Jurisprudência sobre
uso de documento publico
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701 - STJ. Habeas corpus. Estelionato e uso de documento falso. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi. Concurso de agentes. Crimes praticados em diferentes estados. Risco real de reiteração delitiva. Habitualidade da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ordem denegada.
«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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702 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Receptação. Uso de documento falso e falsidade ideológica para evitar o cumprimento de mandado de prisão em aberto. Prisão preventiva. Modus operandi. Reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.
1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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703 - STJ. Habeas corpus. Crime ambiental, falsificação de documento público e uso de documento falso. Rejeição da denúncia. Interposição de recurso em sentido estrito pelo MP. Réu intimado por edital. Ausência de nomeação de defensor público. Recurso julgado procedente, sem o oferecimento de contrarrazões. Prejuízo para a defesa. Nulidade absoluta. Precedentes do STJ e STF. Parecer ministerial pela concessão do writ. Ordem concedida para anular o julgamento proferido pelo tribunal de origem e determinar a reabertura de prazo para contrarrazões, após regular intimação do defensor.
1 - A jurisprudência deste STJ já assentou o entendimento de que a ausência de intimação da defesa para ofertar contra-razões ao Recurso em Sentido Estrito do Parquet (CPP, art. 588) interposto contra o não recebimento da denúncia acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.... ()
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704 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Desclassificação para falsidade material de atestado ou certidão. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui o entendimento de que «O especial fim de agir exigido pelo CP, art. 301 refere-se à obtenção de vantagem de natureza pública. Sendo assim, se a Corte de origem afirmou que não foi esse o objetivo perseguido pelo agente no caso concreto, não há como admitir a pretendida desclassificação» (AgRg no REsp. 1.279.507, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T, DJe 3/8/2015). ... ()
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705 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Ausência de elementos para comprovar a reincidência. Revisão probatória. Inviabilidade. Incidência da atenuante da confissão informal. Tese não analisada na origem. Supressão de instância. Fixação do regime semiaberto. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Idoneidade. Bis in idem. Não ocorrência. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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706 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes de adulteração de sinal de veículo automotor, uso de documento falso e falsidade ideológica. Competência. Lesão a orgão público estadual. Súmula 546/STJ e Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ.
1 - «A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento, não importando a qualificação do órgão expedidor. (Súmula 546/STJ). Incidência também da Súmula 83/STJ. ... ()
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707 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Roubo qualificado (emprego de arma e concurso de agentes), associação criminosa, receptação, uso de documento falso, porte de arma de fogo de uso permitido, de uso restrito com marcação suprimida, disparo de arma em via pública. Excesso de prazo na formação da culpa. Gravidade concreta dos delitos. Periculosidade social. Modus operandi. Fuga. Contumácia delitiva. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Manutenção da prisão. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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708 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Porte de munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Possibilidade de reconhecimento, em casos excepcionais, da atipicidade da conduta ante a incidência do princípio da insignificância. Precedentes do STF e do STJ. Apreensão de uma munição de uso permitido no contexto da prática dos crimes de receptação e uso de documento falso. Delitos que não envolvem violência ou grave ameaça à pessoa. Ausência de liame entre os crimes que demonstrem maior perigo à incolumidade pública. Atipicidade material evidenciada, diante da mínima ofensividade da conduta. Aplicabilidade do princípio da insignificância à espécie. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.
1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a aplicação do princípio da insignificância em caso de porte de uma munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo.... ()
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709 - TJSP. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR
e USO DE DOCUMENTO FALSO. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Recurso do Ministério Público pleiteando a aplicação do CP, art. 111, IV. Inadmissibilidade. Dispositivo legal destinado somente aos crimes de bigamia e de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil. Decisão de 1º Grau mantida. Recurso desprovido... ()
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710 - STJ. Penal. Habeas corpus. Peculato. Estelionato contra ente público. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Formação de quadrilha. Dosimetria da pena. Adequação. Matéria já examinada em recurso especial. Via indevidamente utilizada como sucedâneo do recurso cabível. Constrangimento não evidenciado. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. ... ()
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711 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e uso de documento falso. Reiteração delitiva. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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712 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação criminosa, posse irregular de armas de fogo e uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Inovação de fundamentos pelo tribunal de origem. Não configuração. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... ()
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713 - TJSP. Habeas Corpus. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea. Inviabilidade. Afigura-se necessária e adequada a manutenção da segregação cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal, em virtude do descumprimento das medidas cautelares diversas anteriormente fixadas, porquanto ele não foi encontrado no endereço indicado nos autos, bem como pela sua reiteração delitiva, sendo duas condenações definitivas por semelhantes práticas, cuja conduta ora imputada se deu enquanto responde a outras quatro ações penais, elementos esses que revelam sua recalcitrância criminosa, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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714 - TJSC. Estelionato. Falsificação de documento público. Absorção.
«Falsificação de documento público e subseqüente prática de estelionato com o uso do falso. Absorção do primeiro crime que só serviu para obtenção da vantagem patrimonial que era o fim do agente (estelionato).... ()
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715 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa, falsidade ideológica e uso de documento falso. Prisão preventiva. Legalidade. Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Habeas corpus concedido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicado, em dados concretos dos autos, o periculum libertatis, à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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716 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Uso de documento falso, resistência e desobediência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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717 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Adulteração de sinal de veículo, falsidade ideológica, falsificação de documento público e uso de documento falso. Prisão preventiva. Investigação policial em curso há mais de quatro anos. Inexistência de denúncia. Falta de razoabilidade. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Fumus commissi delicti não observado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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718 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso e falsidade de documento público. Diploma de nível superior. Denúncia rejeitada. Falsificação grosseira. Análise do tribunal apenas quanto à possibilidade do diploma de curso superior poder ser objeto do crime em questão. Pleito de recebimento da denúncia. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A discussão proposta pelo recorrente não enseja, em tese, reanálise de provas. Porém, ainda que se parta dessa premissa e se conclua pela possibilidade de configuração de falsidade ideológica ou de uso de documento falso quando o objeto do crime for diploma de nível superior, a resolução da presente demanda e o acolhimento do pleito de recebimento da denúncia não prescindiria de uma análise casuística. ... ()
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719 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Uso de documento falso. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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720 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Receptação. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Demonstrada existência de crime anterior. Cumprimento de pena em regime inicial aberto. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos subjetivos não cumpridos. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa admitiu a existência de elementos que comprovam a origem ilícita da res, de forma que a mudança desse entendimento implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 desta Corte Superior. ... ()
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721 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Decreto fundamentado. Risco de reiteração. Periculosidade social. Condenação anterior. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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722 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Associação criminosa. Uso de documento falso. Porte de arma de fogo de uso restrito. Porte de drogas para consumo pessoal. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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723 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Associação criminosa. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Excesso de prazo. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias e análise de pedidos de liberdade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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724 - TJSP. Servidor público. Ato de improbidade praticado por guarda municipal. Uso de documento falso para obter vantagem patrimonial consistente na incidência de adicional aos vencimentos. Ocorrência. Aplicação das penalidades previstas no artigo 12 da Lei 8492/92. Possibilidade. Servidor Público municipal que se utilizou de histórico escolar falso para obter adicional aos vencimentos. Ausência de elementos pelos quais se possa atestar a veracidade do documento. Atuação da parte eivada de má-fé e dolo ao se utilizar do documento de origem espúria. Ato de improbidade previsto no artigo 9º, XI, da Lei 8492/92. Imposição das penalidades previstas no mesmo diploma legal, que não comporta alteração. Inocorrência de prescrição. Início da fluência do respectivo prazo a partir da ciência da prática do ato improbo, que se protrai no tempo. Ato de improbidade administrativa comprovado. Precedentes jurisprudenciais. Ação civil pública julgada procedente. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido.
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725 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, falsificação de papéis públicos e uso de documento falso. Prescrição. Data dos fatos imprecisa. Aplicação do princípio da consunção. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
«1 - As instâncias ordinárias concluíram pela imprecisão da data dos fatos, tornando-se inviável o exame da prescrição, assim, para determinar a data exata em que o documento falso foi utilizado, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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726 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Preambular de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Rejeição. Recurso que não apresenta de forma satisfatória as razões de violação dos dispositivos legais tidos como violados. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Documento eletrônico vda43502748 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). José afrânio vilela assinado em. 18/09/2024 15:49:46publicação no dje/STJ 3955 de 19/09/2024. Código de controle do documento. 59607b67-056c-4d97-8167-1fac26b4b75d conhecimento parcial. Direito de passagem. Cabos de fibra óptica. Serviço de telecomunicação. Pretensão de exercer o direito de passagem gratuitamente. Lei 13.116/2015, art. 12. Inaplicabilidade. Túneis do metrô de São Paulo. Bem de uso especial. Cobrança, por concessionária de serviço público, pelo uso do espaço público por entidade privada que explora serviço de interesse público. Possibilidade, mediante previsão contratual. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.
1 - Não prosperam os argumentos de omissão e contradição sobre o entendimento alcançado pela Corte local, de que os trilhos/túneis do Metrô de São Paulo são bens de uso especial, e sobre o pedido subsidiário, consistente na prática de abuso de direito pelo recorrido, uma vez que o Tribunal estadual enfrentou expressamente as alegações de abuso de poder por parte da recorrida, e ainda analisou o pedido de declaração do direito de manutenção do uso da rede de fibra óptica instalada no subsolo explorado pelo Metrô, mediante «preços e condições justos e razoáveis, firmando convicções diferentes das defendidas pelo recorrente. Quanto à classificação do bem, o aresto registrou que os túneis do metrô se caracterizam como bens públicos de uso especial, uma vez que estão afetados à prestação do serviço público de transporte subterrâneo.... ()
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727 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Revisão criminal. Uso de documento falso. Perda do cargo público. Ausência de abuso de poder ou violação de dever funcional. Premissa fática. Reversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Regime jurídico estadual. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - O CP, art. 92, I, a, autoriza a decretação da perda do cargo público, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. ... ()
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728 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE ELETRÔNICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Prisão em flagrante do Paciente que foi convertida em preventiva em sede de audiência de custódia, sendo ele denunciado como incurso nos arts. 171 § 2º-A, 288 e 304, do CP, porque, segundo a Denúncia, conforme consta obteve vantagem econômica ilícita, em prejuízo alheio, utilizando-se indevidamente do contrato social de uma empresa para realizar locações de equipamentos fraudulentas, não devolvendo os bens locados, causando prejuízo de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) à vítima. ... ()
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729 - STJ. Conflito negativo de competência. Falsificação de documento público. Conflitantes: juízo federal da subseção judiciária de Bragança Paulista - SJ/SP e juízo de direito da comarca de Bragança Paulista - SP. Falsificação de identidades funcionais do poder judiciário da união. Ofensa essencial à fé pública e à presunção de veracidade de documento cuja expedição compete à administração pública federal. Lei 12.774/2012, art. 4º. Resguardo a interesse direto da união. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante. Súmula 546/STJ. CP, art. 304. CF/88, art. 105, I, «d». CF/88, art. 109, IV.
Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsificação de documento público, consistente na falsificação de identidades funcionais do Poder Judiciário da União. ... ()
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730 - STJ. Competência. Falsidade ideológica. Declaração em documento junto a Caixa Econômica Federa - CEF. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 299.
«O crime de falsidade ideológica, consubstanciado no uso de falsa declaração em documento junto à CEF, afirmativo de que não exercia qualquer emprego ou cargo público, afeta serviços de empresa pública, o que fixa a competência da Justiça Federal, sendo legítima a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal.... ()
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731 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido, comércio ilegal de arma de fogo, posse de petrechos para falsificação de documentos, falsificação de documento público, exposição à venda de produto medicinal sem registro. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ademais, conforme preconiza o art. 387, § 1º, do mesmo Código, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. ... ()
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732 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Casa de prostituição. Fraude processual. Uso de documento falso. Posse / porte de arma de fogo de uso restrito equiparado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Desproporcionalidade da cautela máxima. Crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. Armas apreendidas. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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733 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto. Insignificância. Reiteração delitiva. Inviavilidade. Uso de documento falso. Pleito de absolvição. Pedido do Ministério Público não vinculante. Ausência de ofensa ao sistema acusatório. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Ilegalidade flagrante não evidenciada.
I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... ()
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734 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - USO DE DOCUMENTO FALSO - TENTATIVA DE SUBORNO AOS MILITARES - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - AGRESSÃO OU TORTURA POLICIAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS - CERCEAMENTO DA DEFESA - VIA IMPRÓPRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA.
-Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da segregação se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada, baseando-se em motivação arrolada na lei processual penal (CPP, art. 312). ... ()
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735 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de formação de quadrilha, falsificação de documento público e uso de documento falsificado. Paciente denunciado em três ações penais diversas. Alegada conexão entre os processos e continuidade delitiva entre os crimes. Separação dos processos. Possibilidade. CPP, art. 80. Faculdade do juízo. Precedentes. CPP, art. 82.
«1. A conexão e a continência têm como finalidade garantir a união dos processos de forma a propiciar ao julgador uma melhor visão do quadro probatório, permitindo-lhe entregar a melhor prestação jurisdicional e evitando-se, com isso, a existência de decisões conflitantes. Ocorre que essa junção nem sempre pode ser conveniente, tornando até mesmo mais difícil a fase probatória, como o fato de envolver muitos réus ou por razões outras que somente o caso concreto pode determinar. ... ()
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736 - TJSP. Apelação criminal. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Em casos de crimes cometidos com exposição da incolumidade pública, tem-se que a prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas - exatamente por melhor comprometer o indivíduo com os projetos e problemas da sociedade em que está inserido - apresenta importante papel para a socialização que é objetivo da execução penal
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737 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Receptação, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Necessidade de manutenção da prisão preventiva.
«I - A prisão cautelar, a teor do CF/88, art. 5º, LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem sua imprescindibilidade. ... ()
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738 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Estelionato, receptação, associação criminosa, falsificação de documento público, falsidade ideológica, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e periculosidade social do recorrente. Necessidade da prisão demonstrada. 2. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. 3. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Supressão de instância. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. ... ()
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739 - STJ. Conflito negativo de competência. Receptação dolosa e uso de documento falso perante agente da polícia rodoviária federal. Roubo do veículo conduzido pelo réu e furto da crlv por ele apresentada. Crimes que não foram objeto da denúncia. Decisão proferida pelo Tribunal Regional federal da 1ª região que declarou inexistente o falso documental. Subsistência do crime de receptação dolosa. Inexistência de conexão que porventura pudesse ensejar a competência da Justiça Federal. CPP, art. 70 (lugar da infração). Conflito conhecido, para declarar a competência do juízo de direito da Vara criminal da comarca de guaraí/to.
«1. Réu denunciado perante a Vara Criminal da Comarca de Guaraí/TO como incurso no art. 180, caput, e nos arts. 297 c.c. CP, art. 302, todos. ... ()
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740 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Uso de documento falso, falsidade ideológica e estelionato. Prisão preventiva. Histórico criminal conturbado. Fundamentação idônea. Constrição cautelar justificada e necessária. Ausência de contemporaneidade entre os fatos e a data da prisão. Não ocorrência. Resguardo da ordem pública. Constrangimento ilegal ausente. Agravo regimental improvido.
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741 - TJRJ. Apelação. Art. 171, §3º, c/c art. 14, II, e art. 304, todos do CP. Sentença absolutória. Art. 386, II e VII do CPP. Recurso do Ministério Público. A figura do estelionato judiciário, o uso de ações judiciais com o objetivo de obter lucro ou vantagem indevida, é considerada atípica, pela absoluta impropriedade do meio, conforme entendimento consolidado do E. STJ. Acervo probatório frágil quanto ao crime de uso de documento falso. Relato extrajudicial da suposta vítima que não foi renovado em juízo e por nenhuma outra prova foi demonstrado que os documentos que teriam instruído a inicial da ação cível eram falsos. Não realizado exame pericial, mesmo com a coleta de material gráfico. Quanto ao réu Fábio, sequer foi indicada qual teria sido sua conduta criminosa, pois apenas constava do substabelecimento assinado pela corré Ângela, mas não há informação sobre sua relação com os documentos supostamente falsos que teriam instruído a inicial da ação cível. Recurso desprovido.
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742 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Justiça Estadual X Justiça Federal. Concurso de crimes. Estelionato, tráfico de drogas e uso de documento falso. Identidade funcional do senado federal. Competência da Justiça Federal reconhecida apenas quanto a este fato. Conflito suscitado. 2. Conexão não verificada. Ausência das hipóteses do CPP, art. 76. Documento apresentado por apenas um dos agentes, com o fim de identificar-se. Ausência de liame com o tráfico ou com o estelionato. 3. Fatos independentes e com características próprias. Desnecessidade de reunião dos processos. 4. Conflito conhecido para reconhecer a competência da Justiça Estadual.
«1. A controvérsia dos presentes autos se refere à existência ou não de conexão entre o crime de competência da Justiça Federal, uso de documento falso - identidade funcional do Senado Federal - , e os delitos de estelionato e de tráfico de drogas, cometidos sem afetação de bens, serviços ou interesses da União. Perquire-se a existência de contexto fático que revele causa modificadora da competência - conexão - , que determine o julgamento conjunto. ... ()
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743 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Uso de documento falso. Tese de nulidade. Invasão de domicílio. Inocorrência. Cumprimento de mandado de prisão. Entrada franqueada. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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744 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO
(art. 297, caput, CP). Sentença condenatória. Pedido de absolvição. Possibilidade. Identidade funcional falsa que apresentava datas de emissão e de validade muito antigas. Data de validade já expirada, o que impossibilitaria o documento de induzir a erro um número indeterminado de pessoas. Falta de indicação nos autos de quando a falsificação foi consumada, o que, segundo o depoimento do réu e a data de emissão indicada no documento, teria ocorrido há mais de 20 anos, ensejando a prescrição do delito. Absolvição. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (art. 16, § 1º, IV, Lei 10.826/03) . Sentença condenatória. Pedido de desclassificação. Impossibilidade. Último número da arma que não pôde ser identificado na perícia. Irrelevância se o armamento estava inscrito ou não no rol de armas de uso restrito. Manutenção da condenação. FINGIR SER FUNCIONÁRIO PÚBLICO (art. 45 da Lei de Contravenções Penais). Sentença condenatória. Pedido de absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Testemunhas de acusação que declararam que o réu se apresentou como policial civil. Manutenção da condenação. Dosimetria. Penas definidas no mínimo legal. Fixação do regime aberto. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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745 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa, tráfico de drogas, receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, falsificação de documento público, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pleito de revisão da dosimetria das penas. Inexistência de erro ou ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não merece acolhida o pedido de revisão da dosimetria da pena, tendo em vista que «a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 30/5/2017).... ()
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746 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Adulteração de sinal de veículo automotor, falsidade ideológica, falsificação de documento público e uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Presença de elemento concreto a justificar a necessidade da medida. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pela reiteração delitiva do acusado. Necessidade de manutenção da prisão preventiva. Ausência de patente ilegalidade. Inexistência de indícios de autoria. Matéria fática insuscetível de apreciação na via eleita. Indevida suspensão do benefício de livramento condicional. Supressão de instância.
«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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747 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Uso indevido de sinal identificador da administração pública perante autoridades alfandegárias. Documento não autêntico. Irrelevância. Conduta típica. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.
1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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748 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Nulidade. Exame pericial. Cisão de processos. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o apelo raro por incidência da súmula 83/STJ em relação às alegadas nulidades. Incidência da súmula 182/STJ. Impugnação, a destempo, no agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - Não havendo impugnação específica de fundamento da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior.... ()
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749 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO, E USO DE DOCUMENTO FALSO- JUÍZO DE CENSURA PELOS arts. 180, CAPUT, E 304, AMBOS DO CP, EM CÚMULO MATERIAL - PLEITO DEFENSIVO, MAIS ABRANGENTE, QUE ESTÁ VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, E QUE MERECE PROSPERAR - DENÚNCIA QUE DESCREVE QUE O RECORRENTE, CONDUZIA O VEÍCULO MITSUBISHI PAJERO DAKAR, QUE SABIA SER PRODUTO DE CRIME (ADULTERAÇÃO DE CHASSI), ALÉM DE TER APRESENTADO AOS POLICIAIS CIVIS CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSA - ENTRETANTO, FINDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, AS CONDUTAS IMPUTADAS AO APELANTE, NÃO RESTARAM BEM DELINEADAS, LEVANDO À DÚVIDA, QUANTO À AUTORIA, E, À ABSOLVIÇÃO - POLICIAIS CIVIS, RELATANDO QUE COMPARECERAM A UMA AGÊNCIA BANCÁRIA, APÓS A AUTORIDADE POLICIAL, QUE LÁ ESTAVA,
TER RECONHECIDO O APELANTE, PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DIVERSOS; E, AO REALIZAREM A ABORDAGEM, O RECORRENTE ESTAVA NA POSSE DAS CHAVES DO VEÍCULO, QUE HAVIA SIDO PRODUTO DE FURTO, E ESTAVA ESTACIONADO DO OUTRO LADO DA RUA, NÃO ESTANDO, O RECORRENTE, PORTANTO, NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. E, QUANTO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO, NÃO ESCLARECEM SE O DOCUMENTO, EM TESE, FALSIFICADO, TERIA SIDO, EFETIVAMENTE APRESENTADO PELO RECORRENTE, OU SE TERIA SIDO ARRECADADO EM SUA CARTEIRA - POLICIAL CIVIL, SR. MARCOS VINÍCIUS, QUE, NESSE TÓPICO, AFIRMA QUE, COMO O APELANTE JÁ ERA CONHECIDO, PELA SUPOSTA PRÁTICA DE OUTROS DELITOS, SEQUER SOLICITARAM SUA IDENTIFICAÇÃO, QUE NÃO FOI APRESENTADA; E, QUE SOMENTE EM SEDE POLICIAL, LOCALIZARAM NA CARTEIRA DO RECORRENTE, A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, FALSIFICADA; EM CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AO DELITO DO CP, art. 304, FRENTE À INEXISTÊNCIA DE EFETIVA UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO - APELANTE, QUE, EM JUÍZO, PERMANECEU EM SILÊNCIO. NO TOCANTE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, A MOSTRA QUANTO AO CRIME ANTECEDENTE, ESTÁ COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - O DOLO, CONTUDO, NÃO RESTOU BEM DELINEADO, POIS NÃO HÁ PROVA ROBUSTA, DE QUE O APELANTE TIVESSE CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA, NÃO HAVENDO PROVA JUDICIALIZADA QUE APONTE COM SEGURANÇA O DOLO DO APELANTE - CRIME DE RECEPTAÇÃO, QUE EXIGE O CONHECIMENTO DO AGENTE, QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO BEM, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO EM TELA, POIS AO INGRESSAR NA ANÁLISE DAS PROVAS, ESTAS REVELAM, SOMENTE, QUE O APELANTE TRAZIA CONSIGO, AS CHAVES DE UM AUTOMÓVEL, ORIUNDO DE UM EVENTO CRIMINOSO, E QUE ESTAVA ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA; NÃO HAVENDO QUALQUER ELEMENTO EM CONCRETO, A INDICAR, QUER QUE O RECORRENTE O ESTIVESSE CONDUZINDO, OU SEJA A CONDUTA IMPUTADA NA DENÚNCIA, OU QUE TIVESSE A CERTEZA, ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - APELANTE QUE NÃO CONDUZIA O VEÍCULO, NO MOMENTO DA ABORDAGEM - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM CONVERGIR, EM UMA CONDENAÇÃO, QUE EXIGE, VALE GIZAR, UM JUÍZO DE CERTEZA, O QUE, VÊNIA, NÃO OCORRE. RAZÃO PELA QUAL, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. E, QUANTO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO, A MATERIALIDADE DELITIVA ESTÁ POSITIVADA, PRINCIPALMENTE PELO LAUDO TÉCNICO, ATESTANDO A FALSIDADE DO DOCUMENTO, E ATESTANDO A CAPACIDADE DE ILUDIR TERCEIROS, COMO SE AUTÊNTICO FOSSE - ENTRETANTO, A AUTORIA NÃO RESTOU DEMONSTRADA, POIS AS PROVAS INDICAM, SOMENTE, QUE O APELANTE TRAZIA CONSIGO, NO INTERIOR DA CARTEIRA, AO QUE SE INFERE, UM DOCUMENTO COM NOME DE TERCEIRA PESSOA, E COM A SUA FOTOGRAFIA, NÃO RESTANDO BEM DELINEADO, SE O RECORRENTE EFETIVAMENTE O UTILIZOU - POLICIAIS CIVIS QUE ABORDARAM O RECORRENTE, E AFIRMAM QUE ELE SEQUER PRECISOU SE IDENTIFICAR, OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO, NO MOMENTO DA ABORDAGEM, VEZ QUE JÁ O CONHECIAM, POR TER UM MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO; VINDO A SER ARRECADADO, O DOCUMENTO, SOMENTE EM SEDE POLICIAL, DENTRO DA CARTEIRA DO RECORRENTE - CONDUTA DO APELANTE, AO QUE SE INFERE, DE PORTAR DOCUMENTO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA, NÚCLEO QUE NÃO SE AMOLDA AO DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 304, NÃO RESTANDO DEMONSTRADO QUE ELE FEZ USO DE DOCUMENTO FALSO, AO SER ABORDADO PELOS POLICIAIS CIVIS. INDÍCIOS, QUE FORAM SUFICIENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, MAS NÃO, A FORMAR UM JUÍZO DE CONDENAÇÃO, POIS, AUSENTE MOSTRA CABAL QUANTO À ATUAÇÃO DO APELANTE, EM AMBOS OS DELITOS; PROVA, QUE DEVE SER CONCRETA E IRREFUTÁVEL, E NO CASO, VALE REPISAR, SENDO QUE AQUELA NÃO PASSA DE VESTÍGIOS, E ESTES, QUE NÃO FORAM CORROBORADOS, RAZÃO PELA QUAL, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, QUANTO AO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO, E, DE RECEPTAÇÃO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO COM A ABSOLVIÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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750 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Uso de documento falso e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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