(DOC. VP 166.3064.5002.5200)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Legislação extravagante. Falsidade ideológica, uso de documento falso e supressão de tributo. Denúncia. Ausência de tipicidade na conduta descrita. Falta de justa causa. Violação dos arts. 41 e 395, III, ambos do CPP. Verificação. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Análise de matéria constitucional. Via inadequada.

«1. A Corte de origem definiu como ausente a demonstração da tipicidade entre as condutas imputadas e o quanto disposto na exordial acusatória, carecendo, assim, de justa causa para a ação penal. 2. Pelas razões do agravo regimental, verifica-se que a pretensão do agravante não é a de revaloração das provas, mas a de análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Não se debate se determinado tipo de prova pode ser juridicamente utilizado como meio

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