(DOC. VP 148.2491.5002.0400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Recebimento das mercadorias . Duplicata mercantil sem aceite. Irregularidades na entrega. Sumula 7/STJ. Art. 535. Ausência de omissões. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 2. O acolhimento da pretensão recursal, demandaria a alteraç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote