(DOC. VP 210.7582.0003.0200)

STJ. Penal e processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Posse de arma de uso restrito e corrupção de menores. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Decisão amparada na jurisprudência do STJ. STJ. Dosimetria. Pena-base. Reincidência e maus antecedentes. Folhas de antecedentes. Documento com fé pública. Regime semiaberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos vedada. Agravo desprovido.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e CPP, art. 3º, por se tratar de recurso que impugnava julgado contrário à jurisprudência desta Corte. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2 - No caso dos autos, a decisão agravada está fundamentada na jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a dosimetria da pena só

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