(DOC. VP 275.2981.3040.6297)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. A ação penal resultou na condenação do réu Fábio por receptação e falsificação de documento público, com penas de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa para receptação, e 2 anos de reclusão e 10 dias-multa para falsificação de documento público. O réu e o Ministério Público apelaram da sentença. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) se o réu deve ser absolvido ou ter a conduta desclassificada para receptação culposa; (

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