(DOC. VP 143.7351.8006.9700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária e crimes contra a fé pública. Falsificação de documentos e uso. Supressão de tributos. Crimes meio e fim. Absorção. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Há a absorção dos crimes de uso de documento falso e falsificação de documentos pelo delito contra a ordem tributária, quando aqueles, mesmo que praticados posteriormente, configurarem crimes-meio, cometidos a fim de viabilizar a supressão de tributos. Inteligência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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