(DOC. VP 166.5405.2003.0300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos patrimoniais e morais. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabel

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote