Jurisprudência sobre
sumula
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901 - STJ. Agravo regimental no agravo. Ação de indenização. Dano moral. Comprovação. Sumula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Honorários advocatícios. Fixação nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O acórdão considerou provado o fato ensejador da pretensão inicial e, portanto, a culpa da ré. Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada nas razões do Recurso Especial demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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902 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Tese do recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais e de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.
«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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903 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Iptu. Suposta ofensa à sumula 626 do STJ. Aplicação da Súmula 518/STJ. Alegada contrariedade ao CTN, art. 32, § 2º. Necessária análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Alegação de que o imóvel integra loteamento devidamente aprovado. Falta de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Em relação à alegação de ofensa à Súmula 626/STJ, cabe ressaltar que, na dicção da Súmula 518/STJ: «Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".... ()
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904 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Recebimento das mercadorias . Duplicata mercantil sem aceite. Irregularidades na entrega. Sumula 7/STJ. Art. 535. Ausência de omissões. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. ... ()
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905 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Nulidade. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Ofensa à sumula. Recurso especial. Via inadequada. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Dosimetria da pena. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Não pode ser conhecido recurso especial fundado na alínea «c do inc. III do CF/88, art. 105 se não satisfeita a exigência contida no § 2º do art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça: «Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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906 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadastros restritivos. Ausência de notificação prévia. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Incidência da sumula 7/STJ. Honorários advocatícios. Requerimento de majoração. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7. Honorários sucumbenciais recursais. Não cabimento. Agravo interno não provido.
«1 - A alteração da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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907 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Revisão. Sumula 7/STJ. Obrigação de fazer. Astreintes. Redução. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega seguimento.
«1. A r. sentença e o acórdão estadual asseveraram a ausência de comprovação dos danos materiais amparado nas premissas fáticas dos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido demandaria a necessidade de reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). ... ()
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908 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Pedido de inversão do ônus da prova. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não há que se falar em violação do CPC, art. 535, - Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. ... ()
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909 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano de saúde. Reajuste por implemento de idade. Possibilidade. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.
«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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910 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão e trafico de drogas. Violação do CP, art. 59. Inexistência. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Percentual de redução de pena. Óbice da sumula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. A estipulação do quantum da pena-base é feita dentro da discricionariedade vinculada de que dispõe o magistrado, cabendo a intervenção desta Corte somente em casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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911 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA. SOBREPOSIÇÃO DE AREAS. CABIMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. COMPETENCIA. APARENTE INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGENCIA ART. 109, I DA CF. SUMULA 150 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.Ainda que a mera presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo da lide não acarrete a remessa dos autos à Justiça Federal, constando-se a existência de aparente interesse da autarquia no deslinde da controvérsia, notadamente por ser titular de uma das áreas que confrontam a propriedade da parte autora, mostra-se acertado o declínio de competência. ... ()
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912 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conexão. Preliminar de ilegitimidade ativa. . Violação do CPC, art. 535 de 1973. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que o acolhimento da pretensão recursal, no presente caso, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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913 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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914 - STJ. \agravo regimental no recurso especial. Honorários de advogado. Percentual de distribuição expressamente definido na decisão agravada. Compensação dos honorários. Recurso que impugna a jurisprudência sumulada desta corte (sumula 306/STJ). Agravo desprovido, com aplicação de multa.
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915 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Não indicação do dispositivo de Lei que teria sido violado. Fundamentação deficiente. Incidência, no caso, da sumula 284/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 21/06/2016, contra decisão monocrática, publicada em 21/06/2016. ... ()
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916 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Ofensa não caracterizada. CPC/1973, art. 273. Tutela antecipada. Requisitos. Verificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Fundamento constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1. Não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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917 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Preclusão consumativa. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Óbice da sumula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais.
«1. Rejeita-se a preliminar de violação do CPC, art. 535, pois as razões de recorrer são genéricas e desprovidas de argumentação jurídica. A recorrente limitou-se em sustentar que não houve manifestação acerca dos dispositivos legais suscitados na petição dos embargos de declaração, sem, contudo, apontar ponto a ponto dos fundamentos tidos por omitidos. ... ()
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918 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Rede pública de saúde. Hanseníase. Diagnóstico tardio. Sequelas graves. Erro médico. Pretensão de reexame de provas. Sumula 7/STJ. Indenização e pensão. Possibilidade. Recurso especial conhecido em parte e improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.
«I. Na decisão agravada, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido, pela inexistência de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. Ainda, não se conheceu do recurso especial no que concerne à suposta violação do CCB/2002, art. 950, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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919 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. CONCORDÂNCIA PARCIAL DOS HERDEIROS. MEAÇÃO DA VIÚVA. REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. SUMULA 377 DO STF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Nos autos de procedimento de alvará judicial, o autor requereu o levantamento de valores deixados em conta bancária por seu pai falecido. A sentença (Index 151) julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. ... ()
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920 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, caput e XXXIX e à sumula vinculante 24/STF. Constituição definitiva do crédito tributário. Reapreciação do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região asseverou a existência de justa causa para a ação penal, em virtude de encontrar-se devidamente constituído o crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, consignou a impossibilidade de infirmar tal fundamento sem analisar o conjunto fático-probatório dos autos. ... ()
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921 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Inocorrência. Da mihi factum dabo tibi ius. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7/STJ. Ausência de demonstração de ofensa dos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. Não há falar em julgamento extra petita, na hipótese em que a Corte estadual decide a lide observando os fatos narrados e o pedido feito na petição inicial, dando a sua consequência lógica. O julgador não fica adstrito às regras jurídicas indicadas pelas partes, podendo atribuir à matéria fática apresentada o enquadramento jurídico que entender mais adequado. ... ()
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922 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Caracterização do dano ao meio ambiente. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Sumula 283/STF. Reanálise da conclusão a que chegou a corte de origem. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste omissão no julgado apta a revelar a infringência ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto a Corte de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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923 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Locação de imóvel. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. ... ()
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924 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Tese baseada em dissídio jurisprudencial. Não indicação de norma federal sobre a qual há interpretação divergente. Súmula 284/STF. Exame de legislação local. Sumula 280/STF. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor arbitrado em patamar razoável. Revisão. Impossibilidade.
«1. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional, quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (CPC, c/c art. 255 do RISTJ, art. 541, parágrafo único,), bem como quando não há indicação com clareza e precisão, dos dispositivos de Lei em relação aos quais haveria dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Precedente: AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014. ... ()
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925 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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926 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso especial. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade. Maioridade. Superveniência. Extinção da medida. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Sumula 605/STJ.
«Esta Corte, na Súmula 605/STJ, sedimentou entendimento que «A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. ... ()
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927 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Legitimidade extraordinária dos sindicatos. Tema 823 da repercussão geral. Majoração de vencimentos via Decreto. Fundamento infraconstitucional de índole local. Sumula 280 do STF. Recurso anterior à vigência do CPC/2015.
«1. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, ainda que vá de encontro aos interesses do Recorrente. Precedente: AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13/08/2010. ... ()
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928 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Inviável a análise. CPC, art. 535, de 1973 ausência de omissões. Prequestionamento. Validade emissão do cheque. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. A matéria constitucional invocada não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo CF/88, art. 105, III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. ... ()
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929 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Foro de eleição. Cláusula abusiva. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Consumidor final. Reexame do conjunto fático-probatória. Sumula 7/STJ.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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930 - STJ. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade e contradição inexistentes. Decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento face o óbice da sumula 182 do STJ. Reprise das razões do especial. Rediscussão da questão de fundo.Incabível. Embargos desacolhidos.
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931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC, art. 85 - FIXAÇÃO POR ESCALONAMENTO - COISA JULGADA - DECISÃO MANTIDA NESSA PARTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE IMPUGNAÇÃO - DESCABIMENTO - SUMULA 519 DO STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE
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932 - STJ. Previdenciário e processual civil. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de violação à coisa julgada. Incidência das sumulas 211/STJ e 7/STJ. Revisão da distribuição da sucumbencia. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, trata-se da Agravo de Instrumento interposto contra decisão que nos autos de cumprimento de sentença 0506646-72.2015.4.02.5101/RJ, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial para o prosseguimento da execução com a «exclusã o na conta dos valores pagos a título de plano de melhoria de proventos e pensões (PPMP), ao argumento de que referido plano de melhorias, devido aos servidores da Assistência e Seguro Social dos Economiários (SASSE), tinha a função da equiparação salarial objeto dos autos, de forma que a exclusão impede enriquecimento ilícito. ... ()
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933 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço. Reexame do conjunto fático-probatório. Sumula 7/STJ. Vedação. Danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida
«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à extensão dos danos materiais, decorreu da análise do conjunto fático-probatório dos autos e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial o entendimento consolidado na Súmula 7 desta Corte. ... ()
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934 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Homicídio consumado e tentado. Tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Súmula 568/STJ. Unificação de penas. Ausência de unidade de designios. Circunstâncias distintas. Impossibilidade de reconhecimento. Ausência dos requisitos. Sumula 7/STJ.
«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ, segundo a qual «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie (precedentes). ... ()
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935 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Diferenças de correção monetária. Contrato de transporte. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Dissidio não comprovado. Sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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936 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Companhia telefônica. Subscrição de ações. Dobra acionária. Violação de Súmula. Impossibilidade de exame. Ofensa à coisa julgada. Dispositivos legais violados. Demonstração. Ausência. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC, art. 359 e valor capitalizado. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Sumula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Em recurso especial com fundamento na alínea a não cabe invocar violação de enunciado de súmula. ... ()
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937 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Centro de formação de condutores. Descredenciamento pelo detran. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Prova testemunhal. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da sumula 283/STF.
«1. Não houve ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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938 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inviabilidade de exame sobre violação de Súmula de tribunal superior. Previdência privada. Pretensão de indenização e pensão por morte. Reconhecimento da prescrição. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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939 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ação demarcatória. Nulidade do laudo pericial. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissões. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, I e II, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. ... ()
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940 - STJ. Agravo regimental. Tempestividade recursal. Aferição. Inexistência. Acórdão que não reconhece a comprovação da tempestividade, mas que com base nos fatos circunstanciados dos autos decide pela intempestividade do recurso da parte. Incidência da sumula 7/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não-provido.
«1. Não há falar em violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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941 - STJ. Direito bancário. Agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Garantia hipotecária. Excesso superveniente. Valorização do imóvel. Liberação de demais ônus. Adequação da medida. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Sumula 7/STJ. Negado provimento ao agravo.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, no que tange à alegação de indivisibilidade da garantia, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, nos termos do enunciado 211/STJ. ... ()
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942 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Alegação de violação do CPC, art. 535 na origem. Sumula 284/STF e 182/STJ. Etapas do procedimento de demarcação de área indígena. Levantamento fundiário. Nulidade. Precedentes. Esbulho renitente. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Os argumentos lançados no agravo interno para insistir na violação ao CPC, art. 535, de 1973 não foram apontados no apelo especial, tampouco infirmam a razão pela qual não foi acolhida a apontada violação. Tem-se, pois, descumprido o ônus da dialeticidade exigido pelo § 1º do CPC/2015, art. 1.021. ... ()
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943 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Não indicação do dispositivo legal que teria sido violado. Fundamentação deficiente. Incidência, no caso, da sumula 284/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 27/04/2016, contra decisão monocrática, publicada em 12/04/2016. ... ()
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944 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais e regimentais.
«1.A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. 2.O pedido inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, levando em conta todos os fatos e fundamentos jurídicos presentes, de modo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. ... ()
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945 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade especial. Alegação de cerceamento de defesa. Recurso especial não admitido na origem. Incidência da sumula 7/STJ. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo I nterno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o recurso especial não foi admitido pela Presidência da Corte de origem à consideração de que o a pretensão deduzida em sede de recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ por demandar revolvimento fático probatório inviável.... ()
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946 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Cancelamento do limite do cheque especial unilateralmente. Inclusão em cadastro de inadimplentes. Exclusão ou redução do quantum. Impossibilidade. Sumula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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947 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença arbitral. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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948 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos patrimoniais e morais. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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949 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Circunstâncias fáticas distintas. Delitos autônomos. Alteração do julgado. Sumula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, foi categórico em afirmar que o acusado foi flagrado na posse ilegal da arma de foto em momento distinto ao da prática do crime de roubo, caracterizando, assim, uma nova conduta autônoma e independente, o que impede a aplicação do princípio da consunção. ... ()
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950 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra indeferimento de liminar. Sumula 691/STF. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Sumula 691/STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». ... ()
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