

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937 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 180 e CODIGO PENAL, art. 304. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. PRELIMINAR. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. EMBALAGEM SEM LACRE NUMERADO EM NADA OBSTOU A EVENTUAL COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. INDEMONSTRADO PREJUÍZO. DECRETO CONDENATÓRIO. RECEPTAÇÃO. ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. SÚMULA 70/TJRJ. CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO AUTOMÓVEL. COMPROVAÇÃO DO DOLO. USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO POR EXIGÊNCIA DE AGENTE ESTATAL. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A MATERIALIDADE DA CONDUTA. RECURSO MINISTERIAL - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 297. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO É ACESSÓRIO E REMETIDO. MAGISTRADO QUE ELEGEU O PRECEITO SECUNDÁRIO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ERRO MATERIAL NO DECISUM. LEI 9.503/97, art. 309. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA. RECURSO MINISTERIAL - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE NÃO EXCEDEM A NORMALIDADE DOS TIPOS. REGIME FECHADO. EFEITO DEVOLUTIVO. REFORMA PARA O ABERTO. VETOR JUDICIAR DESFAVORÁVEL QUE É INSUFICIENTE PARA ESTABELECER REGIME MAIS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL.

Defesa não logrou êxito em demonstrar de que maneira teria ocorrido o prejuízo por ausência de lacres que armazenaram o documento de habilitação falso, porquanto inexiste indícios nos autos de que houve falhas no acondicionamento, guarda ou preservação do material apreendido, sendo de bom alvitre consignar que os materiais arrecadados na diligência foram encaminhados pela Autoridade Policial, por documento devidamente formalizado, que equivale ao indicado no Registro de Ocorrência, tudo em estrita observância ao CPP, art. 158-B DO DELITO DE RECEPTAÇÃO ¿ A autoria e materialidade restaram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas coligido aos autos, pois comprovado que o apelante conduzia o veículo da marca Chevrolet/ÔNIX, cor prata, placa RISOC38, clonado, conforme atestado no Laudo de Clonagem, sabendo da origem criminosa do automóvel, pois as circunstâncias de sua prisão autorizam tal conclusão, tudo a afastar o pleito de desclassificação para o delito de receptação culposa e de absolvição por insuficiência probatória. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO¿ A materialidade e a autoria delitivas do crime do CP, art. 304 restaram, plenamente, alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, cabendo consignar que não se tratava a carteira de habilitação inidônea, de contrafação grosseira, já que, conforme laudo pericial, tinha o documento eficácia para induzir e/ou manter terceiros em erro como se verdadeira fosse, cabendo consignar que a apresentação por exigência de autoridade não afasta a tipicidade, tudo a rechaçar a tese absolutória por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta. E tratando-se a conduta de uso de documento falso de delito acessório, pois inexiste de forma autônoma, e valorado, ainda, como crime remetido, uma vez que o deixou o legislador de estabelecer o preceito secundário da norma e, portanto, remetendo ao dos tipos penais ínsitos nos arts. 297 a 302 do Códex penal. Daí e considerando que a única infração a estabelecer a pena basilar de 02 anos é a do crime de falsificação de documento público, dúvidas não restam quanto a sua condenação, embora, repita-se, tenha havido erro material no decisum, ao deixar de mencionar o art. 297 do Estatuto Repressivo. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR DESABILITADO GERANDO PERIGO DE DANO - A autoria e materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas e, em especial, pelo depoimento dos autores da prisão, restando, claramente, demonstrado nos autos que Neylson, ao dirigir de forma perigosa, praticou a conduta prevista no referido tipo penal, sendo certo que, não só gerou perigo de dano, mas, efetivamente, colocou em risco a incolumidade pública, sendo, desta forma, acertada sua condenação. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se, aqui, a dosimetria penal pois correta a fundamentação utilizada pelo Julgador para elevar as penas-base, em razão dos maus antecedentes, bem como o aumento de 1/6, ajustando-se a reprimenda para estabelecer o regime aberto, ao se considerar: a) a primariedade do réu; b) além dos maus antecedentes, todas as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59: culpabilidade, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima foram favoráveis e c) a quantidade de pena ¿ 04 (quatro) anos de reclusão - imposta corresponde a quantum que autoriza a fixação de regime aberto, sem aplicação dos arts. 44 e 77 do mesmo Diploma Legal, pois que a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é suficiente para atingir o objeto da pena, consoante a Teoria Mista (unificadora ou eclética ou unitária) que defende sua dupla finalidade: castigo (punição) ao infrator, mas, também, como prevenção, seja em relação à sociedade ou ao próprio autor do fato, enquanto a suspensão condicional da pena carece do requisito temporal. ... (Continua)

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938 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Uso de documento falso. Dosimetria. Afastamento da confissão. Confissão qualificada. Incidência das sSúmula 545/STJ e Súmula 7/STJ. Regime prisional. Réu reincidente com circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Valor do dia-Multa. Capacidade financeira do recorrente. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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939 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão. Uso de documento falso. Aquisição de madeira sem licença. Reincidência. Paciente que não reside no distrito da culpa. Súmula 691/STF. Decisão do Ministro presidente que indeferiu liminarmente o pedido. Teratologia ou falta de razoabilidade não evidenciadas de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

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940 - STJ. Recurso especial. Uso de documento falso. Nulidade. CP, art. 402. Ausência. Diligência requerida pela defesa. Prejuízo não demonstrado. Pedido desclassificatório. CP, art. 301, § 1º. Impossibilidade. Necessidade de relação com a função pública. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação válida. Alteração do entendimento. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - Consta do acórdão impugnado que, após a inquirição da acusada, como último ato da instrução, a magistrada deferiu os requerimentos da defesa com a finalidade de esclarecer os fatos objeto da denúncia e apurados na instrução do feito, o não constituiu nulidade em face do texto do CPP, art. 400. ... (Continua)

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941 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Uso de documento falso e falsificação de documento público dosimetria. Primeira fase. Anotação criminal com trânsito em julgado posterior ao crime sob apuração. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Precedentes. Segunda fase. Anotação criminal configuradora de reincidência devidamente demonstrada. Bis in idem não configurado. Pena-base. Quantum de aumento. Fundamentação idônea. Discricionariedade do juízo. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ... (Continua)

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942 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu Jean Gomes de Jesus do crime de posse ilegal de arma de fogo e Bruno Gomes de Jesus do crime de falsificação de documento público. O Ministério Público sustenta a legalidade das provas e busca a condenação dos acusados, além de requerer regime inicial fechado e afastamento dos benefícios dos CP, art. 44 e CP art. 77. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade das provas obtidas e da busca domiciliar, e (ii) a possibilidade de condenação dos réus conforme a denúncia, Bruno como incurso no CP, art. 297, por 07 vezes, na forma do CP, art. 69 e Jean como incurso no art. 16, par. único, IV do Estatuto do Desarmamento. III. Razões de Decidir: A entrada nas residências foi franqueada pelos réus, afastando a nulidade da busca domiciliar. A autoria e materialidade dos crimes foram comprovadas por depoimentos, laudos periciais e confissões dos acusados. IV. Dispositivo e Tese: Parcial provimento ao recurso do Ministério Público. Jean Gomes de Jesus condenado a 3 anos de reclusão por posse ilegal de arma de fogo, com fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Bruno Gomes de Jesus condenado a 3 anos de reclusão por falsificação de documento público, com fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. A busca domiciliar é válida quando franqueada pelo morador. 2. A posse ilegal de arma de fogo e a falsificação de documento público configuram crimes, independentemente do uso efetivo dos objetos ilícitos. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; Lei 10.826/03, art. 16, par. único, IV; CP, arts. 44, 59, 69, 70, 297. Jurisprudência Citada: STJ, HC 208.957/SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Sexta Turma, j. 06.12.2011; STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015... (Continua)

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943 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Suposto equívoco tipificação do delito. Tese não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - A prisão preventiva do Paciente está fundamentada risco concreto de reiteração delitiva, pois, segundo consta do decreto prisional, possui condenação anterior pela prática do crime de roubo majorado e, cerca de dois meses após concedido o livramento condicional, praticou o delito ora imputado, o que justifica a segregação cautelar do Acusado para garantia da ordem pública. ... (Continua)

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944 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. A ação penal resultou na condenação do réu Fábio por receptação e falsificação de documento público, com penas de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa para receptação, e 2 anos de reclusão e 10 dias-multa para falsificação de documento público. O réu e o Ministério Público apelaram da sentença. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) se o réu deve ser absolvido ou ter a conduta desclassificada para receptação culposa; (ii) se deve ser aplicado o princípio da consunção, absorvendo o uso de documento falso pela receptação; (iii) se é cabível a aplicação do concurso material, somando-se as penas e fixando o regime inicial semiaberto. III. Razões de Decidir. 3. A defesa não apresentou provas da origem lícita do veículo, e a jurisprudência do STJ estabelece que a ela cabe tal ônus. 4. O Ministério Público demonstrou que os crimes foram praticados com desígnios autônomos, tratando-se de penas da mesma natureza, justificando a aplicação do concurso material. IV. Dispositivo. 5. Recurso do réu desprovido e recurso do Ministério Público provido. Pena redimensionada para 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 20 dias-multa. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, arts. 180, 296, 297, 304, 311. CPP, art. 156. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21/3/2018... (Continua)

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945 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Legislação extravagante. Falsidade ideológica, uso de documento falso e supressão de tributo. Denúncia. Ausência de tipicidade na conduta descrita. Falta de justa causa. Violação dos arts. 41 e 395, III, ambos do CPP. Verificação. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Análise de matéria constitucional. Via inadequada.

«1. A Corte de origem definiu como ausente a demonstração da tipicidade entre as condutas imputadas e o quanto disposto na exordial acusatória, carecendo, assim, de justa causa para a ação penal. ... (Continua)

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946 - TJSP. APELAÇÕES DAS DEFESAS. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA). CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS PRATICARAM EFETIVAMENTE OS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. (2) PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. (3) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (4) «RES NA POSSE DOS RÉUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (5) EMPREGO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (6) MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO RECONHECIDA. (7) CONCURSO DE AGENTES BEM DELINEADO. (8) RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA AMPARADA EM FARTA PROVA NOS AUTOS. (9) CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E CONSUMADO. (10) ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (11) CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 304, COMBINADO COM O ART. 297, «CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE CONFESSSOU A PRÁTICA DO CRIME. CONFISSÃO DO RÉU VÁLIDA E AMPARADA NOS AUTOS. (11) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (12) DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. (13) RECONHECIDA A AGRAVANTE GENÉRICA DO ETARISMO. (14) A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO. SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (15) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PARA UM DOS RÉUS. (16) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA X CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA. CODIGO PENAL, art. 67. (17) TERCEIRA FASE. CRIME DE ROUBO. PENAS MAJORADAS EM 2/3. (18) REGIME PRISIONAL FECHADO PARA OS RÉUS. (19) DESCABIDO O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. SANÇÃO PENAL PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA INCRIMINADORA E QUE NÃO PODE SER AFASTADA. (20) NÃO É CASO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. (21) NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS.

Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de roubo triplamente majorados, de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e de uso de documento público falso. Circunstâncias do caso concreto indicam os dolos adequados às espécies. ... (Continua)

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947 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Quadrilha ou bando, uso de documento falso. Posse de explosivo sem autorização. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Excesso de prazo julgamento do recurso de apelação. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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948 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Maus antecedentes. Agravante foragida em autos pretéritos. Identificação falsa. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentos idôneos. Desproporcionalidade da custódia em relação à pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Prisão domiciliar. Ausência de demonstração de extrema debilidade e da impossibilidade de recepção de tratamento no estabelecimento prisional. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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949 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Multa aplicada pelo PROCON. Embargos à Execução Fiscal. Sentença de procedência dos Embargos que julgou extinta a execução. Inconformismo do Estado que sustenta a legitimidade da penalidade. Empresa autuada que demonstra ter efetuado acordo com o consumidor reclamante dos serviços. Penalidade imposta com base em alegações de consumidor quanto a descumprimento do prazo acordado. Situação que não configura ilícito capaz de fundamentar a multa imposta. Ausência de comprovação efetiva das alegações do consumidor. Documentos apresentados pelo apelado que demonstram a ocorrência de mau uso do produto que originou a reclamação do consumidor e o procedimento administrativo. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.

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950 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público (CP, art. 297, § 3º, III). Autenticações bancárias falsificadas em guias de fgts. Ocorrência de lesão a interesse de empresa pública federal. Competência da Justiça Federal. Desprovimento do recurso.

«1. Não se desconhece o entendimento consolidado no verbete 107 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, pelo qual «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal. ... (Continua)

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